Página 52 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

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Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 032075924, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, 1. DETERMINO a exclusão do munícipe Renan Augusto da Silva CPF 365.178.848-23 do cadastro habitacional cujo titular é Ana Paula de Jesus Sousa, CPF:358.774.718-05 registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria. 2. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel do munícipe Renan Augusto da Silva CPF 365.178.848-23, com fundamento no art. 2º, IV, da Portaria SEHAB nº 131/2015; 3 . Publique-se

DO PROCESSO Nº 2016-0.114.923-5

INTERESSADO: Coordenadoria de Regularização Fundiária ASSUNTO: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – Retificação

INFORMAÇÃO N.º 762/SEHAB.G/2020 .

DESPACHO:

I – ÀS vistas dos elementos constantes nos autos, em especial os documentos juntados às fls. 248 a 264, à manifestação de fls. 265/266 e o relatório “Resultado da Análise do Cadastramento Social e Documentação Visando à Outorga dos Termos”, juntados às fls. 229/230, referente à área denominada “CURUENA” , AUTORIZO a retificação do despacho de fl.236/237, publicado no D.O.C. de 20 de agosto de 2016 pág. 16/17 (fl. 240/241)), nos seguintes termos:

- Onde se lê 001-0003-C 1 - MARTHA LUCIA BARROS SANTOS E SILVA 36.717.895-3 SSP/SP 298.645.688-09 2 - ALINE SIQUEIRA E SILVA 44.833.198-6 SSP/SP 390.628.068-30 Concessão de Uso Especial para fins de Moradia Fração ideal Leia se 001-0003-C 1 - MARTHA LUCIA BARROS SANTOS E SILVA 36.717.895-3 SSP/SP 298.645.688-09 2 - ALINE SIQUEIRA ANDRADE 44.833.198-6 SSP/SP 390.628.068-30 Concessão de Uso Especial para fins de Moradia Fração ideal.

- Onde se lê 002-0001-A 1 - NEUZA SILVA MELLO 5.892.184-9 SSP/SP 183.080.488-03 2 - DANIELA SILVA MELLO 24.716.646-7 SSP/SP 336.715.128-90 Concessão de Uso Especial para fins de Moradia Individual Leia se 002-0001-A 1 - NEUZA SILVA MELLO 5.892.184-9 SSP/SP 183.080.488-03 2 - DANIELA MELLO PARRILLA 24.716.646-7 SSP/SP 336.715.128-90 Concessão de Uso Especial para fins de Moradia Individual.

- Onde se lê 002-0008-A 1 - LUIZA LEÃO BORGES BOTELHO 328.613-ES SSP/ES 176.376.448-63 Concessão de Uso Especial para fins de Moradia Individual Leia se 002-0008-A 1 - LUIZA HENRIQUE DE LEÃO BORGES 328.613-ES SSP/ ES 176.376.448-63 Concessão de Uso Especial para fins de Moradia Individual..

- Onde se lê 002-0017-B 1 - GILDA ERENICE DIAS MARQUES 32.796.422-4 SSP/SP 070.878.128-40 Concessão de Uso Especial para fins de Moradia Fração ideal Leia se 002-0017-B 1 - GILDA ERENICE DIAS DE MATOS 32.796.422-4 SSP/SP 070.878.128-40 Concessão de Uso Especial para fins de Moradia Fração ideal.

II – Publique-se

III – A seguir, encaminhe-se para DAF/DIA para publicação e, posteriormente à CRF para anotações necessárias e demais providências, observadas as disposições legais pertinentes.

