Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

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Considerando o disposto no Decreto estadual 64.355, de 31-07-2019, que institui o Programa SP Sem Papel no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo e na Resolução SAP-163, de 02-12-2019, que estabelece normas relativas ao Programa SP Sem Papel no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, resolve:

Artigo 1º - Definir, a competência e procedimentos a serem adotados para a autuação de processos, no âmbito da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, na plataforma SP Sem Papel.

Artigo 2º - A autuação de processos no sistema SP Sem Papel deverá ser formalizada no sistema pelo Centro de Infraestrutura do Departamento de Administração desta Coordenadoria, observadas as normas e orientações vigentes dispostas no Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo.

Parágrafo primeiro – A folha líder conterá o registro das informações sobre o processo e assinatura do Diretor da área competente.

Artigo 3º - O processo será autuado através de solicitação via Memorando, produzido no ambiente digital, direcionado ao Centro de Infraestrutura.

Artigo 4º - A formalização da solicitação de autuação se faz necessária para evitar possíveis alegações de eventuais vícios de competência, que poderiam levar a uma possível anulação do ato administrativo.

Artigo 5º - Os pedidos de autuação deverão ser assinados por autoridade competente para solicitar a autuação de processo conforme previsão do Decreto estadual 60.334/2014.

Artigo 6º - Eventuais dúvidas adicionais relativas aos procedimentos tratados por essa Portaria deverão ser encaminhadas ao Centro de Infraestrutura para orientação ou encaminhamento aos órgãos competentes.

Artigo 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (14/2020)

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Despacho do Diretor Técnico III, de 17-9-2020

Acolhendo a decisão do servidor responsável, Homologo e Adjudico o presente certame e o material referente ao Convite Eletrônico BEC 380247000012020OC00077, conforme Processo SAP - PRC - 2020/23262, referente à aquisição de materiais - webcam para uso desta Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, na seguinte conformidade: Item 01 em favor da empresa H. E. Jussani - ME, inscrita no CNPJ/MF 32.264.983/0001-60, no valor total de R$ 17.200,00. Total da Licitação: R$ 17.200,00. (191/2020)

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO

METROPOLITANA DE SÃO PAULO

Despacho do Coordenador Substituto, de 17-9-2020 Processo SAP-PRC-2020/07647 – Penitenciária Feminina Sant’Ana - Face o contido nos autos, em destaque o Relatório do Servidor Responsável pelo procedimento através do SAP-PAR-2020/00643-A às fls. 459/467, da Consultoria Jurídica através do Pareceres CJ/SAP 277/2020, PGE-DCI-2020/05263-A, às fls. 221/232 e da Assessoria Técnica do Coordenador, exarado por meio da Informação SAP-INF-2020/46130-A, os quais acolho, tomando-os como motivação para decidir, conforme Decretos 57.688/11 e 61.751/2015, em cumprimento ao que determina a Resolução SAP 181/2004.

Resolvo:

I – Conheço a defesa prévia e alegações finais apresentada pela empresa CBR Fornecedora De Refeições LTDA, inscrita no CNPJ 43.168.624/0001-25, (fls. 188/191 e 288/304), para no mérito, deferi-lo, tendo em vista que não foram encontrados prejuízos para a Administração e nem demonstrado dolo ou má-fé por parte da contratada, para existir nexo com os elementos caracterizadores de inexecução, assim, determino o arquivamento dos autos, até que fato novo justifique a sua reabertura.

Publique-se, restituindo os autos à origem para o que couber nos termos do Decreto 61.751/2015.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP NILTON CELESTINO - ITAPECERICA DA SERRA

Extrato de Contrato

Modalidade: pregão eletrônico

Processo CDPIS045/2020

Objeto: Despesa serviço de Remoção e Destinação Final de Lixo não Contaminado

Contratante: Centro de Detenção Provisória “Asp Nilton Celestino” de Itapecerica da Serra

Contratada: Prado e Barsi LTDA

CNPJ: 12.195.006/0001-40

Nota de Empenho: 2020NE00515

Valor total: R$ 261.000,00

Data da celebração: 09-10-2020

Programa de trabalho: 1412238136146

PTRES: 380313

Fonte: 001001001

Natureza de despesa: 339039-99

Prazo de vigência: 15 meses de 01-10-2020 a 31-12-2021. Parecer: s/nº - Publicado em atendimento ao Decreto Estadual 61.476 de 03-09-2015 com redação dada pelo Decreto Estadual 61.897 de 31-03-2016

