Página 13667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

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Por fim, a onerosidade também restou incontroversa.

Do exposto, verifico que estão presentes todos os requisitos necessários ao reconhecimento da relação de emprego: trabalho prestado de forma pessoal, habitual, onerosa e subordinada, tal como previsto nos artigos e da CLT.

Considerando-se, ainda, a ausência de impugnação específica em relação ao período trabalhado pelo autor, remuneração e forma de rompimento contratual, reconheço a existência do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 01/09/2017 a 22/08/2018, na função de médico plantonista ortopedista, mediante remuneração de R$ 1.256,00 por plantão. Também reconheço que a dispensa ocorreu sem justo motivo por iniciativa do empregador.

Deverá a primeira reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora, no prazo de dez dias do depósito do documento na Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, a primeira ré será intimada para cumprimento desta providência (Súmula 410 do STJ), sob pena de pagamento de multa única de R$ 2.000,00. Após o prazo retro e independentemente da multa aplicada, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara.

Das verbas contratuais e rescisórias

Considerando que não foram trazidos aos autos documentos aptos a comprovar a quitação das verbas contratuais e rescisórias postuladas, condena-se a ré ao pagamento de:

- aviso prévio indenizado (30 dias);

- férias integrais + 1/3 do período aquisitivo 2017/2018;

- 01/12 de férias proporcionais + 1/3;

- décimo terceiro salário proporcional de 2017 (04/12) e 2018 (09/12, já computada a projeção do aviso prévio);

- salários não pagos dos meses de junho, julho e agosto de 2018 (considerando-se os limites da inicial de três plantões semanais); - FGTS do período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto sobre férias indenizadas, OJ-SDI1-195 do C. TST) com acréscimo da multa indenizatória de 40% e

- reflexos dos salários de todo o período contratual em descansos semanais remunerados.

Foi observada a ficta projeção do aviso prévio (21/09/2018) e o disposto no parágrafo único do artigo 146 da CLT e do § 2º do artigo da Lei nº 4.090/1962.

Das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT

Diante da controvérsia acerca do vínculo empregatício, entendo indevida a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT.

Considerando, no entanto, que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não possui natureza constitutiva, mas sim, declaratória, reportando-se a fatos pretéritos, era dever da reclamada ter efetuado o registro e o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não podendo se beneficiar do escamoteamento do vínculo, de maneira que julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula 462 do C. TST.

Da responsabilidade da segunda reclamada

O reclamante pretende a declaração da responsabilidade subsidiária da segunda ré, sob o argumento de que, embora contratado pela primeira reclamada, sempre laborou em benefício da Municipalidade.

Depreende-se dos documentos carreados às fls. 854 e seguintes que a segunda reclamada firmou convênio com a primeira ré visando “o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Urgências de Guarulhos-HMU, no Hospital da Criança e do Adolescente – HMCA e na Policlínica Paraventi de Guarulhos, que assegure assistência universal e gratuita à população (…).”

O convênio firmado enquadra-se na previsão contida no parágrafo único do art. da Lei nº 8.666/1993, que assim dispõe: