Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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O Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista solicita a realização de análise da Lei Complementar nº 554/2020, do Município de Campo Limpo Paulista (que concedeu subsídio à empresa de ônibus Rápido Luxo Campinas, com a finalidade de reduzir pela metade a tarifa de ônibus, em ano eleitoral), para que informe se houve utilização indevida de repasse das verbas públicas, e sobre a legalidade do subsídio concedido.

Desta forma, REFERENCIE-SE o presente Expediente ao Processo eTC-003202.989.20-8, de minha relatoria, que trata das Contas Anuais de 2020 da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, para subsidiá-lo.

Após, OFICIE-SE ao Excelentíssimo Procurador-Geral da Justiça, com cópia da presente Decisão, informando acerca das providências adotadas e que o Processo eTC-003202.989.20-8, que trata das Contas Anuais de 2020 da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, encontra-se em fase de instrução para, posterior, emissão de parecer.

Informe, também, que todos os processos em trâmite neste Tribunal de Contas podem ser acessados pelos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, na íntegra, após julgamento em primeira instância, por força do Termo de Cooperação Técnica nº 023/2018-MPSP firmado com o TCE/SP, bastando acessar o site do Tribunal de Contas e realizar a autenticação com os dados do e-mail e senha no link exclusivo para os membros do MP/SP - https://www.tce.sp.gov.br.

Por fim, arquive-se.

PROCESSO:TC-20289.989.19-6

TC-21321.989.19-6

TC-16868.989.20-3

CONTRATANTE:PREFEITURA DE TUPA

RESPONSÁVEIS:CAIO KANJI PARDO AOQUI

CONTRATADA:COPEL CONSTRUÇÕES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

RESPONSÁVEL:DORIVL CAPELLO

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA EXECUÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM URBANA, NA CIDADE DE TUPA, NO BRAÇO DIREITO DA BACIA DO BARREGO AFONSO XIII, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, INTEGRANTE DO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS, PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC DRENAGEM URBANA, DO GOVERNO FEDERAL.

ADVOGADOS:DR. RONAN FIGUEIRA DAUN OAB/SP 150425 DR. DIEGO R. E. VASCONCELLOS OAB/SP 290.219 E OUTROS Vistos.

Ao Cartório para habilitar advogado.

Após, tendo em vista o consignado nos autos, assino aos Responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, apresentem justificativas acerca das dúvidas suscitadas.

Publique-se.

PROCESSO:00020166.989.18-6

CONVENENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIROPOLIS (CNPJ 44.881.449/0001-81)

ADVOGADO: CLAUDIA IWAKI (OAB/SP 265.846)

CONVENIADO (A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUNQUEIROPOLIS (CNPJ 51.274.850/0001-19)

INTERESSADO (A):HELIO APARECIDO MENDES FURINI (CPF 969.484.188-72)

ADILIO CARLOS BORTOLATTO BELOTI (CPF 047.252.868-85) ASSUNTO:Acompanhamento e Prestação de Contas do CONVÊNIO: Nº 005/2018 de 02/01/2018. OBJETO: O GERENCIAMENTO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS.

EXERCÍCIO:2018

INSTRUÇÃO POR:UR-18

PROCESSO PRINCIPAL:17704.989.18-5

Vistos.

Considerando a edição do Ato GP nº 08/2020, de 06/05/2020, publicado no DOE de 07/05/2020, que restabeleceu a fruição dos prazos processuais dos feitos desta Corte de Contas sujeitos à tramitação no meio eletrônico.

Considerando que a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, notificada por Ofício / Aviso de Recebimento (Evento 100), recebido em 30/01/2020 (Evento 104), e por Despacho (Evento 110), publicado no DOE de 27/05/2020 (Evento 114), não apresentou as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos.

NOTIFICO o Prefeito do Município de Junqueirópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, em especial, para regularização dos apontamentos realizados no corpo do voto.

Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na imposição da penalidade de multa prevista no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

PROCESSO:016514.989.20-1

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA (CNPJ 46.482.840/0001-39)

ADVOGADO: MARCIA PAIVA DE MEDEIROS PINTO (OAB/ SP 125.455)

ORGANIZ. SOCIAL: ORGANIZAÇÃO SOCIAL JOAO MARCHESI (CNPJ 00.033.940/0001-87)

INTERESSADO (A): JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR (CPF 285.937.068-43)

AMAURI BARBOZA TOLEDO (CPF 079.781.908-89)

MARIO ABE (CPF 472.600.178-72)

ASSUNTO:Termo de Aditamento nº 18/2020.