PENITENCIÁRIA ASP JOAQUIM FONSECA LOPES -PARELHEIROS

Despacho do Diretor Técnico III, de 18-9-2020

Determinando, tendo em vista informação do Comunicado de Evento 0163/2020 subscrito por C. J. S, que ensejou a instauração do Procedimento Apuratório Preliminar SAP/1778565/2020, e conforme Inciso II do Artigo 29 do Decreto 55.214, de 21-12-2009, nos termos do Artigo 264, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei complementar 942, de 06-06- 2003, a instauração de Apuração Preliminar, para averiguação de possível desvio de conduta funcional de servidores quanto a possível facilitação ou inserção de ilícitos no ambiente carcerário. Para tal feito, designo os servidores Paulo Henrique dos Santos Alves, RG 34.406.365-3, para conduzir a Apuração Preliminar na qualidade de Autoridade Apuradora, e Elissandro Alves, RG. 26.785.858-9, ambos Agentes de Segurança Penitenciária, para Secretariar os trabalhos, os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do Artigo 265, respeitada a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada.

Despacho do Diretor, de 17-9-2020

Homologando, tendo em vista tudo que dos autos consta, o Convite 380210000012020OC00271 - BEC, do Processo SAP-PRC-2020/26161, referente aquisição de material de consumo, para uso nesta Unidade Prisional, e adjudico por menor preço o objeto do certame na seguinte conformidade: Universo Comercial LTDA – ME, item 01 no valor de R$ 0,3750 cada unidade, Ulises Tadeu Alves 85470830810, item 02 no valor de R$ 0,4960 cada, Comercial Debeche Textil Eireli – ME, item 03 no valor de R$ 4,09 cada par, item 04 no valor de R$ 4,09 cada par, JN Criações e Confecções LTDA, 05 no valor de R$ 6,95 cada unidade, e, Jade e Jasmim LTDA, item 06 no valor de R$ 13,50 cada unidade, perfazendo o total da despesa um montante de R$ 10.686,50.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR.

CALIXTO ANTONIO DE SÃO BERNARDO DO

CAMPO

Despacho do Diretor Técnico III, de 1º-9-2020

Determinando, tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento 168/2020 de 28-08-2020, subscrito por W. F. e conforme artigo 20, inciso III do Decreto 49.865/05, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares, ocorridos no dia 28-08-2020, no Jumbo, no que consiste, em averiguar se houve participação de servidores desta Unidade Prisional, na tentativa de entrada do materiais ilícitos, apreendidos em meio aos itens de alimentação e higiene pessoal, encaminhados via SEDEX, pelo visitante G. R. S, ao detento Josimar Rodrigues dos Santos, matricula 437.884. Ficam designados os servidores Mario Rene Davalos Matienzo, R.G. 24.254.401-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe IV, como Autoridade Apuradora, e Mauricio Affonso Caetano, R.G. 47.101.809-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, que irá secretariar os trabalhos. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todas das leis supracitadas. Conclusos à Autoridade Apuradora. (195/2020)

Despacho do Diretor Técnico III, de 1º-9-2020

Determinando, tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento 169/2020 de 30-08-2020, subscrito por G. B. G. e conforme artigo 20, inciso III do Decreto 49.865/05, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares, ocorrido no dia 30-08-2020, no Raio I, no que consiste, em se houve conduta conduta comissiva ou omissiva por parte dos servidores desta Unidade Prisional. Ficam designados os servidores Mario Rene Davalos Matienzo, R.G. 24.254.401-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe IV, como Autoridade Apuradora, e Mauricio Affonso Caetano, R.G. 47.101.809-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, que irá secretariar os trabalhos. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todas das leis supracitadas. Conclusos à Autoridade Apuradora. (196/2020)

Despacho do Diretor Técnico III, de 1º-9-2020

Determinando, tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento 170/2020 de 31-08-2020, subscrito por L. S. M. S. e conforme artigo 20, inciso III do Decreto 49.865/05, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares, ocorrido no dia 31-08-2020, no Jumbo, no que consiste, em averiguar se houve participação de servidores desta Unidade Prisional, na tentativa de entrada do materiais ilícitos, apreendidos em meio aos itens de alimentação e higiene pessoal, encaminhados via SEDEX, pela visitante M. M. H, ao detento Claudinei Tempone Filho, matricula 970.538. Ficam designados os servidores Mario Rene Davalos Matienzo, R.G. 24.254.401-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe IV, como Autoridade Apuradora, e Mauricio Affonso Caetano, R.G. 47.101.809-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, que irá secretariar os trabalhos. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todas das leis supracitadas. Conclusos à Autoridade Apuradora. (197/2020)

