Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

as pesquisas junto aos órgãos públicos, e após apresentará à Comissão de Seleção todas as documentações para análise e deliberações. Com base no artigo 23º, do mencionado decreto -O Presidente da Comissão de Seleção publicará na imprensa oficial do Estado a lista provisória dos candidatos pontuados e, eventualmente, inabilitados. § 1º - O candidato inabilitado será notificado pela Comissão de Seleção, mediante publicação na imprensa oficial do Estado, com cópia afixada na respectiva unidade da Fundação Itesp. § 2º - Da decisão de que trata o § 1º deste artigo, caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação na imprensa oficial do Estado, endereçado ao Presidente da Comissão, que poderá reconsiderar o ato mediante submissão ao órgão colegiado. § 3º - Mantido o ato, o recurso será encaminhado à autoridade competente para conhecer do recurso. § 4º - O candidato poderá ser novamente habilitado se superados os impedimentos previstos no artigo 17 deste decreto. § 5º - Em caso de nova inabilitação, a reabilitação do cadastro ocorrerá mediante justificativa a ser analisada pela Fundação Itesp. § 6º - Após o julgamento dos recursos, a lista dos candidatos habilitados e classificados será homologada pelo Diretor Executivo da Fundação Itesp, com prévia oitiva do órgão de consultoria jurídica. § 7º - A lista dos candidatos habilitados e classificados será única tanto para lotes vagos ou que vierem a vagar como também para os lotes disponibilizados através da portaria 131/2018, conforme Portaria Itesp 17 de 22-02-2018 e terá prazo de validade de 6 (seis) meses contados de sua publicação definitiva, as inscrições serão realizadas em 15 dias úteis, sendo 20-10-2020 a 06-11-2020. O presidente informa que disposições introduzidas pelo Decreto 62.738/17 e Lei 16.115/16, serão observadas e estabelecidas por Portarias e Normativas internas da Fundação Itesp, que regulamentem e disciplinem a legislação vigente. O Presidente agradeceu a presença de todos, lavrando-se a presente Ata, que lida e aprovada, vai por todos assinada.

Comunicado

Extrato do Termo de Autorização de Uso Itesp 02/2020/AMB Processo Itesp 292/2020

Autorizante: Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - Itesp

Autorizatária: SANDRA APARECIDA DE ASSIS ME.

Anuente: GMA Consultoria e Empreendimentos Ltda

Objeto: Constitui objeto deste termo de outorga de autorização de uso 8,97 ha (oito hectares e noventa e sete centiares) de área ambientalmente protegida, reserva legal, do Assentamento Pirituba II – área I, localizado no município de Itapeva, SP, ora administrado pela Autorizante, para implementação de projeto de recuperação ambiental, cujas despesas correrão às expensas da Autorizatária, a qual se responsabilizará por todos os ônus que porventura vierem a implicar ou decorrerem da realização do objeto desta autorização.

Prazo de Vigência: O Termo de Autorização de Uso vigorará a partir de sua assinatura até o cumprimento dos itens a e d da cláusula quarta ou até sua revogação.

Data da Assinatura do Termo de Autorização de Uso: 18-09-2020.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO

ESTADO DE SÃO PAULO

Despachos do Responsável, de 18-09-2020

Processo IPEM-SP 1038/2020

Interessado: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP - ADIAC

Assunto: Prestação de Serviços de Controle, Operação e Fiscalização de Portarias.

À vista da manifestação do Centro de Análise de Processos, às fls. 110/114, dos presentes autos, nos termos do r. Parecer IPEM/AGANP/FGPC 184/2020, Ratificado pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Apoio Jurídico, às fls. 115, bem como dos elementos de instrução verificados:

Autorizando a realização da licitação na modalidade Pregão, em sua forma Eletrônica, nos termos da Lei federal 10.520/02 c.c. Decreto estadual 49.722/2005 e Resolução CC-27/06 e alterações, objetivando a “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias”, para esta Autarquia Estadual.

Dispensando a realização do certame exclusivo às microempresas, empresas de pequeno porte ao teor da Lei Estadual 16.928/2019.