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:UR-07

PROCESSO PRINCIPAL:008534.989.17-3

PROCESSO:016968.989.20-2

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA (CNPJ 46.482.840/0001-39)

ADVOGADO: MARCIA PAIVA DE MEDEIROS PINTO (OAB/ SP 125.455)

ORGANIZ. SOCIAL: ORGANIZAÇÃO SOCIAL JOAO MARCHESI (CNPJ 00.033.940/0001-87)

INTERESSADO (A):JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR (CPF 285.937.068-43)

AMAURI BARBOZA TOLEDO (CPF 079.781.908-89)

MARIO ABE (CPF 472.600.178-72)

ASSUNTO:Termo de Aditamento nº 19/2020.

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:UR-07

PROCESSO PRINCIPAL:008534.989.17-3

PROCESSO:018308.989.20-1

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA (CNPJ 46.482.840/0001-39)

ADVOGADO: MARCIA PAIVA DE MEDEIROS PINTO (OAB/ SP 125.455)

ORGANIZ. SOCIAL:ORGANIZAÇÃO SOCIAL JOAO MARCHESI (CNPJ 00.033.940/0001-87)

INTERESSADO (A):JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR (CPF 285.937.068-43)

AMAURI BARBOZA TOLEDO (CPF 079.781.908-89)

MARIO ABE (CPF 472.600.178-72)

ASSUNTO:Termo de Aditamento nº 20/2020.

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:UR-07

PROCESSO PRINCIPAL:008534.989.17-3

PROCESSO:019939.989.20-8

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA (CNPJ 46.482.840/0001-39)

ADVOGADO: MARCIA PAIVA DE MEDEIROS PINTO (OAB/ SP 125.455)

ORGANIZ. SOCIAL: ORGANIZAÇÃO SOCIAL JOAO MARCHESI (CNPJ 00.033.940/0001-87)

INTERESSADO (A): JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR (CPF 285.937.068-43)

AMAURI BARBOZA TOLEDO (CPF 079.781.908-89)

MARIO ABE (CPF 472.600.178-72)

ASSUNTO:Termo de Aditamento nº 21/2020.

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:UR-07

PROCESSO PRINCIPAL:008534.989.17-3

Vistos.

Em face do que fora instruído pela Fiscalização (evento 14 do TC-016514.989.20-1, evento 14 do TC-016968.989.20-2, evento 13 do TC-018308.989.20-1 e evento 13 do TC-019939.989.20-8), assino à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, bem como aos interessados acima citados, o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, tomem ciência dos respectivos relatórios (evento 14.1 do TC-016514.989.20-1, evento 14.1 do TC-016968.989.20-2, evento 13.1 do TC-018308.989.20-1 e evento 13.2 do TC-019939.989.20-8) e, caso tenham interesse, apresentem as justificativas que entenderem pertinentes.

Alerto que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página, www4.tce.sp.gov.br/etcesp/, mediante regular cadastramento, se ainda não efetivado.

Transcorrido o prazo assinalado, retornem os autos a este Gabinete, com prévio trânsito pelo Ministério Público de Contas, nos termos do artigo 69, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

PROCESSO:00017650.989.20-5

REPRESENTANTE:ALEX SANDRO MARTINEZ

REPRESENTADO (A): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP - SECRETARIA DE GOVERNO (CNPJ 62.577.929/0001-35)

ADVOGADO: NATHALIA CALIL CERA (OAB/SP 221.440) / MARCELO DE ARAUJO GENEROSO (OAB/SP 307.753)

INTERESSADO (A): EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (CNPJ 61.288.437/0001-67)

ASSUNTO:A LICITAÇÃO EM QUESTÃO ACONTECEU COM DIVERSOS EQUÍVOCOS DO PREGOEIRO E A COMISSÃO NO JULGAMENTO DA LICITAÇÃO, DEMONSTRADOS NA PETIÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS.