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA

FEMININO DRA. MARINA MARIGO CARDOSO DE OLIVEIRA - BUTANTAN

Despacho do Diretor Técnico III, de 18-9-2020

Determinando, tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Sinistro 0002/2020 de 18-09-2020, subscritos por M. L. G, conforme artigo 27 do Decreto 57.187 de 02-08-2011, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos ocorridos nesta unidade na data de 21-08-2020, em decorrência do acidente de trânsito sem vitimas. Ficam designadas as servidoras Lucília Lana Bueno Guerra, RG 22.818.120-3 – Supervisor Técnico III – Substituto, como Autoridade Apuradora e Fernanda da Costa Roda, RG 46.141.745-5, Agente de Segurança Penitenciária classe I, que irá secretariar os trabalhos. As servidoras ora designadas atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada. (067/2020) (SPDOC:1782938/2020).

PENITENCIÁRIA NILTON SILVA - FRANCO DA

ROCHA II

Despachos do Diretor, de 18-9-2020

AP 106/2020 (SPdoc 1781466/2020) - Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento 226/2020 de 15-09-2020, subscrito por Marcelo Adriano Ferreira e conforme artigo 41, inciso VIII do Decreto 50.412 de 27-12-2005 (que reorganizou o Decreto 42.371 de 22-10-1997 cc. Decreto 43.485 de 28-09-1998), DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares quanto a apreensão de drogas sintéticas, encontradas durante revista na encomenda SEDEX endereçada ao sentenciado J.R.L.S, enviada por sua mãe I.L.S, no dia 15-09-2020. Ficam designados os servidores Adriano Luciano, RG: 42.863.316-X, Agente de Segurança Penitenciária, como Autoridade Apuradora, e, Willy Moretzsohn de Carvalho Pereira, RG: 30.793.530-9, Agente de Segurança Penitenciária, para secretariar os trabalhos. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todos da lei supracitada.

AP 107/2020 (SPdoc 1781476/2020) - Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento 227/2020 de 15-09-2020, subscrito por Silvio César Estoque Camilo e conforme artigo 41, inciso VIII do Decreto 50.412 de 27-12-2005 (que reorganizou o Decreto 42.371 de 22-10-1997 cc. Decreto 43.485 de 28-09-1998), DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares quanto a apreensão de drogas sintéticas, encontradas durante revista na encomenda SEDEX endereçada ao sentenciado F.B.S, enviada por sua avó G.S.D, no dia 15-09-2020. Ficam designados os servidores Adriano Luciano, RG: 42.863.316-X, Agente de Segurança Penitenciária, como Autoridade Apuradora, e, Willy Moretzsohn de Carvalho Pereira, RG: 30.793.530-9, Agente de Segurança Penitenciária, para secretariar os trabalhos. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todos da lei supracitada.

AP 108/2020 (SPdoc 1781487/2020) - Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento 228/2020 de 27-04-2020, subscrito por Daniel Zolino Oliveira e conforme artigo 41, inciso VIII do Decreto 50.412 de 27-12-2005 (que reorganizou o Decreto 42.371 de 22-10-1997 cc. Decreto 43.485 de 28-09-1998), DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares quanto a notícia de eventual exercício irregular de atividade remunerada, possivelmente praticado por servidor desta Unidade Prisional D.Z.O. – Agente de Segurança Penitenciária, no dia 27-04-2020. Ficam designados os servidores Adriano Luciano, RG: 42.863.316-X, Agente de Segurança Penitenciária, como Autoridade Apuradora, e, Willy Moretzsohn de Carvalho Pereira, RG: 30.793.530-9, Agente de Segurança Penitenciária, para secretariar os trabalhos. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí--lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todos da lei supracitada.

PENITENCIÁRIA JOSÉ APARECIDO RIBEIRO -FRANCO DA ROCHA III

Despacho do Diretor Técnico III, de 15-9-2020

Determinando, tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 544/2020, datado de 11-09-2020, subscrito pelo servidor Fernando Rodrigues de Mattos e conforme artigo 25, inciso III, do Decreto 54.609, de 27-07-2009, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares ocorridos nesta Unidade Prisional no dia 11-09-2020, por volta das 08h55, ocasião em que ocorreu a apreensão de um invólucro junto a linha de tiro interna da Unidade, após o mesmo ter sido arremessado do Parque Estadual do Juquery, contento 01 aparelho de telefonia celular com bateria e chip acoplados. Ficam designados os servidores Fábio Sobral Barbosa - RG 29.641.549-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV e Luis Elisvaldo Dias dos Santos - RG 18.874.256-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, como Autoridade Apuradora e Secretário, respectivamente. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí--lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. (668/2020)