Designando como Pregoeira, Rosaria do Nascimento Vasco Feriancic, portadora da cédula de identidade RG 11.843.762-8 SSP/SP, com formação específica em curso ministrado pela Fundap, e também, os membros da equipe de apoio, Marcelo Hideki Nanya, portador da cédula de identidade RG 20.972.935-1 SSP/ SP, Lea Maria Moreira de Britto, portadora da cédula de identidade RG 5.401.098-6 SSP/SP e Geraldo Marques da Silva Neto, portador da cédula de identidade 60.370.711-7, podendo ser substituída por este último, e ainda, como colaboradora Técnica da Equipe de Apoio Suzy de Fátima Costa Ferracioli, portadora da cédula de identidade RG 40.990.544-6.

SUPERINTENDÊNCIA

Decisão do Superintendente, de 17-9-2020

Protocolo Ipem-SP 202013006 – 2020 – Proc. 1073

Interessado: Constantino Verrone & Cia Ltda.

Considerando o que consta nos autos, sobretudo o requerimento do representante legal da empresa Constantino Verrone & Cia Ltda, que solicita que as bombas medidoras referentes ao Auto de Apreensão e Interdição 386.042, de 27-07-2020, sejam desinterditadas; cujo processo de desinterdição encontra--se devidamente instruído como determina a Portaria Ipem-SP 157/2017;

Considerando a manifestação do Diretor do Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização (DMLF) que, em conformidade com a proposta do Diretor de Divisão do Centro de Verificação Periódica (MLFPE), informa que os instrumentos estão aptos à liberação;

Decido, consoante ao Decreto 55.964 de 29-06-2010, alterado pelo Decreto 64.110, de 08-02-2019, pela desinterdição das bombas medidoras de combustíveis líquidos relativas ao Auto de Apreensão e Interdição 386.042, de 27-07-2020, Marca GBR, modelo E2/4, número de série 8877, com numeração do Inmetro 13656689, 13656690, 13656691 e 3656692; todas em conformidade com os termos da Portaria Ipem-SP 157/2017, combinado com a Lei Federal 9933/1999, sem prejuízo do procedimento atinente à Lei Estadual 16.416/2017.

Decisão do Superintendente, de 17-9-2020

Protocolo Ipem-SP 202013163 – 2020 – Proc. 1084

Interessado: City Santo Amaro Posto de Serviços.

Considerando o que consta nos autos, sobretudo o requerimento apresentado pelo representante legal da empresa City Santo Amaro Posto de Serviços, que solicita que as bombas medidoras referentes ao Auto de Apreensão e Interdição 386.063, de 30-07-2020, sejam desinterditadas, cujo processo de desinterdição encontra-se devidamente instruído como determina a Portaria Ipem-SP 157/2017;

Considerando a manifestação do Diretor do Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização (DMLF), que, em conformidade com a proposta do Diretor de Divisão do Centro de Verificação Periódica (MLFPE), informa que os instrumentos estão aptos à liberação;

Decido, consoante no Decreto 55.964 de 29-06-2010, alterado pelo Decreto 64.110, de 08-02-2019, pela desinterdição das bombas medidoras de combustíveis líquidos relativas ao Auto de Apreensão e Interdição 386.063, de 30-07-2020, como segue:

Bomba Marca Stratema, modelo PHD-2422, número de série 13500413, numeração do Inmetro 14348493, 112338763, 10469740 e 14322461;

Bomba Marca Stratema, modelo PHD-3622, número de série 11450413, numeração do Inmetro 14348494, 10435842, 10435843, 12338761, 10435841 e 12338762; todas em conformidade com os termos da Portaria Ipem-SP 157/2017, combinado com a Lei Federal 9933/1999, sem prejuízo do procedimento atinente à Lei Estadual 16.416/2017.

Decisão do Superintendente, de 16-9-2020

Processo Ipem-SP 2715/2014

Interessado: Departamento de Tecnologia da Informação (DTIN).

