Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

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Advogado (a)(s):

1.ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (SP -

Recorrido (a)(s):

1.BRASIL EDUCACAO S/A

Advogado (a)(s):

1.RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (SP -

Tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial Rafael Edson Pugliese Ribeiro, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado.

Recurso de:SEBASTIAO MARCELO FERNANDES DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 26/08/2020 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/09/2020 - id. 697c5a4).

Regular a representação processual,id. 7c9b31b.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho/FGTS.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa de 40% do FGTS.

Consignado no v. acórdão que são devidos apenas os reflexos das diferenças salariais e das horas extras sobre os DSR's e sobre o FGTS+ 40%, mas não os reflexos das diferenças majoradas sobre este último, impossível divisarofensa aos dispositivos legais apontados.

Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente.

DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação / Cumprimento / Execução/Valor da Execução / Cálculo / Atualização/Correção Monetária.

Alegação (ões):

Sustenta que o IPCA é o índice de correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda.

Consta do v. Acórdão:

'Em que pese o reconhecimento da inconstitucionalidade da TR como índice de atualização de débitos pelo E. STF (ADI 4357) e julgamento realizado em 20/09/2017, é certo que tal reconhecimento se deu em abstrato e nos débitos devidos pela Fazenda Pública, sendo certo que tal decisão não vincula os demais casos que tratam de outros índices de atualização monetária (Rcl 22012), motivo pelo qual entendo aplicável ao caso em tela o disposto no art. 879, § 7º da CLT. '

DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual.

DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDI. O C. TSTPLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD', presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017).

DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em 05.12.2017, a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogandose a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em 14.10.2015.

DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST. No cenário assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-11646-

21.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-

73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-

1143-39.2013.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-

1981-10.2015.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018.