______________________

CARLOS ROBERTO QUEIROZ TOMÉ JÚNIOR

Secretário Municipal de Habitação.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - A vista dos elementos contidos no presente e das manifestações técnicas que acolho, nos termos da competência a mim delegada pela Portaria nº 064/2020, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva, Empenho e Liquidação de recursos no valor de R$ 105.208,92 (cento e cinco mil duzentos e oito reais e noventa e dois centavos), em 6 parcelas de R$ 17.534,82 (dezessete mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sendo o valor de R$ 87.674,10 para o corrente exercício, a favor do CONDOMÍNIO PRÉDIO MARTINELLI - C.N.P.J. 53.823.159/0001-72, para pagamento de despesas de obras emergenciais de recuperação do telhado de ardósia do 24º, 25º e 26º andares, de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e alterações em conjunto com o Decreto de Execução Orçamentária nº 59.171/20, (oitenta e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e dez centavos) onerando a dotação 14.1 0.16.122.3024.2.100.33903900.00.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a SEHAB/DIF para emissão das respectivas Notas de Reserva, Empenho, Liquidação e demais providências que julgar necessárias.

São Paulo, 10 de Setembro de 2020.

ALBERTO NAOYOSHI OHNUKI JUNIOR

Chefe de Gabinete

Secretaria Municipal de Habitação

Portaria 64 de 09/09/2020

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - A vista dos elementos contidos no presente e das manifestações técnicas que acolho, nos termos da competência a mim delegada pela Portaria nº 064/2020, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva, Empenho e Liquidação de recursos no valor de R$ 105.208,92 (cento e cinco mil duzentos e oito reais e noventa e dois centavos), em 6 parcelas de R$ 17.534,82 (dezessete mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sendo o valor de R$ 87.674,10 para o corrente exercício, a favor do CONDOMÍNIO PRÉDIO MARTINELLI - C.N.P.J. 53.823.159/0001-72, para pagamento de despesas de obras emergenciais de recuperação do telhado de ardósia do 24º, 25º e 26º andares, de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e alterações em conjunto com o Decreto de Execução Orçamentária nº 59.171/20, (oitenta e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e dez centavos) onerando a dotação 14.1 0.16.122.3024.2.100.33903900.00.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a SEHAB/DIF para emissão das respectivas Notas de Reserva, Empenho, Liquidação e demais providências que julgar necessárias.

São Paulo, 10 de Setembro de 2020.

ALBERTO NAOYOSHI OHNUKI JUNIOR

Chefe de Gabinete

Secretaria Municipal de Habitação

Portaria 64 de 09/09/2020

HOSPITAL DO SERVIDOR

PÚBLICO MUNICIPAL

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA HSPM Nº 60, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.

ELIZABETE MICHELETE , Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. , XVIII, da Lei nº 13.766/04 em consonância com as disposições contidas no Art. 2º, do Decreto nº 58.183/18;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora ANA PAULA BARBOSA ONEDA NETO, RF. 851939-1 , Assistente de Gestão de Políticas Publicas, para responder pela Gerência Técnica de Suprimentos, durante o impedimento legal por motivo de férias da titular, no período de 14/09/2020 a 28/09/2020.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão ao dia 14/09/2020.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

MUNICIPAL

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO

Municipal de São Paulo – IPREM CNPJ 47.109.0870001-01

Objeto: Implementação da conjugação de recursos, medidas e esforços entre IPREM e HSPM, objetivando o pagamento pelo IPREM, dos benefícios previdenciários devidos pelo Município aos servidores do HSPM, bem como o processamento de dados necessários, inclusive a concessão dos citados benefícios pelo HSPM. Fundamentação Legal: Lei Municipal 13.973/2005 e alterações subsequentes. Data da assinatura: 17/09/2020. Vigência: De 19/09/2020 a 18/09/2021.

APOSTILA RETIFICAÇÃO DO DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO DIA 16/09/2020, PÁGINA 22. - AÇÃO ORDINÁRIA Nº

004191-54.2012.8.26.0053 – 14ª VARA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 2013-0.213.788-0 - ALICE HAVRANEK DO NASCIMENTO E OUTROS

Onde se lê: “ALINE HAVRANEK DO NASCIMENTO E OUTROS”. Leia-se: “ALICE HAVRANEK DO NASCIMENTO E OUTROS”.

BENEFÍCIOS

EXTINÇÃO DE PENSÃO

6310.2020/0002123-8 - TEREZA DA SILVA OLIVEIRA - À vista das informações e com base no artigo 16, II e parágrafo único do artigo 17, todos da Lei nº 10.828/90, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 02/06/2020.