Considerando o Relatório da Comissão Processante Permanente (CPP) e a Decisão proferida no Processo Ipem-SP 2039/2019 referente à Apuração Preliminar que tratou da investigação acerca da inércia processual ocorrida a partir da apresentação do recurso pela empresa Essencial Sistema de Segurança Ltda. no Processo Ipem-SP 2715/2014 que constatou o furto de três computadores CPU All-in-one;

Considerando a manifestação da Diretora de Divisão do Centro de Suprimentos e Administração Patrimonial (ADSAP), que informa que os bens patrimoniais em comento identificados sob os números 219025, 219026, 219027, 219044, 219045 e 219046, encontram-se ativos no Sistema de Gestão Integrada (SGI);

Considerando a manifestação do Departamento de Administração (DADM), que informa que a baixa patrimonial deverá ser realizada, nesta ou em futura ocasião, independente de reparação ao erário;

Decido, Autorizar a baixa patrimonial no Sistema de Gestão Integrada (SGI) dos bens registrados sob os números 219025, 219026, 219027, 219044, 219045 e 219046 referente aos computadores CPU All-in-one, marca HP, a fim de atender a decisão proferida no Processo Ipem-SP 2175/2014.

Decisão do Superintendente, de 16-9-2020

Protocolo Ipem-SP 202013401 - 2020 - Proc. 1111

Interessado: Centro de Suprimentos e Administração Patrimonial (ADSAP).

Considerando o Memorando CPP 43/2020 encaminhado pelo Presidente da Comissão Processante Permanente (CPP) acerca da decisão proferida em sede de Apuração Preliminar no Processo Ipem-SP 814/2017 para adoção das medidas necessárias à regularização patrimonial dos bens não localizados e que foram objetos de investigação;

Considerando a manifestação da Diretora de Divisão do Centro de Suprimentos e Administração Patrimonial (ADSAP) da Diretoria de Administração (DADM) do Ipem-SP, que propõe o prosseguimento dos trâmites administrativos para a regularização patrimonial;

Considerando a manifestação do Diretor do DADM, que propõe a expedição de ato decisório para a baixa patrimonial do conjunto de bens tratados no expediente correlato; Decido, Autorizar a Baixa Patrimonial dos bens registrados sob os números 167619, 55502, 55239, 61140, 2466, 2467, 21083, 68767, 93979, 93980, 93981, 93982, 93983, 93985, 93988, 116347, 118060 e 142433, referentes às divisórias e painéis de madeira, a fim de atender a Decisão proferida no Processo Ipem-SP 814/2017.

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Portaria Administrativa – 1052, de 18-9-2020

O Secretário da Justiça e Cidadania, respondendo pelo Expediente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, “ad referendum” do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, e

Considerando o pedido formulado pela Diretoria de Gestão e Articulação Regional, mediante Correio Eletrônico datado de 28-08-2020, determina:

Artigo 1º - Fica aprovada a alteração do CENTRO DE ATENDIMENTO INICIAL GAIVOTA – CAI Gaivota, em operação desde 21-09-2007.

Artigo 2º - O CAI Gaivota possui a seguinte caracterização: I – Localização:

Rua Piratininga, 85 – Térreo – Brás – São Paulo/SP - CEP: 03042-001.

II – Atividade Econômica:

a) Principal Atividade: Administração Pública em Geral.

b) Código CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 84.11-6/00.

III – Caracterização do atendimento:

a) Capacidade para recepcionar, acolher e atender 64 adolescentes inseridos no artigo 175 da Lei 8.069/90, provenientes da capital, bem como adolescentes com mandado de busca e apreensão e encaminhados pelas Varas da Infância e Juventude da Capital e DEIJ;

b) Faixa etária de 12 a 21 anos incompletos;

c) Gênero: masculino;

d) Adolescente de primeiro ingresso na Fundação;

e) Adolescente que já cumpriu internação provisória;

f) Adolescente que já cumpriu programa de semiliberdade; g) Adolescente que já cumpriu programa de liberdade assistida;

h) Adolescente que já cumpriu programa de internação;

i) Adolescente que já cumpriu programa de internação sanção.

IV- Área de abrangência do atendimento:

Preferencialmente adolescentes do município de São Paulo. Artigo 3º - A recepção e acolhimento de adolescentes, prevista no inciso III do artigo 2º, deverá ser realizada em até 24 horas.

Artigo 4º - O referido Centro de Atendimento ficará subordinado hierarquicamente à Divisão Regional Metropolitana Sudeste – DRMSE.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria Administrativa 1348/2013.