Despacho do Diretor Técnico III, de 15-9-2020

Determinando, tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 545/2020, datado de 11-09-2020, subscrito pelo servidor Bruno Cesar Vieira Inácio e conforme artigo 25, inciso III, do Decreto 54.609, de 27-07-2009, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares ocorridos nesta Unidade Prisional no dia 11-09-2020, por volta das 08h45, ocasião em que ocorreu a apreensão de três invólucros junto a tela de proteção do Raio VIII, após terem sido arremessados do Parque Estadual do Juquery, contendo 07 aparelhos de telefonia celular com baterias e 01 chip de comunicação. Ficam designados os servidores Fábio Sobral Barbosa - RG 29.641.549-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV e Luis Elisvaldo Dias dos Santos - RG 18.874.256-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, como Autoridade Apuradora e Secretário, respectivamente. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. (669/2020)

Despacho do Diretor Técnico III, de 15-9-2020

Determinando, tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 550/2020, datado de 13-09-2020, subscrito pelo servidor Rodrigo Donizetti Tricanico e conforme artigo 25, inciso III, do Decreto 54.609, de 27-07-2009, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares ocorridos nesta Unidade Prisional no dia 13-09-2020, por volta das 14h25, ocasião em que ocorreu a apreensão de 02 aparelhos de telefonia celular com batarias e 01 bateria para celular avulsa junto a linha de tiro interna da Unidade logo após terem sido arremessados do Parque Estadual do Juquery. Ficam designados os servidores Fábio Sobral Barbosa - RG 29.641.549-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV e Luis Elisvaldo Dias dos Santos - RG 18.874.256-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, como Autoridade Apuradora e Secretário, respectivamente. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. (670/2020)

Despacho do Diretor Técnico III, de 15-9-2020

Determinando, tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 551/2020, datado de 13-09-2020, subscrito pelo servidor Bruno Cesar Vieira Inácio e conforme artigo 25, inciso III, do Decreto 54.609, de 27-07-2009, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares ocorridos nesta Unidade Prisional no dia 13-09-2020, por volta das 14h25, ocasião em que ocorreu a apreensão de dois invólucros junto a tela de proteção do Raio VIII logo após terem sido arremessados do Parque Estadual do Juquery, contendo 04 aparelhos de telefonia celular com baterias, 02 baterias avulsas e 01 chip de comunicação. Ficam designados os servidores Fábio Sobral Barbosa - RG 29.641.549-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV e Luis Elisvaldo Dias dos Santos - RG 18.874.256-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, como Autoridade Apuradora e Secretário, respectivamente. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. (671/2020)

Despacho do Diretor Técnico III, de 15-9-2020

Determinando, tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 552/2020, datado de 14-09-2020, subscrito pelo servidor Márcio Ataíde da Silva e conforme artigo 25, inciso III, do Decreto 54.609, de 27-07-2009, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares ocorridos nesta Unidade Prisional no dia 14-09-2020, por volta das 08h50, ocasião em que ocorreu a apreensão de dois invólucros junto a linha de tiro externa da Unidade logo após term sido arremessapos do Parque Estadual do Juquery, contendo 08 aparelhos de telefonia celular, 01 bateria avulsa e 01 chip de comunicação. Ficam designados os servidores Fábio Sobral Barbosa - RG 29.641.549-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV e Luis Elisvaldo Dias dos Santos - RG 18.874.256-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, como Autoridade Apuradora e Secretário, respectivamente. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí--lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. (672/2020)

Despacho do Diretor Técnico III, de 16-9-2020

Determinando, tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 554/2020, datado de 14-09-2020, subscrito pelo servidor Paulo Henrique de Oliveira e conforme artigo 25, inciso III, do Decreto 54.609, de 27-07-2009, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares ocorridos nesta Unidade Prisional no dia 14-09-2020, por volta das 9:00 h, ocasião em que ocorreu a apreensão de 05 aparelhos celulares e 03 baterias, encontrados no Pavilhão III e IV, após arremessos, sendo que os detentos Antonio da Conceição Mota matrícula 1.217.601-2 e Alexandre Silva Mota, matrícula 376.565-8, assumirão a autoria dos objetos, sendo de clara evidência que agiram em colunio, pois arremessaram de um Pavilhão e outro compartilhando entre si os objetos apreendidos. Ficam designados os servidores Fábio Sobral Barbosa - RG 29.641.549-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV e Luis Elisvaldo Dias dos Santos - RG 18.874.256-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, como Autoridade Apuradora e Secretário, respectivamente. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí--lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. (677/2020)

