Página 82 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A

PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Comunicado

Chamamento Público da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo

O Estado de São Paulo, através da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal, vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, por seu Diretor Executivo, torna pública, para conhecimento de quantos possam interessar, a abertura de Chamamento Público para a Doação de Bens e Serviços para o Apoio ao Combate a Incêndios Florestais nas Unidades de Conservação Administradas pela Fundação Florestal e Áreas do Entorno.

1. INTRODUÇÃO:

Em razão dos baixos índices pluviométricos e das altas temperaturas nos últimos meses, o estado de São Paulo tem sofrido com a ocorrência de incêndios florestais em diversas áreas, muitas delas inseridas em Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal, a exemplo da Estação Ecológica de Jataí, Parque Estadual de Águas da Prata e Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade – FEENA.

Categorizados como “desastres naturais” pelo Ministério da Integração Nacional (Instrução Normativa 02/2016), os incêndios florestais geram incontáveis danos: prejudicam a vegetação, causam a morte de inúmeros animais silvestres, aumentam a poluição do ar, diminuem a fertilidade do solo e oferecem risco de queimaduras, acidentes com vítimas e problemas de saúde na população.

Para combater os incêndios florestais no estado, foi criado em 2010 o Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, conhecido como Operação Corta-Fogo, que visa diminuir os focos de incêndio no estado, proteger áreas com cobertura vegetal contra incêndios, erradicar a prática irregular do uso do fogo e fomentar o desenvolvimento de alternativas ao uso do fogo para o manejo agrícola, pastoril e florestal.

A Fundação Florestal faz parte da Operação Corta-Fogo, junto com outros órgãos estaduais, como a Coordenadoria Estadual de Proteção Defesa Civil (CEPDEC), o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar Ambiental, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e o Instituto Florestal (IF), sob a coordenação da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA.

São diversos profissionais trabalhando no combate, mas nem sempre todo esse trabalho é suficiente para combater o fogo, ainda mais em anos atípicos como o de 2020, em que o período de estiagem tem sido mais intenso do que o normal. Como forma de buscar apoio, a Fundação Florestal abre o presente Chamamento Público, com o objetivo de receber doações de bens e serviços para o apoio ao combate de incêndios florestais no estado de São Paulo, nas áreas inseridas em Unidades de Conservação e entorno.

2. OBJETIVO:

Recebimento de doações de bens e serviços para o apoio ao combate de incêndios florestais no estado de São Paulo, nas áreas inseridas em Unidades de Conservação e entorno.

Como exemplo, a doação de:

- Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, como roupas de segurança, botas, luvas, óculos, capacetes, abafadores de ruído e outros;

- extintores e mangueiras de incêndio;

- bombas hidráulicas;

- mão-de-obra no combate ao fogo (voluntários);

- serviços de mecânica para a reparação de caminhões--tanque e outros veículos de apoio ao combate ao fogo;

- combustível para os caminhões-tanque e outros veículos de apoio ao combate ao fogo;

- gêneros alimentícios para os profissionais e voluntários que estiverem no combate ao fogo;

- hospedagem para os profissionais e voluntários que estiverem no combate ao fogo;

- contribuições financeiras para subsidiar a compra de equipamentos ou contratação de serviços de combate ao fogo;

- quaisquer outros bens ou serviços que possam contribuir no combate a incêndios florestais nas Unidades de Conservação paulistas.

Além de apoiar a conservação de importantes remanescentes florestais, que protegem inúmeros exemplares da flora e fauna, contribuindo para diminuir a poluição do ar e melhorar a fertilidade do solo, os doadores poderão, como contrapartida, inserir as suas logomarcas em placas nas Unidades de Conservação beneficiadas, bem como poderão divulgar em seus canais de comunicação o objeto das doações. Além disso, a Fundação Florestal fornecerá aos doadores um selo de participação do Programa de Parcerias (“Adote um Parque”), conforme disposto no artigo 5º, § 3º, da Portaria Normativa FF/DE 306/2019, que institui o Programa de Parcerias com a Iniciativa Privada da Fundação Florestal do Estado de São Paulo e regulamenta os procedimentos para recebimento de doações pela Fundação Florestal, disponível no link:

https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/fundacaoflorestal/2019/05/portaria-normativa-ff-de-no-306-2019/

3. PÚBLICO ALVO:

Pessoas físicas ou jurídicas (empresas privadas, associações, organizações não governamentais etc.) que pretendam apoiar o estado de São Paulo e a Fundação Florestal nas medidas de combate a incêndios florestais nas Unidades de Conservação paulistas.

4. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE:

Os interessados devem apresentar as propostas de doação por e-mail, ao endereço eletrônico [email protected] Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas a este mesmo endereço de e-mail. A proposta de doação será analisada pela Fundação Florestal e, se pertinente, será formalizada por Termo de Doação, com base na Portaria FF/DE 306/2019.

O prazo para apresentação de propostas é indeterminado, perdurando enquanto houver o risco de ocorrência de incêndios nas Unidades de Conservação paulistas, valendo ressaltar que no estado de São Paulo a ocorrência de incêndios florestais é mais constante entre junho e outubro, sendo agosto e setembro os meses com maior número de eventos.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ÁREA DE CONSULTORIA GERAL

PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS

DISCIPLINARES

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Intimações

PROCESSO SAP/GS 1395/2016 – GDOC – 1000726-888426/2016

Indiciado: A. T. T.

Por ordem do Procurador do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 346, a saber: 1. Em virtude do quadro excepcional da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), e, a fim de dar o regular prosseguimento ao presente feito, esta Presidência redesigna a audiência de instrução de fls. 338, publicada às fls. 339, para o dia 09-12-2020, às 11h, salientando-se que, em atenção às medidas de isolamento social, o ato será realizado por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft Teams, devendo ser fornecido os e-mails do advogado e das testemunhas de Defesa (ou, então, do Diretor da Unidade Prisional, caso a audiência seja realizada em sala específica da Unidade Prisional, com computador com acesso à internet), salientando-se que, oportunamente, será enviado o respectivo link, para a realização do referido ato virtual; 2) Intimem-se as cinco testemunhas de Defesa, oportunamente, na forma da lei; 3) Intimem-se as Defesas Constituídas de todos os acusados, via imprensa oficial; 4) Cumpra-se.

DRA. MARCIA ARBRUCEZZE REYES – OAB/SP 127.641

DR. MARCO ANTONIO FARES – OAB/SP114.029

DR. RENATO CARVALHO DONATO – OAB/SP 334.044

PROCESSO SAP/GS 264/2019 – GDOC – 1000726-212006/2019

Indiciado: M. H. L.

Por ordem do Procurador do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 189, a saber: 1. Em virtude do quadro excepcional da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), e, a fim de dar o regular prosseguimento ao presente feito, esta Presidência redesigna a audiência de instrução de fls. 187, publicada às fls. 188, para o dia 09-12-2020, às 10h, salientando-se que, em atenção às medidas de isolamento social, o ato será realizado por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft Teams, devendo ser fornecido os e-mails do advogado e das testemunhas (ou, então, do Diretor da Unidade Prisional, caso a audiência seja realizada em sala específica da Unidade Prisional, com computador com acesso à internet), salientando-se que, oportunamente, será enviado o respectivo link, para a realização do referido ato virtual; 2. Intimem-se as testemunhas, oportunamente, na forma da lei; 3. Intime-se a Defesa Constituída do acusado, via imprensa oficial; 4. Cumpra-se.

DRA. FERNANDA GLASHERSTER BIRKE – OAB/SP 113.778 PROCESSO SAP/GS 841/2016 – GDOC – 1000726-504726/2016

Indiciado: C. A. L. A. J.

Por ordem do Procurador do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 328, a saber: 1. Em virtude do quadro excepcional da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), e, a fim de dar o regular prosseguimento ao presente feito, esta Presidência redesigna a audiência de instrução de fls. 319, publicada às fls. 320, para o dia 08-12-2020, às 13h, salientando-se que, em atenção às medidas de isolamento social, o ato será realizado por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft Teams, devendo ser fornecido os e-mails do advogado e da testemunha (ou, então, do Diretor da Unidade Prisional, caso a audiência seja realizada em sala específica da Unidade Prisional, com computador com acesso à internet), salientando-se que, oportunamente, será enviado o respectivo link, para a realização do referido ato virtual; 2. Intime-se a testemunha de Defesa (Wilson Caetano de Araújo), oportunamente, na forma da lei; 3. Intime-se a Defesa Constituída do acusado, via imprensa oficial; 4. Cumpra-se.

DR. RAFAEL SIMÕES FILHO – OAB/SP 303.549

PROCESSO SAP/GS 641/2019 – GDOC – 1000726-393694/2019

Indiciado: S. S; M. e Outro.