Portaria Administrativa – 1053, de 18-9-2020

O Secretário da Justiça e Cidadania, respondendo pelo Expediente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, “ad referendum” do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, e

Considerando o pedido formulado pela Diretoria de Gestão e Articulação Regional, mediante Correio Eletrônico datado de 28-08-2020, determina:

Artigo 1º - Fica aprovada a alteração do CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE CHIQUINHA GONZAGA – CASA Chiquinha Gonzaga, em operação desde 06-03-2007.

Artigo 2º - O CASA Chiquinha Gonzaga possui a seguinte caracterização:

I–Localização:

Rua Japuruchita, 300 – Mooca – São Paulo/SP - CEP 03128-070.

II–Atividade Econômica:

a) Principal Atividade: Administração Pública em Geral;

b) Código CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 84.11-6/00.

III–Caracterização do atendimento:

a) Capacidade para atender 114 adolescentes no programa de internação art. 122; e

b) Excepcionalmente os artigos 108 e 122-III, para adolescentes em gestação, todos da Lei 8.069/90;

c) Faixa etária: de 12 a 21 anos incompletos;

d) Gênero: feminino;

e) Adolescente em primeiro programa de internação;

f) Adolescente que já tenha cumprido internação provisória; g) Adolescente que já cumpriu programa de semiliberdade;

h) Adolescente que já cumpriu programa de liberdade assistida;

i) Adolescente que já cumpriu programa de internação sanção.

III.1 – INTERNAÇÃO – Art. 122 da Lei 8.069/90:

a) 102 (cento e duas) vagas para atender o programa de internação, art. 122, da Lei 8.069/90.

III.2 – PAMI – Programa de Acompanhamento Materno Infantil:

a) 12 vagas para atender adolescentes gestantes, puerperais e seus filhos, inseridas no programa de internação art. 122, da Lei 8.069/90;

b) Excepcionalmente, atenderá adolescentes na internação provisória, art. 108, e no programa de internação sanção, art. 122 III, desde que no período do 8º mês de gestação em diante ou em qualquer período de gestação, mediante expressa determinação médica.

IV-Área de abrangência do atendimento:

Atender adolescentes procedentes dos municípios de São Paulo, da Grande São Paulo, do Litoral e Interior do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - O referido Centro de Atendimento ficará subordinado hierarquicamente à Divisão Regional Metropolitana Sudeste – DRMSE.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria Administrativa 163/2018.

Portaria Administrativa – 1054, de 18-9-2020

O Secretário da Justiça e Cidadania, respondendo pelo Expediente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, “ad referendum” do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, e

Considerando o pedido formulado pela Diretoria de Gestão e Articulação Regional, mediante Correio Eletrônico datado de 28-08-2020, determina:

Artigo 1º - Fica aprovada a alteração do CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE ITAPARICA –

CASA Itaparica, em operação desde 22-01-1997.

Artigo 2º - O CASA Itaparica possui a seguinte caracterização:

I- Localização:

Rua Domingos Paiva, 618 – Brás – São Paulo/SP - CEP 03043 - 070;

II- Atividade Econômica:

a) Principal Atividade: Administração Pública em Geral.

b) Código CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 84.11-6/00.

III- Caracterização do atendimento:

a) Capacidade para atender 170 adolescentes na internação provisória art. 108 e programa de internação sanção art. 122-III, todos da Lei 8.069/90;

Os programas serão desenvolvidos nos espaços disponíveis no Centro.

Excepcionalmente, atenderá adolescentes no programa de internação art. 122, até que sua transferência para um Centro de Internação seja garantida pela existência de vaga.

b) Faixa etária de 12 a 21 anos incompletos;

c) Gênero: masculino;

d) Excepcionalmente adolescente de primeiro ingresso na Fundação;

e) Excepcionalmente adolescente que já cumpriu programa de semiliberdade;

f) Excepcionalmente adolescente que já cumpriu programa de liberdade assistida;

g) Excepcionalmente adolescente que já cumpriu programa de internação sanção.

IV- Área de abrangência do atendimento:

Preferencialmente da Circunscrição Judiciária da Capital e em atendimento ao Provimento 30/2013.

