Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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poderiam ter captado as supostas imagens e; a duas, ainda que houvesse, tecnicamente seria improvável que o equipamento, geralmente comercializado no mercado nacional, tenha capacidade de manter em arquivo registros de imagens com mais de dezessete meses de existência.

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 11 - Capital

Intimação

Nº CPAM11-023/14/20

Referência: 1) processo CPAM11-012/14/20

2) Protocolo 180353.2020.01635.SADM

O Estado de São Paulo, por intermédio do (a) Comando Pol.area Metrop. 11 (CPA/M-11), vem Comunicar à Empresa: GB Zanzini - Limpeza e Conservação Eireli - ME - CNPJ: 27.400.810/0001-91, já qualificada no edital CPAM11--PR353/0005/19, acerca da decisão proferida nos autos do processo CPAM11-012/14/20 – Protocolo 180353.2020.01635. SADM:

- Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 30 dia (s), com fundamento legal na Art. da Lei 10.520/02 e Multa, no valor de R$909,94, com fundamento na Lei 10.520 de 17-07-2002 e resolução SSP 333/05, Art 6º c/c Art 7º INC VII;

1. Intimo GIARDINI BORGIANI PELIZARIO ZANZINI, CPF 425.185.228-16, e seus advogados constituídos Dra LAURA VIANA GARCIA – OAB 209.421 e Dr CIVALDES PEREIRA DE SOUZA – OAB/SP 156.589, ambos com endereço comercial na Rua José Versolato 111 Cj 1101 São Bernardo do Campo/ SP – CEP-09750- 730, representantes legais da empresa supramencionada, que, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 17-09-2020, foi imposta nos autos do Processo Sancionatório nºCPAM11-006/14/20 as penalidades acima elencadas.

2. VSa. deverá recolher em favor FISP, através de depósito bancário identificado (Identificador 1=CNPJ, 2=Ano, 3=Nome da Empresa), no Banco 001 (Banco do Brasil), conta agência 1897-X, conta corrente 139256-5, a quantia de R$ 909,94 e, após realizar o recolhimento, faz-se necessário encaminhar o comprovante de depósito a esta Unidade.

3. Na hipótese de não se verificar o recolhimento da multa contratual ou recurso, fica-se cientificado que serão adotadas as medidas pertinentes à cobrança judicial, nos termos da legislação vigente. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar recurso no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, devendo, preferencialmente, elaborado eletronicamente, através do acesso ao site www. esancoes.sp.gov.br com o inclusão do código de acesso cadastrado, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa” para incluir a sua manifestação;

Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: Rua São Felipe, 381 - Tatuape, São Paulo - SP, 03085010

Citação

nº CPAM11-025/14/20

Processo Sancionatório nº CPAM11-025/14/20

Protocolo e-sanções 180353.2020.03461.SADM

1. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do (a) COMANDO POL.AREA METROP. 11 (CPA/M-11), vem comunicar DE FRANCE INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 14.546.684/0001-36, já qualificada no edital 180353000012020OC00069, acerca da apuração dos seguintes fatos:

2. CITO a empresa DE FRANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, na pessoa de JUNIOR DIEGO BECKER portador do CPF 002.257.560-70, representante legal da empresa supramencionada, inscrita no CNPJ/MF sob o 14.546.684/0001-36, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM11-025/14/20, visando apurar a eventual INEXECUÇÃO TOTAL do contrato 2020CT00507 (2020NE00236), para aquisição de 200 frascos de 500 ml de álcool etílico para o CPA/M-11.

2.1 desde já informamos que o EMPENHO 2020NE00507 FOI CANCELADO E O MATERIAL ESTÁ A DISPOSIÇÃO PARA RETIRADA.

3. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar suas alegações de defesa no prazo máximo de 5 dias úteis, que deve, preferencialmente, ser feita eletronicamente com acesso ao site www.esancoes.sp.gov.br, ou enviada para o e-mail [email protected], ou enviada via Correio para o endereço desta Unidade, sito a Rua São Felipe 381 – Parque São Jorge – SP/SP – CEP 03085-010;

4. A perda do prazo de defesa ensejará a aplicação das penalidades legais.

5. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: Rua São Felipe, 381 - Tatuape, São Paulo - SP, 03085010

COMANDO DE POLICIAMENTO DE

TRÂNSITO

1º Batalhão de Polícia de Trânsito

Comunicado

O Presidente do Procedimento Administrativo Exoneratório Nº DP-037/423/19, nos termos do artigo 55, das I-16-PM, cientifica o Dr. Paulo Henrique Fidelis Ribeiro, inscrito na OAB, seção de São Paulo, sob 329.639, defensor constituído pelo Sd PM 2ª Cl 171502-0 Willian Wilson Simois, nos autos do PAE, para que, caso haja interesse em participar da audiência de oitiva da testemunha arrolada pela defesa, Dr. Maurício Messias Maciel, que será ouvido em Precatória, pela autoridade deprecada, em 30-09-2020, às 8 h, na seção de Polícia Judiciária e Disciplina do Sétimo Batalhão da Polícia Militar do Interior, sito à Rua General Mena Barreto, 190, Vila São Caetano, Sorocaba/SP – 7º BPM/I.

COMANDO DE POLICIAMENTO

METROPOLITANO

Intimação

O Presidente do 1º Conselho Permanente de Disciplina intima o Dr. Ronaldo Dias Gonçalves, OAB/SP 348.138 e o Dr. Fabio Tavares Sobreira, OAB/SP 248.731, defensores constituídos do Cb PM 111363-1 Eduardo Santos Matos Pereira, do 15º BPM/M, nos autos do Conselho de Disciplina nº CPM-015/23/19, para tomar conhecimento do Despacho Nº CPM-035/19/20, para audiência, no dia 15-10-2020, quinta-feira, com início às 14h30, em que será realizado o Auto de Qualificação e Interrogatório do acusado. 2. A audiência ocorrerá na sala do Primeiro Conselho Permanente de Disciplina do CPM, sito na Praça Coronel Fernando Prestes, 115, Bom Retiro, São Paulo-SP, Tel: (11) 3327-7259. 3.

Intimação

O Presidente do 2º Conselho Permanente de Disciplina Intima a Dr.ª Karem Ornellas Riccetti, OAB/SP 227.174, defensora constituída do acusado 1º Sgt PM 922681-8 Marcelo Reis Magnani, do 10º BPM/M, o Dr. Gilberto Quintanilha Pucci, OAB/ SP 360.552, defensor constituído dos acusados Cb PM 143978-2 Flávio Henrique dos Santos, do 24º BPM/M, e Sd PM 155948-6 Diego Marques Santiago, do 30º BPM/M, e o Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, defensor constituído do acusado Sd PM 144615-A Carlos Eduardo Victor Correia, do 41º BPM/M, nos autos do Conselho de Disciplina nº CPM-004/23/19, para tomarem conhecimento do Despacho Nº CPM-044/20/20, conforme segue: 1. Tendo em vista que, em 12SET20, aportou neste 2º Conselho Permanente de Disciplina do Comando de Policiamento Metropolitano, via e-mail (fl. 1122/1127 dos autos), cópia da escala de serviço da Cia Força Tática do 6º BPM/M, de 16-07-2018, e cópia dos relatórios de serviço motorizado e do Comandante de equipe das viaturas M-06010 e M-06014, também de 16-07-2018, referentes ao requerimento de diligências do Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, defensor constituído do Sd PM 144615-A Carlos Eduardo Vistor Correia, do 41º BPM/M. 2. É a síntese do necessário, da qual passo a decidir: 2.1. diante do exposto, intimo a Dr.ª Karem Ornellas Riccetti, OAB/SP 227.174, defensora constituída do acusado 1º Sgt PM 922681-8 Marcelo Reis Magnani, do 10º BPM/M, o Dr. Gilberto Quintanilha Pucci, OAB/SP 360.552, defensor constituído dos acusados Cb PM 143978-2 Flávio Henrique dos Santos, do 24º BPM/M, e Sd PM 155948-6 Diego Marques Santiago, do 30º BPM/M, e o Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, defensor constituído do acusado Sd PM 144615-A Carlos Eduardo Victor Correia, do 41º BPM/M, a fazerem vistas dos autos em cartório da documentação juntada, nos termos do artigo 22 das I-16-PM, bem como apresentarem as alegações finais de defesa em memoriais, no prazo de 05 dias, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do § 7º do artigo 164 das I-16-PM. 3. Ao Sr. Escrivão: 3.1. publicar em Diário Oficial. 4. Cumpra-se.