6310.2020/0002521-7 - APPARECIDA DE OLIVEIRA LUZ - À vista das informações e com base no artigo 21, I da Lei nº 15.080/2009, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 02/08/2020, recalculando-se o benefício nos termos do artigo 22, do mesmo diploma legal.

INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – DEFERIDOS 6310.2020/0001678-1 - JOSÉ CARLOS AFONSO, JULIA PELICIA FERREIRA e THIAGO PELICIA FRANCES - À vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO os pedidos constantes nos documentos SEI nº s. 031113797, 031114405 e 031115336, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso II da Lei Municipal nº 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I e II, § 1º, observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6", referente ao Sr. José Carlos Afonso.

6310.2020/0001995-0 - NEUZA APARECIDA DA SILVA - À vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 031220021, com base nos Decretos Municipais Nº 46.861/2005, e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal nº 15.080/2009, e na Lei Municipal Nº 17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I ,§ 1º, observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea b6.

6310.2020/0002009-6 - ANA ISAURA DA SILVA SOBREIRO - À vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 032178241, com base nos Decretos Municipais Nº 46.861/2005, e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal nº 15.080/2009, e na Lei Municipal Nº 17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I ,§ 1º, observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo , inciso IX, alínea b6.

6310.2020/0002013-4 - ODETE JOSÉ LOURENÇO DE SOUZA - À vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 031212553, com base nos Decretos Municipais Nº 46.861/2005, e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal nº 15.080/2009, e na Lei Municipal Nº 17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I ,§ 1º, observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea b6.

MANUTENÇÃO DE PENSÃO – ESTUDANTE

UNIVERSITÁRIO

6310.2020/0002708-2 - MATHEUS JAZOTTE DOS REIS CHAVES - À vista da orientação constante dos documentos anexados no SEI nº 033055843, INDEFIRO o pedido contido no documento SEI 033013832, por falta de amparo legal.

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL: 18/09/2020, PG. 14 - CERTIDÃO NEGATIVA DE BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO

Para fazer constar o nome correto: 6310.2020/0002807-0 - TANIA MARA SATURI BORGES LIMA

DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO

6029.2020/0012294-0 - PMSP – EDSON APARECIDO SILVA – RF (s): 737.730.4-01 - CTC (s) nº(s) 1476/IPREM/2020 emitida (s) em 27/08/2020;

6029.2020/0012491-9 - PMSP – JOSE BONIFACIO LEONCIO – RF (s): 624.861.6-01 - CTC (s) nº(s) 1521/IPREM/2020 emitida (s) em 28/08/2020;

6021.2020/0034267-0 - PMSP – CLAUDIO DA SILVA SENA – RF (s): 633.989.1-01 - CTC (s) nº(s) 1563/IPREM/2020 emitida (s) em 10/09/2020;

HOMOLOGO as Certidões de Tempo de Contribuição emitidas com fundamento nas disposições da Portaria MPS nº 154/2008. Publicada no DOU de 16/05/2008.

CONTROLADORIA GERAL DO

MUNICÍPIO

GABINETE DO CONTROLADOR GERAL

DESPACHO DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Processo: 6067.2018/0015088-3 (SEI 033360807)

INTERESSADA: IMF TECNOLOGIA PARA SAÚDE LTDA,

CNPJ/MF nº 07.140.025/0002-10.

ASSUNTO: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica.

