Página 15549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

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doença.

Aliás, o período de afastamento foi, inclusive, inferior a 15 dias, lembrando que para caracterização da estabilidade provisória no emprego há necessidade de afastamento/incapacidade para o trabalho superior a 15 dias.

Por todo exposto, não configurado o nexo causal entre a doença contraída pela autora (dengue) e o labor desempenhado na reclamada, indefiro os pedidos de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) e moral (pelo sofrimento causado pela doença), estabilidade provisória no emprego e indenização substitutiva da estabilidade provisória.

Com relação à alegação da autora de que teria sido dispensada pela reclamada enquanto estava doente, o documento anexado pela reclamada à fl. 94, consistente em aviso prévio, informa que a reclamante seria dispensada ao final de 30 dias a contar do dia seguinte à data de 3/2/2020 (quando a reclamante retornou ao trabalho), com término previsto para o dia 4/3/2020 (considerando que o mês de fevereiro/2020 é ano bissexto), uma vez que a reclamante assinalou a opção de “Redução de 2 (duas) horas diárias”.

Embora inadequada, a circunstância de a empregadora ter encontrado uma pessoa para substituir a reclamante enquanto estava doente (dizendo que “já arrumei uma pessoa para substituíla”) não é suficiente para comprovar que a ausência da reclamante ao trabalho teria sido o motivo que levou a reclamada a demiti-la (e nem há provas nos autos nesse sentido).

Por tais razões, indefiro o pedido de indenização por dano moral fundado na alegada dispensa discriminatória.

2. VERBAS RESCISÓRIAS.

Postulou a autora o pagamento do aviso prévio indenizado, bem como das férias proporcionais (4/12) acrescidas do terço legal (fl. 4). Pois bem! O documento anexado às fls. 13/14 (ou 95/96 – TRCT), devidamente assinado pela reclamante, evidencia que ela recebeu os valores ali descritos na data de 18/2/2020.

Com relação ao aviso prévio (que deveria ter sido trabalhado, com término previsto para 4/3/2020, consoante documento de fl. 94), considerando que o último dia laborado pela autora teria sido em 14/2/2020, a reclamada indenizou a reclamante o período restante (19 dias), conforme verifica-se no campo nº 69 do TRCT, cujo valor corresponde exatamente o valor postulado pela obreira, de R$950,00, ficando indeferida a pretensão.

Quanto às férias proporcionais, considerando que o contrato de trabalho mantido entre as partes vigorou no período compreendido entre 2/12/2019 a 4/3/2020 (considerada a projeção do aviso prévio), a reclamante fez jus a 3/12 avos de férias (e não 4/12, como postulou), sendo certo que a reclamada efetuou o pagamento das seguintes parcelas: “Férias Proporc 2/12 avos”, “Férias (Aviso Prévio Indenizado)” e “Terço Constituc. de Férias” (campos nºs 65, 68 e 71 do TRCT). E, caso existissem diferenças a seu favor, deveria a obreira tê-las apontado precisamente, sendo certo que assim não o fez (não bastando a afirmação singela de que a reclamada “não quitou corretamente” - fl. 104, destacando que o valor informado na petição inicial corresponde às férias integrais + 1/3, que não é o caso em razão do período do contrato), razão pela qual reputo correto o pagamento efetuado pela reclamada e indefiro referido pleito.

3. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467, DA CLT. ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. Ao empregado doméstico não se aplica a disposição contida no artigo em referência, uma vez que não se encontra incluída no artigo , parágrafo único, da Constituição Federal, e a Lei Complementar nº 150/2015 também não contempla referido benefício, razão pela qual fica indeferido o pleito em epígrafe.

4. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

De questionada constitucionalidade, o § 3o do artigo 790 da CLT estabelece que “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, destaquei para deixar claro que o tempo verbal está no presente e não no pretérito, o que significa que para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita não deve ser levado em conta unicamente o salário que o empregado recebia enquanto trabalhava para a parte reclamada.

Ocorre que nos autos não há provas de que a partereclamante esteja percebendo atualmente, ou estivesse recebendo na data do ajuizamento da ação, salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Por outro lado, não foi impugnadoo conteúdo da declaração de fl. 10, onde a partereclamante declarou estar impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, declaração que se presume verdadeira conforme disposto no artigo 99, § 3º, do CPC/2015 e artigo 1º, da Lei nº 7.115/83, ambos aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do disposto no artigo 769, da CLT. Em face do exposto, diante da ausência de provas em sentido contrário, presumindoverdadeiro o conteúdo da declaração retro