Página 16023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

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natureza indenizatória das verbas.

Uma vez cumpridas as obrigações avençadas, a parte reclamante dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho ou da extinta relação jurídica havida entre as partes, tendo plena ciência da quitação ofertada e dos efeitos daí advindos.

Dispensada a comprovação, nos autos, de pagamento das parcelas pactuadas, na medida em que eventual inadimplemento deverá ser noticiado pela parte reclamante. Referida notícia ensejará a execução imediata do saldo remanescente acrescido da multa, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, restando, contudo, dispensada a citação da parte reclamada, ante o prévio conhecimento da existência de dívida líquida e certa.

Responderá a parte reclamante, nos autos desse próprio processo, pelos prejuízos que causar à parte reclamada, em razão da execução das medidas em comento, na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Lado outro, decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela sem que haja qualquer provocação da parte demandante, ter-se-á por cumprida a avença, ora homologada.

Arbitro as custas processuais em R$ 300,00, a cargo do Reclamante, valor ora arbitrado tendo por base o valor da composição noticiada, de cujo recolhimento fica dispensado, porquanto beneficiário da assistência judicial gratuita.

Homologada a conciliação, após o cumprimento do acordo e da determinação supra, será declarado extinto o feito com resolução de mérito, na forma do que dispõem os artigos 831, par. único da CLT e 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Desnecessária a intimação da União Federal (INSS), nos termos da Recomendação GP-CR nº 03/2011 do E. TRT da 15ª Região, uma vez que a Portaria 435 do Ministério da Fazenda, de 08 de

setembro de 2.011, alterada quanto ao valor pela Portaria 839 de 13 de dezembro de 2013 dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral Federal na execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações ou acordos em que o valor do tributo seja igual ou inferior a R$20.000,00.

Considerando que o reclamante foi sucumbente na perícia realizada, sendo este beneficiário da justiça gratuita, os honorários deverão ser requeridos ao Tribunal.

Intime-se o perito para que providencie a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários no valor de R$ 806,00, no prazo de 10 dias, juntando-se nos autos, sob pena de não serem requisitados os honorários ao Tribunal.

Dados da Nota Fiscal:

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Rua Barao de Jaguara 901 - Centro - Campinas/SP - CEP 13015-927

CNPJ 03.773.524/0001-03

Cumprido o acordo e requisitado os honorários , ao arquivo.

Intimem-se.

RIBEIRAO PRETO/SP, 18 de setembro de 2020. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES

Juiz (íza) do Trabalho

Processo Nº ConPag-0010724-75.2020.5.15.0113

CONSIGNANTE GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO RICARDO JEREMIAS (OAB: 218144/SP)

CONSIGNATÁRIO GABRYELLI SILVA

CONSIGNATÁRIO CLEONICE MARTINHO BARBOSA

CONSIGNATÁRIO MATHEUS SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76f197b

proferida nos autos.

SENTENÇA SE N TE N Ç A RELATÓRIO

Graber Sistemas de Segurança Ltda , regularmente qualificado na petição de ingresso, propõe a presente, alegando, em síntese, ter mantido contrato de emprego com Cleonice Martinho Barbosa no período de 16.02.2015 a 13.05.2020 , data do falecimento da empregada. Aduz não ter certeza do legítimo credor do haveres rescisórios devidos à Obreira, razão pela qual consigna a importância de R$ 1.267,48, conforme depósito de Id b6860d9. Regularmente notificada, a filha da empregada falecida, Sra. Andresa Daiane Missaê Tomoda , manifesta-se via email, conforme documentação juntada Id d9a152a, esclarecendo que a mãe era divorciada e possui três filhos, Andresa Daiane Missaê Tomoda, CPF 350.026.428-02, Gabryelli Silva, CPF 476.520.668-83 e Matheus Silva, CPF 476.520.898-24.

São os fatos, como me chegam, ora expostos em relatório.

DECIDE-SE.

Trata-se de ação de consignação em pagamento fundamentada no artigo 335, inciso I, do Código Civil, através da qual alega o Consignante que a Consignada faleceu e em virtude do não