Ante o exposto, acolho, em parte, o recurso apresentado para REVOGAR a condenação do pagamento ADMINISTRATIVO do ressarcimento ao Erário em razão da discussão ter sido levada para a esfera judicial que prevalece à decisão administrativa e MANTENHO a condenação da pessoa jurídica IMF TECNOLOGIA PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 07.140.025/0002-10 referente à multa correspondente a R$ 1.091.686,60 (um milhão, noventa e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) , com fundamento no artigoº, caput, inciso I, da Lei Federal nº12.8466/2013, e nos artigos211 e222,§ 1ºº, ambos do Decreto Municipal nº55.1077/2014, em razão da prática de condutas tipificadas pelo artigoº, inciso IV, alíneas a, c e g da Lei Federal nº12.8466/2013, que deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias e, na hipótese de inadimplemento, a remessa dos presentes autos ao Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, para inscrição do referido débito na Dívida Ativa do Município; (ii) à PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA , na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica condenada, com fundamento no artigoº, caput, inciso II e§ 5ºº, da aludida Lei, e no artigo177,parágrafo únicoo, combinado com o artigo233, ambos do já mencionado Decreto Municipal, em virtude da incursão da referida pessoa jurídica infratora em prática constitutiva de ato lesivo à Administração Pública Paulistana, tipificada no artigoº, inciso I, da Lei Federal nº12.8466/2013.

Publique-se e intime-se.

Após, remeta-se ao Excelentíssimo Prefeito do Município de São Paulo, com base no inciso I, parágrafo 1º, do artigo 18 do Decreto nº 55.107/2014.

JOÃO MANOEL SCUDELER DE BARROS

Ccontrolador Geral do Município

ADVOGADOS:MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES (OAB/ SP Nº 255.450, MARCOS MARTINS PEDRO (OAB/SP Nº 252.944), JULIANA GOMES DE OLIVEIRA (OAB/SP Nº 367.970), BEATRIZ MORAES (OAB/SP Nº 376.331), ALINE NEVES (OAB/SP Nº 368.046)

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº

05/2020/CGMSP

Extrato - Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2020/CGMSP

OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica não oneroso, que entre si celebram a Controladoria Geral do Município – CGM e o Município de Jacareí, objetivando a disponibilização e compartilhamento do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Município de São Paulo - SISPATRI. NATUREZA: Gratuita.

VIGÊNCIA: 60 meses da data da assinatura (14/09/2020).

PROCURADORIA GERAL DO

MUNICÍPIO

GABINETE DO PROCURADOR GERAL

PORTARIA N.º 59/2020 - PGM.G

Fixa diretrizes para a execução de trabalho remoto pelas Comissões Processantes da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, em especial a realização de audiências por meio virtual (videoconferências)

A Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

Art. 1.º As Comissões Processantes da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares poderão fazer uso da ferramenta "Microsoft Teams", sem prejuízo de outra que venha a ser indicada pelo Núcleo de Inovação e Tecnologia da PGM, com o propósito de realizarem audiências preferencialmente por videoconferência nos procedimentos disciplinares em curso, em processos físicos ou eletrônicos.

Parágrafo único. A Procuradoria de Procedimentos Disciplinares disponibilizará, em suas dependências, sala equipada para a prática do ato pela parte, testemunha ou advogado que não dispuser dos meios digitais necessários ao comparecimento virtual.

Art. 2.º As citações e intimações para a prática do ato virtual poderão ser realizadas por e-mail, sem prejuízo de sua realização na forma prevista pela legislação em vigor.

§ 1.º Os advogados das partes deverão disponibilizar às Comissões Processantes seus e-mails profissionais para fins de intimação.

§ 2.º As testemunhas de defesa serão intimadas pela Comissão por e-mail pessoal a ser fornecido pelo advogado da parte na fase do tríduo probatório e, caso não sejam servidores em atividade, incumbirá ao advogado apresentá-las em audiência virtual sob pena de preclusão.

§ 3.º O e-mail deve conter todas as informações necessárias para o acesso ao ato virtual, já acompanhado do link de acesso.

§ 4.º A Defensoria Dativa da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares será igualmente intimada pelos meios digitais nas hipóteses em que seja prevista sua atuação.

Art. 3.º Para fins de aferição da identidade da pessoa ouvida e do advogado participante, no início da audiência virtual, o verso e o anverso do documento de identificação pessoal serão exibidos na câmera de vídeo, bem como será fornecido à Comissão o número de telefone da pessoa ouvida.

