Página 7772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

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parágrafo 4º. do Dec.3048/1999 restando autorizada a dedução da cota da parte do reclamante da parcela previdenciária das verbas condenatórias deste julgado, ressaltando que esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho) – OJ 414 da SDI I do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução.

No que tange ao cálculo do IRRF, desde que ultrapassado o limite de isenção, observar-se-á a Lei 12.350/2010 - art. 44 que acrescentou o art. 12 A na Lei 7.713 de 22.12.1988 e ainda observando que os juros de mora não são base de cálculo do imposto de renda (Súmula 400 do TST), sendo de responsabilidade da parte reclamada o cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de expedição de ofício. Custas pelos réus, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 120.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 17 de setembro de 2020.

ANDREA GOIS MACHADO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-1000375-64.2020.5.02.0078

RECLAMANTE MARILZA DIAS DE MATOS

ADVOGADO EDSON ALVES DE MATTOS (OAB: 280206/SP)

RECLAMADO FELIPE AUGUSTO ELIAS FELICIO

ADVOGADO FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB: 261844/SP)

RECLAMADO JULIANA MITRE

ADVOGADO FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB: 261844/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARILZA DIAS DE MATOS

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7e5ef8 proferida nos autos.

SENTENÇA

Relatório

Marilza Dias de Matos , já qualificada nos autos, propôs a presente ação trabalhista em desfavor de Felipe Augusto Elias Felicio e Juliana Mitre .Postulou o pagamento de verbas rescisórias, retificação e baixa na CTPS, diferenças salariais, horas extras, multas normativas e do artigo 477 da CLT, FGTS + 40%, férias vencidas em dobro e proporcionais + 1/3, transferência da titularidade do financiamento do veículo e, sucessivamente, a devolução dos valores descontados dos seus salários a tal título, gratuidade de justiça, honorários sucumbenciais, dentre outros. Tudo pelos fatos e fundamentos expendidos na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 310.576,63. Juntou documentos. Audiência Una. Ausentes as partes. Os réus apresentaram defesa em peça única, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Juntaram documentos.

Réplica pela autora.

Audiência. Presentes as partes.A autora aduziu que não tinha provas orais a produzir em audiência. A reclamada pretendia ouvir testemunha para comprovar a inexistência de horas extras, o que foi indeferido. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pelos réus.

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

É o relatório.

Fundamentação

Limitação da Execução aos Valores Liquidados pela Parte. Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT.

Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos.

Nesse sentido:

EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018.