Página 7775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DSRs e feriados; h) Observância aos limites do pedido.

Financiamento de Veículo. Comodato. Aduziu a reclamante que no início de dezembro de 2018, pediu à 2ª reclamada que a mesma financiasse um veículo para que fosse utilizado pelo seu esposo (da empregada), o que teria sido aceito pela Sra. Juliana. Ficou ajustado que o valor da mensalidade do veículo seria descontado diretamente do salário da autora, o que também teria sido realizado entre dezembro de 2018 e fevereiro de 2020, no valor mensal de R$ 1.800,00, totalizando R$ 27.000,00. Disse a autora que também fazia parte do ajuste a transferência da titularidade do automóvel para o esposo da reclamante quando houvesse a quitação.

Ocorre, que a reclamante, analfabeta funcional, não se deu conta à época de que a Sra. Juliana fez o financiamento não em seu nome, mas em nome de uma de suas empresas (J&F Comércio de Lentes Ltda.), e que na verdade firmou com o esposo da autora um contrato de comodato com pagamento de aluguel (embora no contrato não conste qualquer valor de aluguel) em vez de um contrato de financiamento.

Com base nisto, postulou a transferência da titularidade do veículo para o seu esposo ou, sucessivamente, a devolução dos valores descontados dos seus salários. Juntou aos autos o contrato de comodato (fls. 19/25) em que aparecem como Comodante a empresa mencionada, representada pela 2ª reclamada, como comodatário o Sr. Josimar José de Santana e a autora, como testemunha.

Em defesa os réus não negaram a narrativa da inicial, tampouco os pedidos, limitando-se a suscitar a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o contrato de comodato, o que já foi superado. Assim, em atenção aos princípios da impugnação especificada (art. 341, CPC) e da Primazia da Realidade, considero verdadeiros os fatos especificados na peça de ingresso.

Registro mais uma vez que os réus não impugnaram a alegação de que a pessoa jurídica que consta como comodante pertence à 2ª reclamada, tampouco que a pessoa física que consta no contrato de fls. 19/25 na qualidade de comandatário seja esposo da reclamante, muito menos os alegados descontos mensais no valor de R$ 1.800,00.

Ressalto ainda, que embora a parte autora tenha narrado o cometimento de erro de fato, não requereu a nulidade do contrato de comodato, tampouco o de financiamento, sob o fundamento de vício de consentimento, devendo o julgador se ater aos limites da lide.

Como não há provas de que o veículo em questão tenha sido objeto de financiamento por quem quer que seja, e que nos autos existe apenas prova quanto a existência de contrato de comodato, devemos partir da premissa que existe somente este contrato entre as partes, anexo ao contrato de trabalho, considerando que as partes são 2ª ré e autora – já que não houve impugnação específica na peça defensiva.

Diante da ausência de prova quanto a existência de contrato de financiamento ou de promessa de compra e venda ou de qualquer outro título que constitua obrigação dos réus de transferir a titularidade do bem à autora ou a qualquer pessoa por ela indicada, não há como se acolher o pedido principal.

Uma vez que o contrato de fls. 19/25 se deu a título gratuito, considero indevidos os descontos salariais indicados na inicial e tomados como verdadeiros, conforme já fundamentado, e determino a devolução dos valores à reclamante, nos limites postulados na inicial.

Multas normativas . Tendo em vista que a matéria versada nos autos, que implicaria em descumprimento de norma coletiva, ensejou razoável controvérsia, apenas solucionada por meio de decisão judicial não há como prevalecer o pedido obreiro. Indefiro. Responsabilidade dos Réus. Em sendo o empregado doméstico, nos termos da lei, aquele que presta serviços, no âmbito residencial, à pessoa ou à família, há de se considerar como empregadores todos os seus membros, impondo-se-lhes a responsabilidade solidária pela dívida trabalhista, pouco importando quem assinou o contrato ou a carteira de trabalho da autora. Defiro o pedido.

Gratuidade de Justiça. No que toca ao benefício da justiça gratuita, considerando que a demanda foi ajuizada já na vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a examinar o pedido à luz das modificações introduzidas por este diploma legal, sobretudo os parágrafos 3º e 4º do art. 790-A da CLT, in verbis:

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

No caso dos autos, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), de modo que resta comprovada a ausência de recurso para pagamento das despesas processuais, como exige o § 4º do art. 790-A da CLT.

Permanece, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 463 do c. TST, inclusive conforme Teoria do Diálogo das Fontes: