Página 7773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

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Incompetência da Justiça do Trabalho. Não prevalece a preliminar suscitada pelos réus, eis que inegável é a competência desta Especializada, nos termos do artigo 114, I, da CF/88, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que estabelece estar afeta à jurisdição trabalhista a competência para conciliar e julgar dissídios decorrentes da relação de trabalho, independentemente da natureza do pedido.

Assim, estando o pleito vindicante vinculado à relação de trabalho, não há falar-se em incompetência da Justiça Laboral.

Rejeito.

Ilegitimidade passiva da 2ª reclamada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, pois a legitimidade das partes deflui das alegações deduzidas em Juízo, permitindo a análise, no mérito, acerca da existência da relação jurídica de direito material deduzida entre as partes.

Destaco que a análise das condições da ação se faz abstratamente, a partir das alegações expendidas em inicial, ou seja, "in status assertionis". A condenação da reclamada ao pagamento de eventuais créditos deferidos àreclamante nesta sede é matéria afeta ao mérito da lide, que pode levar à improcedência ou não do pedido correspondente, mas nunca à carência da ação, dada a autonomia entre o direito de ação e o bem da vida que se pleiteia por seu intermédio.

Inépcias da Inicial. De início, acolho de ofício a inépcia dos pedidos quanto às férias vencidas (2018/2019 e 2019/2020), uma vez que inexiste causa de pedir.(art. 330, I e § 1º, I, do CPC).

Também considero inepto o pedido de diferenças salariais pela alegada redução salarial ocorrida a partir de 06/2018, uma vez que da narrativa da inicial se extrai que a reclamante recebeu desde a admissão o salário de R$ 3.200,00, sendo deste valor descontados R$ 100,00 a título de recolhimentos de INSS e R$ 1.800,00, a partir de 12/2018, a título de parcelas de financiamento de veículo, segundo fundamentado pela própria autora.

A narrativa acerca da redução salarial não se compatibiliza com os demais fatos narrados, pelo que considero inepto o pedido de diferenças salariais, nos termos do art. 330, I e § 1º, III e IV, do CPC. Diante disso, julgo extintos sem resolução do mérito os pedidos, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Impugnação aos documentos. Rejeito a impugnação dos réus atinente aos documentos acostados aos autos pela reclamante às fls. 136/137, uma vez que a prova é perfeitamente legível e encontra-se assinada pela 2ª reclamada com carimbo e assinatura apostos do 23º Tabelião de Notas de São Paulo, o que lhe confere autenticidade. Eventual falsidade documental alegada pela parte deve ser por ela comprovada, sendo certo que os réus, apesar de impugnarem a documentação, não requereram a produção de prova pericial a fim de desconstituí-la com base na sua falsidade material ou ideológica.

Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende será desconsiderado. Diferenças de Piso e Reajustes Salariais. Afirmou a reclamante querecebia R$ 3.200,00 a título de salário, mas em sua CTPS constou apenas R$ 1.250,00. Requereu o pagamento de diferenças dos pisos salariais constantes nas normas coletivas acostadas à inicial e os seus reajustes.

Qualquer pagamento que se faça ao empregado, inclusive o doméstico, deve obedecer ao disposto no artigo 464 da CLT, cuja aplicação é autorizada à relação de trabalho doméstica pelo artigo 19 da Lei Complementar 150/2015.

No caso em análise, em que pese a 2ª reclamada tenha suscitado a sua ilegitimidade para compor o polo passivo, sob o fundamento de que foi apenas o 1ª réu quem contratou, assalariou e dirigiu a prestação de serviços da reclamante, foi justo o nome da Sra. Juliana Mitre que constou como autora das transferências bancárias realizadas em favor da reclamante, estando a documentação de fls. 192/206 denominadas pela parte ré como “contracheque/recibo de salário”.

No entanto, os valores ali constantes são demasiadamente variados, uma vez que há transferências bancárias realizadas em valores que vão desde R$ 100,00 até R$ 2.950,00 e em nenhum deles constam as parcelas abrangidas, nem os períodos aos quais se referem, muito menos abrangem a totalidade do período contratual, tornando-se imprestáveis para o fim colimado. Diante disto e dos documentos de fls. 136/137 e 231,acolho como verdadeiro que o salário pago à reclamante era o valor de R$ 3.200,00.

Por outro lado, há de se registrar que a referida quantia confessada pela autora desde a inicial superava os pisos previstos para a categoria, não havendo falar em diferenças em seu favor.

Ressalto ainda, que a reclamante não pretendeu produzir outras provas em audiência, de modo que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar que realizava outras funções além de cuidar do filho dos réus, muito menos de que cuidava de mais de uma criança ao mesmo tempo, não havendo falar em aplicação de piso em valor superior ao salário confessadamente pago à empregada. Improcede o pedido.

No que tange aos reajustes salariais, diante da inexistência de prova documental que comprove o cumprimento da obrigação prevista na norma coletiva, ônus que competia aos réus na forma do artigo 373, II, do CPC, condeno-os ao pagamento dos reajustes na forma estabelecida nas CCTs juntadas aos autos. Procede o