Artigo 3º - O referido Centro de Atendimento ficará subordinado hierarquicamente à Divisão Regional Metropolitana Sudeste – DRMSE.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria Administrativa 050/2016.

Portaria Administrativa - 1055, de 18-9-2020

O Secretário da Justiça e Cidadania, respondendo pelo Expediente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, “ad referendum” do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, e

Considerando o pedido formulado pela Diretoria de Gestão e Articulação Regional, mediante Correio Eletrônico datado de 28-08-2020, determina:

Artigo 1º - Fica aprovada a alteração do CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE RIO PARANÁ – CASA Rio Paraná, em operação desde 08-05-2000.

Artigo 2º - O CASA Rio Paraná possui a seguinte caracterização:

I-Localização:

Rua Coronel Mursa, 270 – Brás – São Paulo/SP - CEP 03043- 050.

II-Atividade Econômica:

a) Principal Atividade: Administração Pública em Geral;

b) Código CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 84.11-6/00.

III-Caracterização do atendimento:

a) Capacidade para atender 130 adolescentes na internação provisória, art. 108, e programa de internação sanção, art. 122-III, todos da Lei 8.069/90.

Excepcionalmente, atenderá adolescentes no programa de internação, art. 122, até que sua transferência para um Centro de Internação seja garantida pela existência de vaga.

b) Faixa etária de 12 a 21 anos incompletos;

c) Gênero: masculino.

IV- Área de abrangência do atendimento:

Preferencialmente da Circunscrição Judiciária da Capital e em atendimento ao Provimento 30/2013.

Artigo 3º - O referido Centro de Atendimento ficará subordinado hierarquicamente à Divisão Regional Metropolitana Sudeste – DRMSE.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria Administrativa 053/2016.

Portaria Administrativa – 1056, de 18-9-2020

O Secretário da Justiça e Cidadania, respondendo pelo Expediente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, “ad referendum” do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, e

Considerando o pedido formulado pela Diretoria de Gestão e Articulação Regional, mediante Correio Eletrônico datado de 28-08-2020, determina:

Artigo 1º - Fica aprovada a alteração do CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE JUQUIÁ – CASA

Juquiá, em operação desde 08-05-2000.

Artigo 2º - O CASA Juquiá possui a seguinte caracterização: I–Localização:

Rua Coronel Mursa, 270 - Brás - São Paulo/SP - CEP 03043-050.

II-Atividade Econômica:

a) Principal Atividade: Administração Pública em Geral;

b) Código CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 84.11-6/00.

III-Caracterização do atendimento:

a) Capacidade para atender 90 adolescentes no programa de internação, art. 122, da Lei 8.069/90;

b) Faixa etária: de 12 a 21 anos incompletos;

c) Gênero: masculino;

d) adolescente de primeiro ingresso na Fundação;

e) adolescente que já cumpriu internação provisória;

f) adolescente que já cumpriu programa de semiliberdade; g) adolescente que já cumpriu programa de liberdade assistida;

h) adolescente que já cumpriu programa de internação sanção.

IV- Área de abrangência do atendimento:

Preferencialmente da Circunscrição Judiciária da Capital. Artigo 3º - O referido Centro de Atendimento ficará subordinado hierarquicamente à Divisão Regional Metropolitana Sudeste – DRMSE.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria Administrativa 069/2020.

Portaria Administrativa – 1057, de 18-9-2020

O Secretário da Justiça e Cidadania, respondendo pelo Expediente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, “ad referendum” do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, e

Considerando o pedido formulado pela Diretoria de Gestão e Articulação Regional, mediante Correio Eletrônico datado de 28-08-2020, determina:

Artigo 1º - Fica aprovada a alteração do CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE RIO TÂMISA

– CASA Rio Tâmisa, em operação desde 23-08-2002.

Artigo 2º - O CASA Rio Tâmisa possui a seguinte caracterização:

I-Localização:

Rua Coronel Mursa, 270 – Brás – São Paulo/SP – CEP 03043- 050;

II-Atividade Econômica:

a) Principal Atividade: Administração Pública em Geral.

b) Código CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 84.11-6/00.