Despacho do Diretor Técnico III, de 18-9-2020

Determinando, tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 555/2020, datado de 15-09-2020, subscrito pelo servidor Bruno Aparecido da Silva e conforme artigo 25, inciso III, do Decreto 54.609, de 27-07-2009, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares ocorridos nesta Unidade Prisional no dia 15-09-2020, por volta das 09h50, ocasião em que ocorreu a aprensão de 01 aparelho celular, com bateria acoplada e 01 chip, encontrados na cela 02, do Pavilhão IV, durante vistoria de Rotina. Após apreensão, o detento Albert Passo Luiz, matrícula 560.272-7, assumiu a autoria dos objetos. Ficam designados os servidores Fábio Sobral Barbosa - RG 29.641.549-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV e Luis Elisvaldo Dias dos Santos - RG 18.874.256-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, como Autoridade Apuradora e Secretário, respectivamente. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí--lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. (684/2020)

Despacho do Diretor Técnico III, de 18-9-2020

Determinando, tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 556/2020, datado de 15-09-2020, subscrito pelo servidor Rafael Gino Duarte do Nascimento e conforme artigo 25, inciso III, do Decreto 54.609, de 27-07-2009, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares ocorridos nesta Unidade Prisional no dia 15-09-2020, por volta das 09h50, ocasião em que ocorreu a apreensão de 01 aparelho celular, com bateria acoplada e 01 chip, encontrados em um buraco "mocó" na parede do banheiro da cela 2, do Pavilhão IV. Após apreensão o detento Vanderlei Marinho da Silva, matrícula 272.687-5, assumiu a autoria dos objetos apreendidos. Ficam designados os servidores Fábio Sobral Barbosa - RG 29.641.549-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV e Luis Elisvaldo Dias dos Santos - RG 18.874.256-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, como Autoridade Apuradora e Secretário, respectivamente. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí--lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. (685/2020)

Despacho do Diretor Técnico III, de 18-9-2020

Determinando, tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 557/2020, datado de 15-09-2020, subscrito pelo servidor Rafael Gino Duarte do Nascimento e conforme artigo 25, inciso III, do Decreto 54.609, de 27-07-2009, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares ocorridos nesta Unidade Prisional no dia 15-09-2020, por volta das 10h20, ocasião em que ocorreu a apreensão de 01 aparelho celular, sem bateria, encontrado no banheiro da cela 05 do Pavilhão IV, dentro de um buraco "mocó". Após apreensão o detento Samuel Carlos Santos Silva, matrícula 1.010.559-1, assumiu autoria dos objetos. Ficam designados os servidores Fábio Sobral Barbosa - RG 29.641.549-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV e Luis Elisvaldo Dias dos Santos - RG 18.874.256-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, como Autoridade Apuradora e Secretário, respectivamente. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. (686/2020)

Despacho do Diretor Técnico III, de 18-9-2020

Determinando, tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 558/2020, datado de 15-09-20220, subscrito pelo servidor Wilson Roberto de Souza e conforme artigo 25, inciso III, do Decreto 54.609, de 27-07-2009, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares ocorridos nesta Unidade Prisional no dia 15-09-20220, por volta das 10h30, ocasião em que ocorreu a apreensão de 01 aparelho celular e 02 baterias avulsas, encontrados no banheiro. escondido dentro de um buraco "mocó" na cela 05, do Pavilhão IV. Após apreensão o detento Sidney Pereira Almeida, matrícula 977.792-1, assumiu autoria dos objetos. Ficam designados os servidores Fábio Sobral Barbosa - RG 29.641.549-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV e Luis Elisvaldo Dias dos Santos - RG 18.874.256-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, como Autoridade Apuradora e Secretário, respectivamente. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. (687/2020)

Despacho do Diretor Técnico III, de 18-9-2020

Determinando, tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 561/2020, datado de 17-09-2020, subscrito pelo servidor Carlos Roberto Garcia e conforme artigo 25, inciso III, do Decreto 54.609, de 27-07-2009, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares ocorridos nesta Unidade Prisional no dia 17-09-2020, por volta das 11h30, ocasião em que ocorreu a apreensão de 01 aparelho celular e 01 bateria avulsa, encontrados no pátio do Pavilhão VIII, não sendo possível identificar autoria. Ficam designados os servidores Fábio Sobral Barbosa - RG 29.641.549-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV e Luis Elisvaldo Dias dos Santos - RG 18.874.256-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, como Autoridade Apuradora e Secretário, respec