Por ordem do Procurador do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 144, a saber: 1. Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, esta Presidência remarca o horário da audiência designada às fls. 142, e publicada às fls. 143, das 09h, para às 10h; 2. Em virtude do quadro excepcional da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), e, a fim de dar o regular prosseguimento ao presente feito, esta Presidência irá realizar a audiência por meio de videoconferência, no dia 17-11-2020, às 10h, utilizando-se o sistema “Microsoft Teams”, devendo ser fornecido os e-mails dos advogados e das testemunhas (ou, então, do Diretor da Unidade Prisional, caso a audiência seja realizada em sala específica da Unidade Prisional, com computador que tenha acesso à internet), destacando-se que, oportunamente, será enviado o respectivo link, para a realização do referido ato virtual; 3. Intimem-se as testemunhas, com urgência; 4. Intime-se a Defesa Dativa Credenciada e a Defesa Constituída, via imprensa oficial; 5. Cumpra-se.

DRA. SOLANGE CRISTINA SETUCO SHIMIZU – OAB/SP 289.788

DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA RUBIO – OAB/SP 302.036 DRA. ANA NERY POLONI – OAB/SP 216.624

PROCESSO SAP/GS 053/2019 – GDOC – 1000726-91059/2019

Indiciado: A. S. T.

Por ordem do Procurador do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 162, a saber: 1. Tendo em vista que a Defensora Dativa Credenciada, Dra. Ana Paula Gobetti de Jesus, OAB/SP 309.272, descredenciou-se a partir de 03-03-2020 (fls. 158), esta Presidência nomeia, para que seja dada a continuidade à Defesa do acusado, a Defensora Dativa, Dra. Andrea Jerônimo da Costa, OAB/SP 308.686, observando-se que, a nomeação ocorrerá, exclusivamente, no âmbito do referido Órgão Disciplinar; 2. Para que o acusado entre em contato com a advogada ora nomeada, a Assessoria deverá informar os dados da respectiva profissional; 3. Em virtude da readequação de pauta a audiência de instrução designada às fls. 161, remarco o horário originário das 09h, para às 11h; 4. No mais aguarde-se a audiência que ocorrerá no dia 04-11-2020, às 11h, por videoconferência; 5. Intime-se a Defesa Dativa Credenciada, com urgência, via imprensa oficial; 6. Cumpra-se.

DRA. ANDREA JERÔNIMO DA COSTA, OAB/SP 308.686

PROCESSO SAP/GS 254/2019 – GDOC – 1000726-180016/2019

Indiciado: W. H. W.

Por ordem do Procurador do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 122, a saber: 1. Tendo em vista que, a Defensora Dativa Credenciada, Dra. Natacha Reid Sulahian Ferreira, OAB/SP 414.785, descredenciou-se a partir de 04-04-2020 (fls. 115/118), esta Presidência nomeia, para que seja dada a continuidade à Defesa do acusado, a Defensora Dativa, Dra. Ana Flavia Mello Biscolla Laguna, OAB/SP 183.015, observando-se que, a nomeação ocorrerá, exclusivamente, no âmbito do referido Órgão Disciplinar; 2. Para que o acusado entre em contato com a advogada ora nomeada, a Assessoria deverá informar os dados da respectiva profissional; 3. No mais aguarde-se a audiência de instrução já designada às fls. 120, para o dia 04-11-2020, às 10h, por videoconferência; 4. Intime-se a Defesa Dativa Credenciada, com urgência, via imprensa oficial; 5. Cumpra-se.

DRA. ANA FLAVIA MELLO BISCOLLA LAGUNA, OAB/SP 183.015

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Intimações

PROCESSO SEDUC 1247438/2018 – GDOC – 1000726-590790/2019

Indiciado: A. T. T.

Por ordem do Procurador do Estado Presidente da 2ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 151, a saber: 1. Recebo a defesa prévia de fls.149/150 em favor do acusado sem preliminares e com rol de testemunha. O pedido de sobrestamento deverá ser objeto de apreciação após o encerramento da instrução processual deste processo administrativo disciplinar. 2. Em termos de prosseguimento, fica designada audiência para o dia 11-12-2020, às 10h, objetivando a oitiva de testemunhas arroladas pela Administração e pela defesa, sendo que a audiência será realizada por videoconferência, ficando facultado às testemunhas a escolha do local onde pretendem prestar o depoimento. 3. A testemunha da Administração será intimada pela PPD, devendo informar, até o dia 06-12-2020, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, por mensagem eletrônica a ser enviada para esta 2ª Unidade ([email protected]). 4. A testemunha arrolada pelo acusado deverá participar independente de intimação (art. 287 da Lei 10.261/68), cabendo à defesa comunicar a testemunha, observando-se que o e-mail já se encontra às fls.150.

