Página 7774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

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pedido.

Verbas Rescisórias. Férias em dobro. Asseverou a autora que foi contratadapelos réus em 08/03/2017 para exercer a função de babá, permanecendo neste primeiro contrato por 7 meses, sobre o qual nada postulou nesta ação. Disse que celebrou com os réus um segundo contrato de trabalho em 24/02/2018, para exercer a mesma função, sendo imotivadamente dispensada em 18/02/2020. Pugnou pelo pagamento de verbas rescisórias, férias vencidas e proporcionais, depósitos de FGTS + 40%, retificação e baixa da CTPS efornecimento das guias necessárias a habilitação e recebimento do seguro desemprego.

Em defesa os réus alegaram que a autora pediu demissão, tendo por último dia trabalhado a data de 18/02/2020.

Considerando quea continuidade do vínculo é presumível, se transfere ao empregador o ônus de comprovar que a iniciativa da rescisão do contrato de trabalho foi do empregado, prova que não foi produzida.Diante disto, considero que o contrato foi rescindido sem justa causa por iniciativa do empregador e, uma vez ausentes os comprovantes de pagamento das verbas rescisórias devidas, condeno os réus ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas com base no salário indicado na inicial (R$ 3.200,00): Saldo de salário de 18 dias;

Aviso prévio (33 dias);

13º salário proporcional (3/12);

Férias proporcionais (1/12) + 1/3;

Condeno os réus a efetuarem o depósito na conta vinculada da parte autora dos valores devidos a título de: a) FGTS e indenização de 40% sobre as verbas de natureza remuneratória deferidas nesta sentença (observado o disposto na OJ 195 da SDI-I) e b) indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, nos termos da Lei 8.036/90. Não cumprida a obrigação de fazer, a mesma será revertida diretamente à reclamante, oficiando-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para a cominação das multas pertinentes e demais cominações legais.

Entendo inaplicável a multa do artigo 477 da CLT aos empregados domésticos, de acordo com o artigo , a, da CLT. Portanto, improcede o pedido.

Deverão os réus proceder à retificação do valor do salário da autora na sua CTPS para que conste R$ 3.200,00 e anotar a baixa do contrato com data de 22/03/2020 (considerada a projeção do aviso prévio), bem como entregar as guias para saque do FGTS e habilitação da autora ao seguro-desemprego, após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias contados de notificação. Após esse prazo e não cumprida a obrigação pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás competentes para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, bem como efetuar a anotação de baixa e retificação do salário da autora na sua CTPS, sem menção ao processo e sem prejuízo da execução direta e expedição de ofício à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Procedem os pedidos de pagamentos de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais +1/3, entregas de guias de FGTS + 40% e para habilitação ao seguro desemprego, retificação e baixa na CTPS, recolhimento de FGTS + 40% das verbas de natureza salariais deferidas nesta ação e de multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual.

Improcede, por outro lado, o pedido de multa do artigo 477 da CLT. Diferenças de FGTS. Alegou a reclamante que os réus não efetuaram os depósitos na sua conta vinculada ao FGTS, atraindo para si o ônus da prova.

Tendo a empregada amplo acesso ao documento em questão, cabia a esta a juntada da prova, não tendo se desincumbido do seu ônus processual. Improcede o pedido.

Horas Extras. Aduziu a autora que desde a admissão (24/02/2018) até setembro/2019, época em que dormia na casa dos empregadores, laborou de segunda a quinta-feira, das 6h às 22h; às sextas-feiras, das 6h às 18h30min e aos domingos, das 16h às 22h. Disse que a partir de outubro/2019, passou a retornar para a sua casa, deixando de laborar aos domingos, mas permanecendo inalterados os demais dias e horários prestados. Pugnou pelo pagamento de horas extras.

De início, esclareço que a tentativa dos réus de fazer prova acerca da jornada da autora por meio de prova oral se revelou totalmente descabida, uma vez que o art. 12 da Lei Complementar n. 150/2015, determina expressamente que o registro do horário de trabalho da reclamante, deveria ser comprovado por controle manual, mecânico ou eletrônico, mantido pelo empregador, comando este inobservado pelos réus. Desta feita, acolho a jornada descrita na inicial e defiro à autora o pedido de pagamento de horas extras, com reflexos.

Para o cômputo das horas extras e suas incidências, observar-seão os seguintes parâmetros: a ) Jornada descrita na inicial; b.1 ) o dever patronal de quitar, como extras, as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, vedado o bis in idem; b ) o salário reconhecido neste julgado; c ) o divisor 220; d ) o adicional legal de 50%, exceto quanto ao labor em feriado legal, quando será o de 100%; e ) e reflexos nos DSRs, feriados, férias mais 1/3, natalinas e FGTS, com estas ressalvas: f ) observância da OJ 394 da SbDI-1 do TST; g ) considerando que as horas extras não refletem no próprio dia em que são prestadas e que o sobrelabor em feriado é eventual ou até mesmo inexistente com referência ao interregno semanal, as horas suplementares cumpridas em feriados legais não repercutirão nos