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 6 - Santo André

Notificação

Notificando a Dra. Flavia Artilheiro, OAB/SP 247.025, defensora constituída do Cb PM 970591-A Gilmar da Silva França, que estamos providenciando os documentos e a testemunha solicitada em sua petição, motivo pelo qual a Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ do Procedimento Disciplinar 10BPMM-044/21/20, foi reagendada para o dia 02-10-2020, às 09h, na sede da 2ª Cia PM do 10º BPM/M, localizada à Rua dos Coqueiros, 261, Bairro Campestre, Santo André - S.P

Notificação

Notificando a Dra. Flavia Artilheiro, OAB/SP 247.025, defensora constituída do Sd PM 131621-4 Flávio Paulo da Silva Santos no Procedimento Disciplinar 10BPMM-019/21/20 e no Procedimento Disciplinar 10BPMM-025/21/20, que conforme solicitação de VSa. a Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ foi reagendada para o dia 06-10-2020, às 09h e às 10h respectivamente, na sede da 2ª CIA PM do 10º BPM/M, localizada à Rua dos Coqueiros, 261, Bairro Campestre, Santo André - S.P

6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano Cel. PM Estevam Nikoluk - São Bernardo do Campo

Notificação

1. O Presidente do PD 46BPM/M-292/061/19, o qual responde a Cb PM 953031-2 Maria do Socorro Brito da Silva da 4ª Cia do 6ºBPM/M, notifica o Defensor: Dr. Milton de Oliveira Silva, OAB/SP 368.297, com escritório na Av. Bosque da Saúde, 1823, Saúde, São Paulo/SP, telefone: 23662821 e Cel: (11) 986383925, referente a realização da oitiva do Cb PM 133053-3 Leandro Mendes Gama (testemunha da defesa), que realizar-se--á em 23-09-2020, às 09h, na seção CPJMD do CPChq, situado a Rua Dr. Jorge Miranda, 789, Luz, São Paulo/SP.

2. Esclareço ainda que os autos do processo estarão a disposição de VSas. para consulta em cartório pela 4ª Cia do 6ºBPM/M, localizada na Rua Giacinto Toganto, 305, Baeta Neves, São Bernardo do Campo/SP - CEP 09760-370- Telefone (11) 4121-9077.

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 8 - Osasco

20º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano "Cel. PM. Edson Santos da Silva" - Barueri

Notificação

O Encarregado do Inquérito Policial-Militar 20BPMM-004/060/19, notifica a defesa do Sd PM 155187-6 Igor George Soares Silva, devidamente constituído nos autos, Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, com escritório sediado à Av. Mal Eurico Gaspar Dutra 1402, Santana, São Paulo, telefone: (11) 3729-3255, o cancelamento da oitiva da vítima Matheus Lincon Ferreira Brito que estaria agendada para o dia 21/09/20. No mesmo ato, notifica que os Autos do IPM supracitado encontram-se disponíveis para vista na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina do 20º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, sito à Av. Marginal Direita, 56, Jd Paulista Barueri/SP, telefone: (11) 4198-1626.

42º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Osasco Notificação

Na qualidade de Presidente do Processo Administrativo Disciplinar 42BPMM-001/060/19 emito a seguinte nota, conforme segue: O Sd PM 153515-3 Wesley Victório Daher, Sd PM 154789-5 Marcos Gomes da Silva e o Sd PM 156229-A Willian Luiz da Silva serão interrogados no dia 25SET20, às 10 h, fica ciente o Sd PM 154272-9 Marcel Silveira Viotto, todos na sede do 42º BPM/M, situado a Rua Luiz Gatti, 235, Jd Baronesa, Osasco/SP, telefone (11) - 3686-2344. Após os esclarecimentos pertinentes, ficam notificados os acusados e seus defensores, Dr. Marcelo José de Oliveira, OAB 421.019 e o Dr. Sandro Laudelino Ferreira Cardoso, OAB 192.033, da data previamente agendada, para sessão de interrogatório. (Intimação 42BPMM-011/062/2020).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR

Comando de Policiamento do Interior 2 -Campinas

Comunicado

Subcmt PM – Recurso Hierárquico – Deferimento em parte O Cb PM 964920-4 Claudinei Justo da Silva, do 8º BPM/I, à vista do que foi apurado nos autos do PD 8BPMI-088/011/19, o Recurso Hierárquico foi deferido em parte (Dr. Vinícius Almeida Amâncio de Moraes OAB/SP 392.196).