Parágrafo único. A oitiva de testemunhas deverá ser realizada separadamente uma das outras, utilizando a Comissão Processante os recursos disponíveis na ferramenta digital para esse fim.

Art. 4.º As videoconferências realizadas pela ferramenta "Microsoft Teams", ou equivalente, serão reduzidas a termo, lido e conferido pelos signatários, assinados por meio físico ou digital, admitindo-se, também, quaisquer outras formas de manifestação inequívoca de anuência, conforme o caso, e juntados ao processo a que se referem.

Art. 5.º Havendo falhas de transmissão de dados durante a audiência, serão preservados os atos até então praticados e registrados em ata, cabendo ao presidente da Comissão Processante avaliar as condições de continuidade do ato, ou sua redesignação, comunicando as partes, se necessário, por meio telefônico acerca de sua decisão.

Art. 6.º Se o servidor estiver custodiado em unidade prisional, poderá a Comissão Processante entrar em contato com o diretor da unidade para verificar, na eventualidade de não ser possível fazer a inquirição por quesitos, a viabilidade do agendamento de audiência virtual.

Art. 7.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES

SEI 6022.2018/0005908-2 - DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES Pagamento de valor relativo à complementação de imissão na posse na Ação de desapropriação 1073087-46.2019.8.26.0053. Autorização para emissão de Nota de Empenho. Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto nº 59.171, de 10/01/2020, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação nº 86.00.86.22.17.45 1.3005.5.013.4.4.90.61.00.03 do orçamento vigente no valor de R$ 35.810,32 (trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais e trinta e dois centavos) , conforme nota de reserva com transferência de recursos (Doc. 033228262), correspondente ao depósito complementar da oferta para fins de imissão na posse de imóvel no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1073087-46.2019.8.26.0053 – 1ª VFP.

SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2020-2-168

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE LESTE

ENDERECO: AVENIDA PIRES DO RIO, 199

PROCESSOS DA UNIDADE SMS/CRS-L/SUVIS-MP

2018-0.089.317-1 VANICEL INOCENCIO DA FONSECA DOCUMENTAL

PROCESSO REGULARIZADO DE ACORDO COM A LEGISLACAO SANITARIA. ARQUIVA-SE.

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUDESTE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

P.A. 6018.2020/0031524-2 À vista do noticiado no presente administrativo, em especial das manifestações da Supervisão de Administração e Finanças desta Coordenadoria e Assessoria Jurídica, que acolho, respeitadas as diretrizes orçamentárias vigentes, nos termos da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 46.209 e da Portaria nº 727/2018 – SMS.G, e, fundamentado pelos Decretos nº 46.662/2005, artigo 3º, I e II, c/c art. 7º, inciso V, e nº 55.427/2014, APROVO a minuta do edital e AUTORIZO a abertura do presente certame licitatório, modalidade PREGÃO, tipo ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço global, objetivando a contratação de SERVIÇOS DE COBERTURA COM MATERIAL E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA REPAROS EMERGENCIAIS, na unidade de saúde Ambulatório de Especialidades Sapopemba, no imóvel situado à Rua João Lopes de Lima, 1151 - Jardim Sapopemba - São Paulo/SP, pertencente a Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste.

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE LESTE

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE LESTE DESPACHO DA COORDENADORA REGIONAL DE SAÚDE RERRATIFICAÇÃO DE DESPACHO

RERRATIFICAÇÃO DO TA025. LEIA COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU, POR CONTER INCORREÇÕES - DOC DE 11/02/2020 PG.19

2015-0.239.133-0 I – À vista do noticiado no presente administrativo, considerando a essencialidade dos serviços e a impossibilidade de s

olução de continuidade dos serviços objeto do presente ajuste, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 025/2020 ao Contrato de

Gestão nº R019/2016-CPCSS\SMS firmado entre esta Pasta e a entidade SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI,

CNPJ nº 61.687.356/0001-30 cujo objeto consubstancia-se no gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da

rede assistencial da Supervisão Técnica de Ermelino Matarazzo, objetivando a celebração do Plano de Trabalho do Corujão de Oncologia –

2º fase – Exames, com vigência para o período de 01/03/2020 à 31/03/2020, cujo orçamento estimado para este período corresponde ao valor

total de R$ 83.530,93 (oitenta e três mil, quinhentos e trinta reais e noventa e três centavos), a título de custeio, onerando as dotações

orçamentárias vigentes.