IMPORTANTE FRISAR QUE O JULGAMENTO DOS RECURSOS SE DEU NO MESMO DIA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:DF-02

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S):00017694.989.20-3, 00018068.989.20-1

PROCESSO:00017694.989.20-3

REPRESENTANTE: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA (CNPJ 50.400.407/0001-84)

ADVOGADO: VAGNER ELIAS HENRIQUES (OAB/SP 279.692) REPRESENTADO (A):COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP - SECRETARIA DE GOVERNO (CNPJ 62.577.929/0001-35)

ADVOGADO: NATHALIA CALIL CERA (OAB/SP 221.440) / MARCELO DE ARAUJO GENEROSO (OAB/SP 307.753)

ASSUNTO:A PRESENTE REPRESENTAÇÃO SE FAZ NO INTUITO DE SER REVISTO TODOS OS ATOS DESTE PROCESSO LICITATÓRIO A FIM DE GARANTIR PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO, QUE POR SUA VEZ TRANSMITEM SEGURANÇA AO INTERESSE PÚBLICO.

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:DF-02

PROCESSO PRINCIPAL:17650.989.20-5

PROCESSO:00018068.989.20-1

REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO REPRESENTADO (A):COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP - SECRETARIA DE GOVERNO (CNPJ 62.577.929/0001-35)

ADVOGADO: NATHALIA CALIL CERA (OAB/SP 221.440) / MARCELO DE ARAUJO GENEROSO (OAB/SP 307.753)

ASSUNTO:OFÍCIO GL PTB ESPECIAL 2020, DE 14 DE JULHO DE 2020.

ASSUNTO: SOLICITA AVERIGUAÇÕES SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS POSTOS DO POUPATEMPO.

SUBSCRITO PELO DEPUTADO ESTADUAL CAMPOS MACHADO. EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:DF-02

PROCESSO PRINCIPAL:17650.989.20-5

INTERESSADOS: ANDRÉ ARRUDA - DIRETOR-PRESIDENTE PELA PRODESP - REPRESENTADA ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO - REPRESENTANTE ALEX SANDRO MARTINEZ PELA EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS EIRELI - REPRESENTANTE CÉLIA DE FREITAS MELOS PELA EMPRESA PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA -REPRESENTANTE

Vistos.

Atendidas as petições constantes nos eventos 33 e 36 dos respectivos processos, diante das impugnações suscitadas nas peças iniciais e para que no futuro não se alegue cerceamento de defesa, assino novamente à COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP - SECRETARIA DE GOVERNO o prazo de 10 (dez) dias, para que, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis supracitados notificados para acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis.

Publique-se.

PROCESSO:00018291.989.20-0

CONTRATANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (CNPJ 43.776.517/0001-80)

ADVOGADO: MIEIKO SAKO TAKAMURA (OAB/SP 187.939) CONTRATADO (A):TESLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (CNPJ 19.108.418/0001-45)

INTERESSADO (A):ADRIANO CANDIDO STRINGHINI (CPF 151.578.808-39)

ALVARO MANUEL SANTOS MENDES (CPF 003.097.688-02) ASSUNTO:LICITAÇÃO: Pregão 05715/19 - CONTRATO: 05715/19 ? OBJETO: Prestação de Serviços de Transporte de ácido Fluossilícico (flúor) a granel através de logística de distribuição fracionada para Unidades da Sabesp.

VIGÊNCIA: 365 (trezentos, sessenta e cinco) dias consecutivos e ininterruptos, contados da data da celebração deste Termo.

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:DF-07

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S):00018548.989.20-1

PROCESSO:00018548.989.20-1

CONTRATANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (CNPJ 43.776.517/0001-80)

ADVOGADO: MIEIKO SAKO TAKAMURA (OAB/SP 187.939) CONTRATADO (A): TESLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (CNPJ 19.108.418/0001-45)

INTERESSADO (A): ADRIANO CANDIDO STRINGHINI (CPF 151.578.808-39)

ALVARO MANUEL SANTOS MENDES (CPF 003.097.688-02) ASSUNTO:Acompanhamento de Execução Contratual referente ao TC-018291.989.20-0

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:DF-07

PROCESSO PRINCIPAL:18291.989.20-0

Vistos.

