Página 16699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

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Processo Nº ConPag-0011046-35.2020.5.15.0133

CONSIGNANTE AUTO POSTO DO IPE - RIO PRETO LTDA. - EPP

ADVOGADO LUIZ FERNANDO BARIZON (OAB: 149313/SP)

CONSIGNATÁRIO APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOS FREITAS

Intimado (s)/Citado (s):

- AUTO POSTO DO IPE - RIO PRETO LTDA. - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bb4506

proferida nos autos.

SENTENÇA

Preliminarmente, informo que a numeração das folhas dos autos pode ser vista no arquivo do processo completo em formato PDF, em ordem crescente, baixado no sistema Pje.

Vistos os autos.

RELATÓRIO

AUTO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA – CNPJ

03.225.464/0001-94 ajuizou esta ação de consignação em pagamento em face de APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOS FREITAS – CPF: 247.604.278-13, residente na RUA JOSÉ LOPES, 444 (ANTIGA RUA 4), SOLO SAGRADO, CEP: 15044-090, NESTA CIDADE.

Postula, pelos fatos e fundamentos que expõe, a consignação das verbas rescisórias que entende devidas ao ESPÓLIO DE EDVALDO BATISTA DA SILVA – CPF 085.274.638-57, no importe de R$ 1.552,63 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais, sessenta e três centavos), conforme TRCT de fls. 17/18 e informação de folha 3. Este mesmo valor foi atribuído à causa. Traz o depósito da quantia consignada (fls. 28/29).

A empresa consignante narra que manteve relação de emprego com o Sr. EDVALDO BATISTA DA SILVA desde 25/04/2020 até 07/08/2020, quando ele faleceu, conforme a Boletim de Ocorrência de fls. 19/27. Além do Boletim de Ocorrência, traz aos autos: CONTRATO SOCIAL; FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO; RG do ex-empregado; RG da consignada; comprovante de endereço da consignada.

Alega a consignante, ipsis litteris, “que o de cujos, deixou como esposa a consignada. Logo, à luz da Lei 6.858/80, é a presente para propor a presente ação de consignação em pagamento, para que não haja dúvida a quem pagar” (sic). Diz ainda, “que além das verbas rescisórias o Consignatário tem o direito a sacar o saldo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com base no artigo 20, inciso IV, da Lei nº 8.036/90, fato que deve ocorrer por autorização do juízo” (sic). E finaliza sua argumentação dizendo que “propõe-se a presente ação com o intuito de extinguir as obrigações e evitar a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho por atraso de Pagamento das verbas rescisórias”. Ao final, requer: “a procedência do pedido, dando-se por encerrado o contrato e o vínculo trabalhista e quitadas todas as verbas trabalhista devidas, e, em consequência, extinguindo-se a referida obrigação do Autor em relação ao de cujus e sua família” (sic); “a citação da consignada para responder, querendo”; “a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, c/c Art. 791-A, § 2º, da CLT”. É o breve relatório. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

A consignante vale-se da via eleita unicamente para cumprir com as obrigações decorrentes da ruptura do vínculo de emprego decorrente do evento morte do empregado. Em nenhum momento está presente qualquer circunstância que atraia o interesse processual.

A consignante, ao mesmo tempo em que afirma que o seu exempregado deixou como esposa a consignada APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOS FREITAS, diz que propõe esta ação “para que não haja dúvida a quem pagar” (folha 3). Aponta a pessoa que, segundo sua ótica, seria a legitimada para receber os valores trabalhistas devidos ao trabalhador falecido, do que, ao menos segundo a teoria da asserção, não se pode extrair a existência de dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o objeto do pagamento, nos termos do inciso IV do art. 335 do Código Civil. Além de apontar a pessoa legitimada a receber (ao menos segundo sua ótica), em nenhum momento levanta dúvida sobre a legitimidade da pessoa indicada. Ainda descreve seu paradeiro e não menciona perlenga ou recusa de que quem quer que seja em receber o pagamento. Aliás, sequer menciona qualquer iniciativa sua no sentido de tentar fazer o pagamento extrajudicialmente. Como se vê, analisando-se a demanda in status assertionis, não existe necessidade do provimento jurisdicional invocado, bastando que a própria Consignante providencie o pagamento extrajudicial, observadas as cautelas e formalidades legais (especialmente a assistência sindical e a abertura de conta poupança nos termos da Lei 6.858/80, se for o caso).

Também não atrai o interesse processual à consignante a possível “incerteza” que pode estar implícita na peça de ingresso, quando afirma que propõe esta ação “para que não haja dúvida a quem pagar” (folha 3). Está claro que ela não tem dúvida sobre quem é o credor (o espólio), de modo que a sua dúvida, se existente, é