RERRATIFICAÇÃO DE DESPACHO

RERRATIFICAÇÃO DO TA025. LEIA COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU, POR CONTER INCORREÇÕES - DOC DE 11/02/2020 PG.19

2014-0.337.134-9 I – À vista do noticiado no presente administrativo, considerando a essencialidade dos serviços e a impossibilidade de

solução de continuidade dos serviços objeto do presente ajuste, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 025/2020 ao Contrato de Gestão

nº R009/2015-SMS.G, firmado entre esta Pasta e a entidade Fundação do ABC CNPJ nº 57.571.275/0001-00, cujo objeto consubstancia-se no

gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de São Mateus,

objetivando a celebração do Plano de Trabalho do Corujão de Oncologia – 2º fase – Exames, com vigência para o período de 01.03.2020 à 31.03.2020,

cujo orçamento estimado para este período corresponde ao valor total de R$ 381.906,00 (trezentos e oitenta e um mil, novecentos e seis reais)

a título de custeio, onerando as dotações orçamentárias vigentes.

RERRATIFICAÇÃO DE DESPACHO

RERRATIFICAÇÃO DO TA025. LEIA COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU, POR CONTER INCORREÇÕES - DOC DE 11/02/2020 PG.19

2014-0.337.140-3 I – À vista do noticiado no presente administrativo, considerando a essencialidade dos serviços e a impossibilidade de

solução de continuidade dos serviços objeto do presente ajuste, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 038/2020 ao Contrato de Gestão

nº R010/2015-SMS.G firmado entre esta Pasta e a entidade CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA, CNPJ nº 60.742.616/0001-60 cujo objeto consubstancia-se

no gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de Saúde de

Itaim Paulista e São Miguel, objetivando a celebração do Plano de Trabalho do Corujão de Oncologia – 2º fase – Exames, com vigência para o

período de 01.03.2020 à 31.03.2020, cujo orçamento estimado para este período corresponde ao valor total de R$ 243.241,20 (duzentos e quarenta

e três mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos) a título de custeio, onerando as dotações orçamentárias vigentes.

RERRATIFICAÇÃO DE DESPACHO

RERRATIFICAÇÃO DO TA025. LEIA COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU, POR CONTER INCORREÇÕES - DOC DE 11/02/2020 PG.19

2014-0.321.768-4 I – À vista do noticiado no presente administrativo, considerando a essencialidade dos serviços e a impossibilidade de

solução de continuidade dos serviços objeto do presente ajuste, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 039/2020 ao Contrato de Gestão

nº R011/2015-SMS.G firmado entre esta Pasta e a entidade CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA, CNPJ nº 60.742.616/0001-60 cujo objeto consubstancia-se

no gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de Saúde de Itaquera,

Guaianazes e Cidade Tiradentes, objetivando a celebração do Plano de Trabalho do Corujão de Oncologia – 2º fase – Exames, com vigência para o

período de 01.03.2020 à 31.03.2020, cujo orçamento estimado para este período corresponde R$ 51.256,20 (cinquenta e um mil, duzentos e

cinquenta e seis reais e vinte centavos) a título de custeio, onerando as dotações orçamentárias vigentes.

DESPACHO

2014-0.321.768-4 I – À vista do noticiado no presente administrativo, considerando a essencialidade dos serviços e a impossibilidade

de solução de continuidade dos serviços objeto do presente ajuste, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 052/2020 ao Contrato de Gestão nº

R011/2015-SMS.G firmado entre esta Pasta e a entidade CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA, CNPJ nº 60.742.616/0001-60 cujo objeto consubstancia-se

no gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de Saúde de Itaquera,