49º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Jundiaí Notificação

Acusados: 2º Sgt Pm 119.408-9 Wellington Carlos da Silva; Cb Pm 120.312-6 Alex dos Santos Silva;

Cb Pm 124.229-6 Charles Alexander Gimenes;

Sd Pm 138.141-5 José Vinícius Peres Maffa;

Sd Pm 147.433-2 Lucas Matheus Marques Barreto.

Na qualidade de Presidente do Conselho de Disciplina, instaurado através da Portaria 49BPMI-001/06/20, Conselho de Disciplina 49BPMI-001/06/20, notifico a Dra. Elisama Santino Gonçalves, OAB/SP 446.634, defensora constituída do Cb PM 120.312-6 Alex dos Santos Silva e o Dr. Mauro da Costa Ribas Junior, OAB/SP 400.995, defensor constituído do Sd PM 138.141-5 José Vinícius Peres Maffa, informando que a testemunha de defesa Jaqueline Justino Fernandes RG 41.105.872-1 não foi localizada. Dando assim, oportunidade de substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha ou apresentando seus dados para futura intimação. A sessão do Conselho de Disciplina em epigrafe, audiência de instrução, inquirição de testemunha da Administração e defesa será, em data de 24 de setembro 2020, às 8 h, na sede da 1ª Companhia do Quadragésimo Nono Batalhão de Policia Militar do Interior, sito a Av. Comendador Antonio Borin, 3480, Caxambu, Jundiaí/SP, telefone (11) 4584-1645, conforme artigo 136 das I-16-PM.

Notificação

Conselho de Disciplina 49Bpmi-001/06/20

Acusados: 2º Sgt Pm 119.408-9 Wellington Carlos da Silva; Cb Pm 120.312-6 Alex dos Santos Silva;

Cb Pm 124.229-6 Charles Alexander Gimenes;

Sd Pm 138.141-5 José Vinícius Peres Maffa;

Sd Pm 147.433-2 Lucas Matheus Marques Barreto.

1. Considerando o conteúdo do expediente em referência, por meio do qual verifica-se que o 1º Ten PM 960.145-7 Wilson de Sousa Nogueira, atualmente nomeado como vogal relator do CD 49BPMI-001/06/20, entrará em gozo de afastamento regulamentar (férias) pelo período de 15 a 29SET20.

2. Levando em conta o afastamento regulamentar do Oficial PM, a fim de não causar soluções de continuidade na instrução do feito em epígrafe, o Cap PM – Presidente, Guilherme Costa Febbo, designa, em substituição o 1º Ten PM 138.792-8 Luiz Berbel Neto, para que passe a compor o presente Conselho na condição de vogal relator.

3. Tendo em vista, o Oficial interrogante assumir as funções de Oficial relator, assim, nomeio o 1º Ten PM 102.007-2 Otávio Antônio Pinheiro passa a compor o Conselho na condição de Oficial interrogante.

4. Ciência ao acusado e seu defensor legalmente constituído.

5. Desta forma, por meio da SPJMD da OPM, a qual deverá providenciar a NBI referente as mudanças das funções dos membros do Conselho de Disciplina, além da pertinente publicação da matéria no Diário Oficial do Estado, a fim de que sejam atingidos os reflexos legais e administrativos necessários.

Comando de Policiamento do Interior 3 -Ribeirão Preto

Notificação

O Presidente do Conselho de Disciplina 43BPMI-001/06/19, a que responde o Subten PM 934461-6 Silvio André Puccinelli, notifica os seus defensores Dr. Eliezer Pereira Martins, OAB/ SP 168.735 e outros, sobre a análise da impugnação do Laudo Pericial e demais pedidos em adendo;

1. Nulidade do Laudo: o laudo somente pode ser elaborado e subscrito por quem é perito nos termos da lei – perícia subscrita por um único profissional que não ostenta a condição legal de perito - exigência legal de que o laudo seja subscrito por 02 peritos detentores de curso superior e com formação específica - nulidade do laudo por violação ao princípio da legalidade.

