Página 13677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

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disposto no parágrafo único do artigo 146 da CLT e do § 2º do artigo da Lei nº 4.090/1962.

Das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT

Diante da controvérsia acerca do vínculo empregatício, entendo indevida a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT.

Considerando, no entanto, que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não possui natureza constitutiva, mas sim, declaratória, reportando-se a fatos pretéritos, era dever da reclamada ter efetuado o registro e o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não podendo se beneficiar do escamoteamento do vínculo, de maneira que julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula 462 do C. TST.

Da responsabilidade da segunda reclamada

O reclamante pretende a declaração da responsabilidade subsidiária da segunda ré, sob o argumento de que, embora contratado pela primeira reclamada, sempre laborou em benefício da Municipalidade.

Depreende-se dos documentos carreados às fls. 854 e seguintes que a segunda reclamada firmou convênio com a primeira ré visando “o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Urgências de Guarulhos-HMU, no Hospital da Criança e do Adolescente – HMCA e na Policlínica Paraventi de Guarulhos, que assegure assistência universal e gratuita à população (…).”

O convênio firmado enquadra-se na previsão contida no parágrafo único do art. da Lei nº 8.666/1993, que assim dispõe:

“Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”

O direito à saúde, estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal, é dever do Estado e direito social fundamental de segunda geração. Isto significa que o Estado possui a responsabilidade preponderante para a concretização deste direito.

Quando o Estado opta por oferecer serviço essencial como a saúde através de pessoa interposta, como na celebração de um convênio, está transferindo uma responsabilidade constitucional e não pode se desvincular das obrigações dela decorrentes.

Entende este Juízo que a transferência para terceiros de atividades de obrigação da Municipalidade, ainda que por convênio, implica terceirização e, como tal, deve ser tratada.

Neste sentido, vale transcrever trecho do Acórdão proferido pelo E. TRT/SP:

“Cumpre, de antemão, o reconhecimento da legitimidade da administração pública em figurar no polo passivo de demandas trabalhistas pelo inadimplemento de obrigações de mesma natureza não apenas como subsidiária das empresas terceirizadas, nos moldes da súmula supracitada, mas também das conveniadas, segundo a mesma linha de raciocínio adotada na decisão abaixo:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Educação é dever primacial do Estado (Constituição Federal, art. 205). 2. Se o ente público (Município) louva-se de convênio com outra pessoa jurídica para a prestação de serviços na área de educação, suporta responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelo empregador. 3. Conquanto não haja propriamente terceirização de serviços e, sim, contratação direta para prestação de serviços diretamente ao ente conveniado, em realidade o ente público é o beneficiário direto e indireto de um serviço tipicamente estatal cuja