Tendo em vista o consignado nos autos, assino aos Responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, apresentem justificativas acerca das dúvidas suscitadas.

Publique-se.

PROCESSO:018445.989.20-5

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA (CNPJ 67.995.027/0001-32)

ADVOGADO: NATALIA SCARANO DA SILVA CERQUEIRA (OAB/SP 186.359)

CONTRATADO (A):LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA (CNPJ 07.590.934/0001-70)

INTERESSADO (A):ANGELO AUGUSTO PERUGINI (CPF 377.210.706-00)

CLAUDEMIR APARECIDO MARQUES FILHO (CPF 139.531.778-00)

DENIS ANDRE JOSE CRUPE (CPF 152.716.808-51)

REGIS ATHANAZIO BUENO (CPF 302.926.588-93)

LUIZ DANIEL GOULART VIANA (CPF 049.721.596-93)

ASSUNTO:Termo aditivo nº 289/2020 ao Contrato nº 124/2017.

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:UR-03

PROCESSO PRINCIPAL:000295.989.18-0

Vistos.

Em face do que fora instruído pela Fiscalização (evento 17), assino à PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, bem como aos interessados acima citados, o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, tomem ciência do respectivo relatório (evento 17.1) e, caso tenham interesse, apresentem as justificativas que entenderem pertinentes.

Alerto que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página, www4.tce.sp.gov.br/etcesp/, mediante regular cadastramento, se ainda não efetivado.

Transcorrido o prazo assinalado, retornem os autos a este Gabinete, com prévio trânsito pelo Ministério Público de Contas, nos termos do artigo 69, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

PROCESSO:00018460.989.20-5

ÓRGÃO: GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS -SECRETARIA DA HABITACAO (CNPJ 47.209.002/0004-00)

RESPONSÁVEL: KELLY FABIANA CARBALLO GUERREIRO (CPF 294.296.648-32)

INTERESSADO (A): CASSIANO QUEVEDO ROSAS DE AVILA (CPF 267.058.298-26)

FLAVIO AUGUSTO AYRES AMARY (CPF 132.533.628-92)

ASSUNTO:Prestação de Contas de Adiantamento - Processo P.C.A. nº. 004/2020 / SH-PRC-2020/00003. Nota de Empenho: nº. 2020NE00061. Aplicação: de 12/03 a 11/04/2020. Valor: R$ 4.000,00. Valor Utilizado: R$ 0,00.

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:DF-06

Vistos:

Em exame, prestação de contas de adiantamento, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), concedidos a KELLY FABIANA CARBALLO GUERREIRO, mediante Nota de Empenho nº 2020NE00061, de 11/03/20120 para fazer frente a despesas de representação do Gabinete relativas ao período de 12/03 a 11/04 de 2020.

Responsável pela instrução, a 6ª. Diretoria de Fiscalização - DF-6.4. procedeu à análise dos demonstrativos e anexou seu relatório (evento 12), de onde se depreende que o ônus recaiu sobre a classificação econômica correta 3.3.90.39-93, e que do total empenhado, nada foi gasto, sendo o montante não utilizado devidamente recolhido comprovantes inseridos nos eventos 1.4/1.8 e 1.10.

A fiscalização atestou também a boa ordem formal do procedimento e o atendimento das disposições contidas nas instruções vigentes. Nessa conformidade, opinou pela declaração de regularidade da presente prestação de contas, com consequente quitação do ordenador da despesa e liberação da responsável.

Convergiram no mesmo juízo GDF-06 (evento 12.3), a Procuradoria da Fazenda do Estado (evento 15), e o Ministério Público de Contas (evento 19).

É o relatório.

Passo a decidir:

O processo de prestação de contas em exame apresenta-se em aceitável consonância com os dispositivos de regência do Decreto Estadual nº 53.980/09, que regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei nº 10.320/68.

A origem observou os pressupostos formais exigíveis, desde a Nota de Empenho no valor do adiantamento, até os extratos, conciliação bancária, balancetes e relatórios do Controle Interno.

Apresentou também o comprovante de depósito devolutivo, em prazo tempestivo e no montante integral, e por nada haver sido gasto fica prejudicada a análise relativa aos requisitos de pertinência, comedimento e razoabilidade.