2. Nulidade de Laudo de Exame de Sanidade Mental em razão da não realização de exames físicos necesários; Negativa desprovida de fundamentação; ato administrativo nulo;

3. Dos requerimentos;

Em relação ao quesito número 1, apresentado pela defesa o Conselho deliberou que os fatos motivantes não prosperam, uma vez que a atuação e elaboração do Laudo de Exame de Sanidade Mental seguiu os quesitos, fundamentos e formalidades previstas no artigo 39 § 1º das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), o qual possui previsão legal na Lei Complementar 893/01, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Em relação ao quesito numero 2, onde a defesa solicita a nulidade do Laudo em decorrencia da não realização de exames físicos e demais, o fato não prospera, uma vez que a autoridade competente para verificação de realização de exames físicos ou quaisquer outros para elaboração de Laudo é o Perito que o avalia, sendo assim o Perito opinou pela não necessidade desses exames, pois com sua convicção em base da análise documental, prontuário médico e exame de estado mental, obteve todos os parametros necessários para formar seu convencimento técnico.

Em relação ao quesito número 3, o Conselho deliberou por unanimidade em negar uma nova avaliação, por entender que todos os parametros legais foram cumpridos e a defesa não apresentou nenhum fato com justa motivação para tornar o pedido válido, saleinta ainda, que o requerimento de constar o advogado Eliezer Pereira Martins (OAB/SP 168.735) foi deliberado como sendo o justo e o requerimento fora aceito, entretanto o Conselho salienta que em todas as citações em Diário Oficial foram notificados todos defensores apontados pela defesa, inclusive o sobredito defensor.

O Conselho salienta ainda que a continuidade do processo regular não atinge abuso de autoridade, pois o Conselho é competente e possuí previsão legal para continuidade do feito, conforme publicação inserta no Bol G PM 98, de 28 de maio 2018, por tal a transferência do acusado para a reserva remunerada não impede o prosseguimento do Conselho de Disciplina e não está tentando procrastinar de maneira ilegal este procedimento administrativo, tudo conforme às I-16-PM.

Por fim, ficam intimados os defensores (Dr. Eliezer Pereira Martins, OAB/SP 168.735 e outros) e o acusado Subten PM 934461-6 Silvio André Puccinelli, via Diário Oficial do Estado de São Paulo, para a sessão do interrogatório que será realizado no dia 25-09-2020, às 09h, sito a Avenida João Pignata 922 – Jardim São Sebastião – Sertãozinho/SP.

Esclereço que os autos estão disponíveis para vistas no cartório da SPJMD da 2ª Cia do 43º BPMI, sito a Rua Antonieta Aleixo de Souza 70 – Jardim Morumbi – Jaboticabal/SP.

Notificação

O Encarregado da Instrução do Procedimento Disciplinar 43BPMI-027/06/20, notifica o Dr. Vladimir Donizeti Buosi, inscrito na OAB/SP sob o 390.388, com escritório na Rua Julieta Macedo Pereira, 238, Salas 14, 16, 17 e 19, Bairro N. Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP, Defensor legalmente constituído pelo Cabo da Policia Militar 125295-0 Ricardo Santos Ferreira, no Procedimento Disciplinar retro citado, que foi deferido o seu pedido para redesignação da Audiência de Instrução, ficando desde já notificado que a nova data para realização da Audiência de Instrução ficou marcada para o dia 25-09-2020, às 13h30, na Sede do 43º Batalhão de Polícia Militar do Interior, sito a Av. João Pignata, 922, Jd. São Sebastião, município de Sertãozinho/SP.

Comando de Policiamento do Interior 7 -Sorocaba

7º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Sorocaba Intimação

Nos termos do inciso II do artigo 56 das I-16-PM, o Presidente do Conselho de Disciplina 7BPMI-01/14/20, intima os defensores constituídos: Dr. Mauro da Costa Ribas Junior OAB/ SP 400.995 e o Dr. Edson Pereira OAB/SP 165.762, para que, compareçam na audiência em 23-09-2020, às 09h, que ocorrerá na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina, da Cia de Força Tática do 7º BPM/I, sito a Rua General Mena Barreto, 190, Bairro Vila São Caetano, Sorocaba/SP, onde serão inquiridas as testemunhas da Administração Pública.