III-Caracterização do atendimento:

a) Capacidade para atender 90 adolescentes no programa de internação art. 122, da Lei 8.069/90;

b) Faixa etária de 12 a 21 anos incompletos;

c) Gênero: masculino;

d) Adolescente em primeiro programa de internação;

e) Adolescente que já cumpriu internação provisória;

f) Adolescente que já cumpriu programa de semiliberdade; g) Adolescente que já cumpriu programa de liberdade assistida;

h) Adolescente que já cumpriu programa de internação sanção.

IV- Área de abrangência do atendimento:

Preferencialmente da Circunscrição Judiciária da Capital. Artigo 3º - O referido Centro de Atendimento ficará subordinado hierarquicamente à Divisão Regional Metropolitana Sudeste – DRMSE.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria Administrativa 054/2016.

Portaria Administrativa – 1058, de 18-9-2020

O Secretário da Justiça e Cidadania, respondendo pelo Expediente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, “ad referendum” do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, e

Considerando o pedido formulado pela Diretoria de Gestão e Articulação Regional, mediante Correio Eletrônico datado de 28-08-2020, determina:

Artigo 1º - Fica aprovada a alteração do CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE RIO TOCANTINS

– CASA Rio Tocantins, em operação desde 30-10-2006.

Artigo 2º - O CASA Rio Tocantins possui a seguinte caracterização:

I-Localização:

Rua Piratininga, 85 – Brás – 3º andar - São Paulo/SP - CEP 03042- 001.

II-Atividade Econômica:

a) Principal Atividade: Administração Pública em Geral;

b) Código CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 84.11-6/00.

III-Caracterização do atendimento:

a) Capacidade para atender 80 adolescentes na internação provisória art. 108 e programa de internação sanção art. 122-III, que já tenham cumprido programa de internação, todos da Lei 8.069/90.

Os programas serão desenvolvidos nos espaços disponíveis no Centro.

Excepcionalmente, atenderá adolescentes no programa de internação, art. 122, até que sua transferência para um Centro de Internação seja garantida pela existência de vaga;

b) Faixa etária de 12 a 21 anos incompletos;

c) Gênero: masculino;

d) Adolescente que já cumpriu internação provisória.

e) Adolescente que já cumpriu um ou mais programa de internação;

f) Adolescente que já cumpriu programa de semiliberdade; g) Adolescente que já cumpriu programa de liberdade assistida;

h) Adolescente que já cumpriu um ou mais programa de internação sanção.

IV- Área de abrangência do atendimento:

Preferencialmente da Circunscrição Judiciária da Capital e em atendimento ao Provimento 30/2013.

Artigo 3º - O referido Centro de Atendimento ficará subordinado hierarquicamente à Divisão Regional Metropolitana Sudeste – DRMSE.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria Administrativa 055/2016.

Portaria Administrativa – 1059, de 18-9-2020

O Secretário da Justiça e Cidadania, respondendo pelo Expediente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, “ad referendum” do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, e

Considerando o pedido formulado pela Diretoria de Gestão e Articulação Regional, mediante Correio Eletrônico datado de 28-08-2020, determina:

Artigo 1º - Fica aprovada a alteração do CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE RIO TURIASSÚ

– CASA Rio Turiassú, em operação desde 19-11-2003.

Artigo 2º - O CASA Rio Turiassú possui a seguinte caracterização:

I-Localização:

Rua Coronel Mursa, 270 – 3º andar - Brás – São Paulo/ SP – CEP 03043- 050;

II-Atividade Econômica:

a) Principal Atividade: Administração Pública em Geral.

b) Código CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 84.11-6/00.

III-Caracterização do atendimento:

a) Capacidade para atender 130 adolescentes na internação provisória, art. 108, e programa de internação sanção, art. 122 III, da Lei 8.069/90.

Excepcionalmente, atenderá adolescentes no programa de internação, art. 122, até que sua transferência para um Centro de Internação seja garantida pela existência de vaga;

b) Faixa etária de 12 a 21 anos incompletos;

c) Gênero: masculino;

d) Adolescente de primeiro ingresso na Fundação;

e) Excepcionalmente atenderá adolescente que já cumpriu internação provisória;

f) Excepcionalmente atenderá adolescente que já cumpriu programa de semiliberdade;

g) Excepcionalmente atenderá adolescente que já cumpriu programa de liberdade assistida;