DR. IVAN RAFAEL BUENO - OAB/SP 232.412

PROCESSO SEDUC 1772/2019

Indiciado: L. C. S.

Por ordem do Procurador do Estado Presidente da 2ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 205, a saber: 1) Recebo a defesa prévia de fls.204/204vº em favor do sindicado sem preliminares e com rol de testemunhas que serão ouvidas oportunamente. 2. Em termos de prosseguimento, fica designada audiência para o dia 11-12-2020, às 13h30, objetivando a oitiva de testemunhas arroladas pela Administração, sendo que a audiência será realizada por videoconferência, ficando facultado às testemunhas a escolha do local onde pretendem prestar o depoimento. 3. As testemunhas da Administração serão intimadas pela PPD, devendo informar, até o dia 06-12-2020, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, por mensagem eletrônica a ser enviada para esta 2ª Unidade ([email protected]). 4. Publique-se, intimando-se a defesa deste despacho.

DRA. MAITÊ CAMARGO DE AZEVEDO - OAB/SP 335.801 DR. MARCELO CLEMENTE BASTOS - OAB/SP 143.488

PROCESSO SEDUC 683/2018 – GDOC 1000726-192828/2018

Indiciado: O. C. S. C.

Por ordem do Procurador do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 110, a saber: 1) Recebo a defesa prévia de fls. 102/103, com rol de testemunhas e documentos. 2) Aguarde-se a resposta do ofício encaminhado ao DPME nos autos do processo SEDUC 5885/2014, bem como a apresentação dos documentos solicitados à defesa também naqueles autos. 3) Quanto à certidão de objeto e pé dos autos 10001131-31.2016.26.0584, em trâmite perante a 2ª. Vara de São Pedro, observo que a providência incumbe à parte, pelo que, indefiro a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo. 4) Intime-se o i. defensor, Dr. Tales Cunha Carretero, OAB/SP 318.833.

DR. TALES CUNHA CARRETERO, OAB/SP 318.833.

PROCESSO SEDUC 5885/2014 – GDOC 1000726-1565400/2014

Indiciado: O. C. S. C.

Por ordem do Procurador do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 138, a saber: 1) Recebo a defesa prévia de fls. 130/131, com rol de testemunhas e documentos. 2) Defiro a expedição de ofício ao DPME para que seja fornecida a cópia do prontuário médico da indiciada. Após a apresentação do documento, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento formulado no item c da defesa prévia. 3) Deverá a defesa providenciar a juntada aos autos, no prazo de dez dias, de documentação médica comprobatória das doenças de que padece ou padecia a acusada. 4) Quanto à certidão de objeto e pé dos autos 10001131-31.2016.26.0584, em trâmite perante a 2ª. Vara de São Pedro, observo que a providência incumbe à parte, pelo que, indefiro a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo. 5) Intime-se o i. defensor, Dr. Tales Cunha Carretero, OAB/SP 318.833.

DR. TALES CUNHA CARRETERO, OAB/SP 318.833.

PROCESSO SEDUC 289503/2019 – GDOC 1000726-128684/2019

Indiciado: P. L. O. L. F. S.

Por ordem do Procurador do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 74, a saber: 1) Recebo a defesa prévia, com rol de testemunhas. 2) Indefiro a expedição de ofício solicitada pelo i. defensor, tendo em vista que as cópias do Relatório Final da Comissão de Apuração Preliminar instituída para apurar desentendimento entre o indiciado e outro servidor da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares da Secretaria de Estado da Educação e a respectiva decisão de arquivamento do então Chefe de Gabinete da Pasta encontram-se suficientemente legíveis (fls. 58/60 – SEE 249/000/2018). 3) Aguarde-se a audiência já designada para oitiva das testemunhas da Administração. 4) Intime-se a defesa (Dr. Antonio Marcos Conceição, OAB/SP 132.881).

DR. ANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO, OAB/SP 132.881

PROCESSO SEDUC 2205/2016 – GDOC 1000726-375144/2016

Indiciado: V. L. P. e C. S. J. O.