22º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Itapetininga

Comunicado

Recebo e conheço o requerimento formulado por VSa, datado de 10-09-2020, passando a esclarecer o que segue:

Sobre eventual recusa por parte de policiais militares do Pelotão da Polícia Militar de Capela do Alto-SP, em lavrar o boletim de ocorrência pleiteado por Vossa Senhoria, tal conduta será apurada por meio da Investigação Preliminar 22BPMI-040/11/20.

No que se refere a suposta ilegalidade praticada por Oficiais membros do Conselho de Disciplina, toda a documentação relativa a este caso será remetida ao 1º Batalhão de Policiamento Ambiental, unidade com competência hierárquica e funcional para deliberar sobre eventual cerceamento de prerrogativas desse causídico.

A respeito da elaboração de Boletim Eletrônico de ocorrência de Abuso de Autoridade, convém esclarecer que está vigente na instituição as I-40 PM – “Instruções para o Atendimento de Ocorrência em que haja o Cometimento de Infração Penal Praticada por Policial Militar” e observando o artigo 1º inciso V:

“V – a estrutura de constante supervisão no atendimento de ocorrências em que haja o cometimento de crime militar, para a imediata realização dos registros legais (grifo nosso).”

E no artigo 22 ainda das I-40 PM:

“Artigo 22 - Todo policial militar de serviço que receber a notícia de ocorrência na qual haja a possibilidade de caracterização de uma infração penal-militar deverá, imediatamente, cientificar o Comandante de Força de Patrulha ou o Oficial em função equivalente que acionará o Oficial da área territorial responsável para verificação ora prevista.”

Portanto, verifica-se que a polícia militar dispõe de estrutura de constante supervisão no atendimento para registro de maneira imediata, tal registro que diferentemente do registro de crimes comuns é feito respeitando as regras de hierarquia e disciplina previstas no artigo 42 da CF:

"Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.".

Contudo, tal fato não impede que qualquer cidadão assim o faça no Distrito Policial ou invocando o consagrado Direito de Petição, previsto no artigo , inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal.

Importante ressaltar que a missão constitucional da Polícia Militar prevista no § 5º do artigo 144 CF é a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, motivo pelo qual a instituição policial militar deve priorizar o emprego dos recursos humanos no sistema operacional.

Independentemente disso, esclareço que submeteremos toda documentação a apreciação da 3ª Seção de Estado Maior e da Corregedoria da Polícia Militar, visando cientificar se é necessário uma revisão da normatização vigente.

(Dr. Luciano Ramos - DD Advogado - OAB/SP 333.075)

CORPO DE BOMBEIROS

Comando do Corpo de Bombeiros

Comando de Bombeiros do Interior

Grupamento de Bombeiros Marítimo

Notificação

Nº 004 – CD Nº GBMar- 001/816/19. Conselho de Disciplina nº GBMar - 001/816/19. Acusado: 1) Cb PM 102218-A Charles Pereira de Araújo. Advogados: 1) Dr. Alexander Neves Lopes, OAB/SP 188.671; 2) Dr. Adriano Neves Lopes, OAB/SP 231.849.

O Presidente do Conselho de Disciplina nº GBMar001/816/19 a que responde o Cb PM 102218-A Charles Pereira de Araújo lotado no GBMar, INTIMA o acusado e seus defensores constituídos Dr. Alexander Neves Lopes, OAB/SP 188.671 e Dr. Adriano Neves Lopes, OAB/SP 231.849 com escritório à Rua Jacob Emmerich, 365 salas 22/23, São Vicente-SP para que compareçam em 23 de setembro, às 14h, na sede do Segundo Subgrupamento de Bombeiros Marítimos, sito à rua Gilberto Fouad Beck, 110, Nova Mirim, Praia Grande/SP, telefone (13) 3472-4055, onde ocorrerá a Sessão do presente Conselho de Disciplina, oportunidade na qual serão ouvidas as Testemunhas de Defesa.

