Página 7769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

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Condeno os réus a efetuarem o depósito na conta vinculada da parte autora dos valores devidos a título de: a) FGTS e indenização de 40% sobre as verbas de natureza remuneratória deferidas nesta sentença (observado o disposto na OJ 195 da SDI-I) e b) indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, nos termos da Lei 8.036/90. Não cumprida a obrigação de fazer, a mesma será revertida diretamente à reclamante, oficiando-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para a cominação das multas pertinentes e demais cominações legais.

Entendo inaplicável a multa do artigo 477 da CLT aos empregados domésticos, de acordo com o artigo , a, da CLT. Portanto, improcede o pedido.

Deverão os réus proceder à retificação do valor do salário da autora na sua CTPS para que conste R$ 3.200,00 e anotar a baixa do contrato com data de 22/03/2020 (considerada a projeção do aviso prévio), bem como entregar as guias para saque do FGTS e habilitação da autora ao seguro-desemprego, após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias contados de notificação. Após esse prazo e não cumprida a obrigação pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás competentes para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, bem como efetuar a anotação de baixa e retificação do salário da autora na sua CTPS, sem menção ao processo e sem prejuízo da execução direta e expedição de ofício à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Procedem os pedidos de pagamentos de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais +1/3, entregas de guias de FGTS + 40% e para habilitação ao seguro desemprego, retificação e baixa na CTPS, recolhimento de FGTS + 40% das verbas de natureza salariais deferidas nesta ação e de multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual.

Improcede, por outro lado, o pedido de multa do artigo 477 da CLT. Diferenças de FGTS. Alegou a reclamante que os réus não efetuaram os depósitos na sua conta vinculada ao FGTS, atraindo para si o ônus da prova.

Tendo a empregada amplo acesso ao documento em questão, cabia a esta a juntada da prova, não tendo se desincumbido do seu ônus processual. Improcede o pedido.

Horas Extras. Aduziu a autora que desde a admissão (24/02/2018) até setembro/2019, época em que dormia na casa dos empregadores, laborou de segunda a quinta-feira, das 6h às 22h; às sextas-feiras, das 6h às 18h30min e aos domingos, das 16h às 22h. Disse que a partir de outubro/2019, passou a retornar para a sua casa, deixando de laborar aos domingos, mas permanecendo inalterados os demais dias e horários prestados. Pugnou pelo pagamento de horas extras.

De início, esclareço que a tentativa dos réus de fazer prova acerca da jornada da autora por meio de prova oral se revelou totalmente descabida, uma vez que o art. 12 da Lei Complementar n. 150/2015, determina expressamente que o registro do horário de trabalho da reclamante, deveria ser comprovado por controle manual, mecânico ou eletrônico, mantido pelo empregador, comando este inobservado pelos réus. Desta feita, acolho a jornada descrita na inicial e defiro à autora o pedido de pagamento de horas extras, com reflexos.

Para o cômputo das horas extras e suas incidências, observar-seão os seguintes parâmetros: a ) Jornada descrita na inicial; b.1 ) o dever patronal de quitar, como extras, as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, vedado o bis in idem; b ) o salário reconhecido neste julgado; c ) o divisor 220; d ) o adicional legal de 50%, exceto quanto ao labor em feriado legal, quando será o de 100%; e ) e reflexos nos DSRs, feriados, férias mais 1/3, natalinas e FGTS, com estas ressalvas: f ) observância da OJ 394 da SbDI-1 do TST; g ) considerando que as horas extras não refletem no próprio dia em que são prestadas e que o sobrelabor em feriado é eventual ou até mesmo inexistente com referência ao interregno semanal, as horas suplementares cumpridas em feriados legais não repercutirão nos DSRs e feriados; h) Observância aos limites do pedido.

Financiamento de Veículo. Comodato. Aduziu a reclamante que no início de dezembro de 2018, pediu à 2ª reclamada que a mesma financiasse um veículo para que fosse utilizado pelo seu esposo (da empregada), o que teria sido aceito pela Sra. Juliana. Ficou ajustado que o valor da mensalidade do veículo seria descontado diretamente do salário da autora, o que também teria sido realizado entre dezembro de 2018 e fevereiro de 2020, no valor mensal de R$ 1.800,00, totalizando R$ 27.000,00. Disse a autora que também fazia parte do ajuste a transferência da titularidade do automóvel para o esposo da reclamante quando houvesse a quitação.

Ocorre, que a reclamante, analfabeta funcional, não se deu conta à época de que a Sra. Juliana fez o financiamento não em seu nome, mas em nome de uma de suas empresas (J&F Comércio de Lentes Ltda.), e que na verdade firmou com o esposo da autora um contrato de comodato com pagamento de aluguel (embora no contrato não conste qualquer valor de aluguel) em vez de um contrato de financiamento.

Com base nisto, postulou a transferência da titularidade do veículo para o seu esposo ou, sucessivamente, a devolução dos valores descontados dos seus salários. Juntou aos autos o contrato de comodato (fls. 19/25) em que aparecem como Comodante a empresa mencionada, representada pela 2ª reclamada, como comodatário o Sr. Josimar José de Santana e a autora, como testemunha.