Ante o exposto, e acolhendo na íntegra as manifestações unânimes de GDF-06, PFE e MPC, JULGO REGULAR a prestação de contas apresentada, nos termos do artigo 33, I, combinado com o artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, quitando o ordenador de despesas e liberando a responsável, na forma do art. 50 do mesmo diploma legal.

PUBLIQUE-SE

Verificado o trânsito em julgado, mantenha-se o acesso dos interessados

Processo:eTC-015423.989.20-1

Requerente:Lucilene Dultra Caram (Advogada)

Mencionada:Prefeitura Municipal de Bauru

Responsável:Clodoaldo Armando Gazzetta (Prefeito)

Assunto:Possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru, relacionadas ao acordo celebrado em REFIS de 2011 com a empresa João Parreira Negócios Imobiliários LTDA., visando à quitação de débitos de IPTU mediante a dação em pagamento de um terreno

Exercício:2020

Vistos.

A advogada Lucilene Dutra Caram comunica possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru, relacionadas ao acordo celebrado em REFIS de 2011 com a empresa João Parreira Negócios Imobiliários LTDA., visando à quitação de débitos de IPTU mediante a dação em pagamento de um terreno.

Pontua que em 2011 a sociedade imobiliária quitou seu débito de R$ 1.064.138,41 com o beneplácito do REFIS mediante a entrega de imóvel no valor de R$ 1.054.528,86 ao invés da espécie monetária, conforme lei autorizadora. Contudo, posteriormente o imóvel foi avaliado em R$ 565.000,00, possuindo servidão de passagem eterna para a CPFL e área de preservação permanente, resultando em 2,5 alqueires em vez dos 6 que fundamentaram o acordo, resultando em prejuízo ao erário.

Desta forma, REFERENCIE-SE o presente Expediente ao Processo eTC-004956.989.19-8, de minha relatoria, que trata das Contas Anuais de 2019 da Prefeitura Municipal de Bauru, para subsidiá-lo.

Após, ao arquivo.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

PROCESSO:00004865.989.17-2

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA (CNPJ 44.573.087/0001-61)

ADVOGADO: FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB/SP 138.243) CONTRATADO (A): G. S. RIBEIRO CONSTRUÇÃO (CNPJ 18.477.899/0001-01)

INTERESSADO (A):JOSE RICARDO RAYMUNDO (CPF 043.398.018-44)

MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR (CPF 709.641.148-87)

ASSUNTO: LICITAÇÃO: Tomada de Preços Nº 11/2016.

CONTRATO: 176/2016, de 18/10/2016.

OBJETO: Contrato com empresa do ramo para construção de quadra poliesportiva coberta e casa do zelador, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, destinados a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental (Emeief) Profº Thiago Leandro.

EXERCÍCIO: 2016

INSTRUÇÃO POR: UR-18

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00004975.989.17-9, 00010211.989.17-3, 00011456.989.17-7, 00014429.989.17-1, 00014432.989.17-6

PROCESSO:00004975.989.17-9

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA (CNPJ 44.573.087/0001-61)

CONTRATADO (A): G. S. RIBEIRO CONSTRUÇÃO (CNPJ 18.477.899/0001-01)

INTERESSADO (A): JOSE RICARDO RAYMUNDO (CPF 043.398.018-44)

MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR (CPF 709.641.148-87)

ASSUNTO: Acompanhamento da execução do CONTRATO: 176/2016, de 18/10/2016.

OBJETO: Contrato com empresa do ramo para construção de quadra poliesportiva coberta e casa do zelador, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, destinados a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental (Emeief) Profº Thiago Leandro.

EXERCÍCIO: 2016

INSTRUÇÃO POR: UR-18

PROCESSO PRINCIPAL: 4865.989.17-2

PROCESSO:00010211.989.17-3

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA (CNPJ 44.573.087/0001-61)

CONTRATADO (A):G. S. RIBEIRO CONSTRUÇÃO (CNPJ 18.477.899/0001-01)

INTERESSADO (A): JOSE RICARDO RAYMUNDO (CPF 043.398.018-44)

MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR (CPF 709.641.148-87)

ASSUNTO: 1º TERMO DE ADITAMENTO de 04/05/2017. FINALIDADE: Com base no artigo 65, inciso 1, alínea a, e § 10, da Lei de Licitações, acrescer o valor original do contrato, em virtude de alteração no Projeto Básico da Obra, ficando mantidas as demais cláusulas e condições pactuadas.