Por ordem do Procurador do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 561, a saber: 1) Recebo a defesa prévia de C.S.J.O, sem rol de testemunhas, mas com documentos. 2) Recebo a defesa prévia de V.L.P, com rol de testemunhas, mas sem documentos. 3) Melhor analisando os autos, entendo desnecessário o depoimento da Sra. Juliana de Souza Mavoungouyad, arrolada como testemunha da Administração, motivo pelo qual desisto de sua oitiva. 4) Aguarde-se a audiência já designada. 5) Intime-se as defesas (Dra. LUCIANA ROSSATO RICCI, OAB/SP 243.727 e Dr. ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM, OAB/SP 297.041) dos termos deste despacho. Publique-se.

DRA. LUCIANA ROSSATO RICCI, OAB/SP 243.727

DR. ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM, OAB/SP 297.041 PROCESSO SEDUC 880/2014 – GDOC 1000726-204159/2014

A. R. A. e R. C. S. L.

Indiciado:

Por ordem do Procurador do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 394, a saber: 1) Fls. 393 – trata-se de manifestação da i. defesa de R.C.S.L. apontando omissão no despacho de fls. 386/387, que deixou de apreciar seus requerimentos formulados em defesa prévia para expedição de ofícios à Diretoria de Ensino – Região de Franca e às unidades escolares que indica. 2) Razão assiste à defesa de R.C.S.L, pois indigitado despacho realmente foi omisso em relação aos requerimentos, motivo pelo qual manifesto-me agora. 3) Indefiro a expedição de ofícios conforme requerido nos subitens 12.2.1. e 12.2.2. da defesa prévia apresentada por R.C.S.L. A documentação que a defesa objetiva obter para sustentar as suas alegações pode ser obtida diretamente junto à Diretoria de Ensino, não havendo prova de recusa de fornecimento, por parte da Administração, a justificar a intervenção desta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. 4) Deverá a equipe de Assistentes providenciar a digitalização dos autos a partir de fls. 324 e encaminhar aos defensores, conforme solicitado. 5) Intime-se os defensores (Dr. Rui Engracia Garcia, OAB/SP 98.102, e Dr. Murilo de Almeida, OAB/SP 329.105).

DR. RUI ENGRACIA GARCIA, OAB/SP 98.102

DR. MURILO DE ALMEIDA, OAB/SP 329.105

PROCESSO SEDUC 5038/2013 – GDOC 1000726-1050190/2013

Indiciado: E. M. A. C. e M. A. G.