COMANDO DE POLICIAMENTO

RODOVIÁRIO

4º Batalhão de Polícia Rodoviária - Jundiaí Comunicado

1. Na qualidade de Oficial Presidente do Processo Administrativo Disciplinar 4BPRv-003/06/19 comunico ao Dr. Rogerio Augusto Dini Duarte, OAB/SP 261.795, defensor constituído do Sd PM 156034-4 Eduardo Olivar Nascimento, bem como ao Dr. Ronilson Marcio Evaristo, OAB/SP 420.436, defensor constituído do Cb PM 131114-0 Fernando Martins Figueiredo, a adoção das seguintes providências:

1.1. desconsiderar o disposto no subitem 1.1 do Comunicado constante no Diário Oficial do Estado 182, de 15-09-2020, referente a necessidade da elaboração e entrega dos quesitos pertinentes a oitiva destinada à condução coercitiva da testemunha de acusação, Sr. Diego Rafael de Oliveira, RG 45.313.292-3 SSP/SP, haja vista que, nos moldes do art. 20 das I-16-PM, os defensores deverão se fazer presentes em todas as sessões do processo, oportunidade em que poderão formular os questionamentos necessários à defesa dos acusados, respeitando-se os direitos e garantias esculpidos pelo art. da Constituição Federal;

1.2. outrossim, notifico os causídicos, que permanece inalterado o agendamento da Audiência de Instrução designada para ocorrer em 24-09-2020, às 9 h, na sede da 4ª Cia do 4º BPRv, localizada na Rodovia Anhanguera (SP-330), km 151,600, sentido Sul, Limeira/SP, oportunidade em que serão inquiridas as demais testemunhas de Acusação do referido procedimento administrativo, devendo a defesa atentar para as demais recomendações publicadas pela Imprensa Oficial em 15-09-2020.

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR. JAVERT DE ANDRADE - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Centro Administrativo

Núcleo de Finanças e Suprimentos

Notificação

Notificamos a empresa, Bangues Comércio e Representações Ltda - CNPJ 11.325.676/0001-71, situada na Rua Vicente de Carvalho, 634 – São Bernardo do Campo - SP - CEP 09.732-600, para no prazo máximo de 02 dias úteis a partir desta publicação, efetuar no CPP De São José Do Rio Preto a entrega de: 1.400 kg de salsicha tipo viena totalizando R$ 6.692,00 referente a entrega do dia 01-09-2020. A não regularização da entrega sujeitará a referida empresa à aplicação das penalidades e multas previstas na Resolução SAP 6/2007, correspondente à obrigação não cumprida, suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a administração, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89.

Notificação

Notificamos a empresa, J. M. H. Fal Embalagens, CNPJ 30.133.073/0001-12, situada na rua José Mancini, 448 – Parque São Jose – São Carlos/SP - CEP 13.570-831, para no prazo máximo de 02 dias úteis a partir desta publicação, efetuar no CPP De São José Do Rio Preto a entrega de:

- 100 pct Saco de Lixo 100 Lts no valor unitário de R$ 17,50 total - R$ 1.750,00

- 60 pct Saco de Lixo 60 Lts no valor unitário de R$ 9,08 total - R$ 544,80

- 60 pct Saco de Lixo 30 Lts no valor unitário de R$ 8,10 total - R$ 486,00

– valor total de R$ 2,780,80 constantes na nota de empenho 2020NE00358, correspondente as entrega prevista para o dia 07-08-2020 do Processo 19891/2020.

A não regularização da entrega sujeitará a referida empresa à aplicação das penalidades e multas previstas na Resolução SAP 6/2007, correspondente à obrigação não cumprida, suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a administração, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89.

Notificação

Notificamos a empresa, Thiago Marques 36291014882 - CNPJ 30.611.374/0001-04, situada na Rua 13 de maio, 83 – Centro - Colina - SP - CEP 14.770-000, para no prazo máximo de 02 dias úteis a partir desta publicação, efetuar no CPP De São José Do Rio Preto a entrega de: 2.400 kg de linguiça tipo calabresa totalizando R$ 16.560,00 referente a entrega do dia 01-09-2020. A não regularização da entrega sujeitará a referida empresa à aplicação das penalidades e multas previstas na Resolução SAP 6/2007, correspondente à obrigação não cumprida, suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a administração, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89.

PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS

Notificação

Fica notificada a empresa Bangues Comércio e Representações Ltda, com sede à Rua Vicente de Carvalho, 634, Parque São Diogo – Em São Bernardo do Campo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 11.325.676/0001-71, no prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação desta notificação, para apresentação de Defesa