EXERCÍCIO: 2017

INSTRUÇÃO POR: UR-18

PROCESSO PRINCIPAL: 4865.989.17-2

PROCESSO:00011456.989.17-7

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA (CNPJ 44.573.087/0001-61)

ADVOGADO: FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB/SP 138.243) CONTRATADO (A): G. S. RIBEIRO CONSTRUÇÃO (CNPJ 18.477.899/0001-01)

INTERESSADO (A): JOSE RICARDO RAYMUNDO (CPF 043.398.018-44)

MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR (CPF 709.641.148-87)

ASSUNTO: 2º TERMO DE ADITAMENTO de 01/06/2017.

FINALIDADE: Com base no artigo 57, § 1º, II, da Lei de Licitações, prorrogar o prazo de sua vigência por até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 17 de junho de 2017 (Data da Ordem de Serviço: 16/12/2016) nos termos das justificativas apresentadas pela contratada, bem como do parecer favorável da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, ficando mantidas as demais cláusulas e condições pactuadas.

EXERCÍCIO: 2017

INSTRUÇÃO POR: UR-18

PROCESSO PRINCIPAL: 4865.989.17-2

PROCESSO:00014429.989.17-1

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA (CNPJ 44.573.087/0001-61)

CONTRATADO (A): G. S. RIBEIRO CONSTRUÇÃO (CNPJ 18.477.899/0001-01)

INTERESSADO (A): JOSE RICARDO RAYMUNDO (CPF 043.398.018-44)

MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR (CPF 709.641.148-87)

ASSUNTO: 3º TERMO DE ADITAMENTO de 07/08/2017 -FINALIDADE: Com base no artigo 65, inciso 1, alínea a, e § 1º, da Lei de Licitações, acrescer o valor original do contrato, em virtude de alteração no Projeto Básico da Obra, ficando mantidas as demais cláusulas e condições pactuadas.

EXERCÍCIO: 2017

INSTRUÇÃO POR:UR-18

PROCESSO PRINCIPAL: 4865.989.17-2

PROCESSO:00014432.989.17-6

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA (CNPJ 44.573.087/0001-61)

CONTRATADO (A): G. S. RIBEIRO CONSTRUÇÃO (CNPJ 18.477.899/0001-01)

INTERESSADO (A): JOSE RICARDO RAYMUNDO (CPF 043.398.018-44)

MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR (CPF 709.641.148-87)

ASSUNTO: 4º TERMO DE ADITAMENTO de 09/08/2017 -RETIRRATIFICAÇÃO - FINALIDADE: Retificar o valor do aditivo, que passa a constar R$ 31.662,26 (Trinta e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), com a devida incidência dos descontos ofertados no certame, nos termos da tabela de referência, em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - UR-18 (Processo nº TC - 10211.989.17-3), ficando ratificadas todas as demais cláusulas e condições pactuadas.

EXERCÍCIO: 2017

INSTRUÇÃO POR: UR-18

PROCESSO PRINCIPAL: 4865.989.17-2

Vistos.

Defiro por mais 15 (quinze) dias a prorrogação de prazo solicitada para apresentação de justificativas, a contar da publicação.

Transcorrido o prazo, retornem os autos pelo MPC, nos termos do artigo 69, II, do Regimento Interno deste Tribunal, conforme determinado nos despachos anteriores.

Publique-se.

PROCESSO Nº: TC-002249.989.18-7

ÓRGÃO PÚBLICO: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC

RESPONSÁVEL: Sergio Cordeiro de Andrade

MATÉRIA: BALANÇO GERAL

EXERCÍCIO: 2018

VISTOS.

Considerando a proposta da PFE e do MPC nos eventos 71 e 76 NOTIFIQUE-SE o responsável acima discriminado, nos termos dos artigos 29 e 91, III, da Lei Complementar nº 709/1993 para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tome ciência do relatório ofertado pela Fiscalização no evento 58 e apresentem os esclarecimentos que entenderem pertinentes.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à PFE e ao MPC, nos termos dos artigos 60 e 69, II, do RITCESP.

Publique-se.