Por ordem do Procurador do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls, a saber: 1) Fls. 428/430 - trata-se de manifestação da defesa de M.A.G. expressando discordância com a realização da audiência de instrução designada para o dia 25-09-2020 por videoconferência. 2) Mantenho a audiência designada para o dia 25-09-2020, às 10h, eis que inexistente qualquer ilegalidade como sustentado pela i. defesa. 3) Tendo em vista o Decreto estadual 64.881, de 22-03-2020, que decretou a quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19, medida que tem sido sucessivamente estendida, as audiências presenciais no âmbito da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares estão suspensas. Nada obstante, há recursos de informática que permitem, com segurança, a realização de audiência remotas. Nesse sentido, a OS PPD 05, de 24-04-2020, assim dispõe em seu artigo 2º: 4) Art. 2º - As Unidades Processantes poderão, excepcionalmente, enquanto perdurarem as medidas de quarentena decorrente do COVID-19, realizar audiências virtuais por sistema de videoconferência, ouvindo os acusados e testemunhas em suas residências ou local de trabalho e assegurando a participação dos Advogados onde se encontrem. § 1º - As audiências virtuais serão realizadas com a utilização da plataforma Microsoft Teams e gravada em mídia digital a ser juntada nos autos em que realizada. § 2º - As citações e intimações serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, devendo ser disponibilizados para os acusados, testemunhas e Advogados, o link e as instruções necessárias para acesso remoto à plataforma mencionada no § 1º, deste artigo. 5) Para a realização de tais audiência basta a utilização de um celular, tablet, notebook ou computador de mesa com câmera e acesso à internet o que certamente não trará embaraços às defesas, dado o elevado grau funcional dos acusados “ no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o recente Parecer exarado no Proc. SEDUC-EXP-2020/182407: PARECER: CJ/SE 547/2020. EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Consulta relativa à nota técnica da Chefia de Gabinete da Secretaria da Educação, sobre realização de videoconferência em procedimentos administrativos cujos prazos não estão suspensos, tais como apuração preliminar e sancionatório, dentre outros. Videoconferência. Adoção da Plataforma Microsoft Teams. Possibilidade. Recomendações. ... Diante de todo o exposto, concluo que não há óbice legal para que seja realizada videoconferência nos procedimentos administrativos de apuração preliminar, nos termos propostos na Nota Técnica da D. Chefia de Gabinete da Secretaria da Educação e que, para tanto, seja utilizada a ferramenta “Microsoft Teams” já disponível à Administração por meio de contrato vigente com a PRODESP, desde que adotadas as cautelas para edição de ato normativo regulamentando sua utilização e que a Administração se certifique de que servidores e pessoas a serem ouvidas têm condições mínimas de acesso à internet e ao recurso tecnológico escolhido. ... 45. Por fim, considerando que a matéria pode ser de interesse geral e não restrita à adoção apenas pela Secretaria da Educação, de videoconferência em procedimentos de apuração preliminar e, repito, não apenas em tempos de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), proponho o encaminhamento para análise pela D. Procuradoria Administrativa, em razão de sua expertise e também para que haja uma orientação uniforme para toda a Administração. 6) Também oportuno destacar a NOTA TÉCNICA 506/2019/COPIS/DICOR/ CRG PROCESSO 00190.102706/2019-33 Interessado: CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA FEDERAL da CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, a seguir reproduzida: “ não obstante a inexistência de previsão específica na IN 12/2011-CRG/CGU acerca da gravação de depoimentos presenciais – ou seja, quando presente o inquirido no mesmo espaço físico da comissão –, entendemos como juridicamente possível e vantajoso para as apurações o uso de tecnologia de registro audiovisual. Não é demais lembrar que as regras de Direito Penal e Processo Penal têm aplicação subsidiária na seara disciplinar. Sendo assim, as próprias regras fixadas nos §§ 1º e do art. 405 do CPP autorizam: a) o registro (gravação) de depoimentos nos procedimentos disciplinares, independentemente da localização da pessoa a ser ouvida, desde que em suporte adequado que permita a consulta a posteriori pelos acusados e seus procuradores, pela própria Comissão e, eventualmente, pelas instâncias de controle (unidade de Corregedoria, Órgão Central do SisCor, Ministério Público etc.); e b) a dispensa de transcrição integral do conteúdo da gravação. 13. Nesse sentido, é de se louvar a iniciativa pioneira apresentada pela Corregedoria-Geral de Polícia Federal, reconhecendo-a como uma boa prática a ser replicada aos demais órgãos e entidades componentes do SisCor. III - CONCLUSÃO 14. Considerando a análise empreendida, recomenda-se: a) o envio de expediente à Corregedoria-Geral de Polícia Federal, dando ciência do presente parecer, caso aprovado; b) a disseminação da prática ora em debate aos demais órgãos e entidades componentes do SisCor. E o despacho DICOR: “ Aprovo a Nota Técnica n. 506 1046759, bem como com os entendimentos contidos no Despacho COPIS 1049108 e Despacho CGUNE 1056048. Encaminhem-se os autos para ao Gabinete do Corregedor-Geral para ciência e avaliação da proposta de reconhecimento da inovação e sua ampla divulgação. (08/10/2015).” 6) Há que se mencionar também a Instrução Normativa no. 12, de 1º. De novembro de 2011, que regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal: O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no exercício da competência prevista nos artigos , I e 10 do Decreto 5.480, de 30-06-2005, bem como pelos artigos 15, I, e 25 do Anexo I do Decreto 5.683, de 24-01-2006, RESOLVE: Art. 1º. O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SisCor-PEF, visando instrumentalizar a realização de atos processuais a distância, poderá promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, na forma disciplinada nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Nos termos dos artigos 153 e 155 da Lei 8.112/90, os meios e recursos admitidos em direito e previstos no caput serão utilizados no intuito de garantir a adequada produção de provas, de modo a permitir a busca da verdade real dos fatos, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Art. 2º Poderão ser realizadas audiências e reuniões por meio de teletransmissão de sons e imagens ao vivo e em tempo real, destinadas a garantir a adequada produção da prova, sem prejuízo de seu caráter reservado, nos procedimentos de natureza disciplinar ou investigativa. 7) Como se vê, é perfeitamente possível e legal a adoção da videoconferência no processo administrativo disciplinar. Também há que se fazer referência ao sistema nacional de videoconferência desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem sido utilizado nas várias instâncias do Poder Judiciário neste período de pandemia, sempre voltado a proporcionar maior facilidade, agilidade e eficiência na rotina de trabalho dos magistrados. Nesse sentido, os esclarecimentos abaixo, extraídos do site do Conselho Nacional de Justiça (https://www. cnj.jus.br/sistemas/sistema-nacional-de-videoconferencia/): “A prática de atos processuais por intermédio de videoconferência