Página 22 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Setembro de 2020

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contrato em questão, independentemente das demais medidas legais cabíveis. A penalidade deverá ser paga junto à Tesouraria do CONTRATANTE, em até 15 dias da sua aplicação e notificação, podendo ser objeto de cobrança administrativa ou judicial após este prazo. Caso a CONTRATADA não efetive o pagamento espontâneo da penalidade até o dia estabelecido, ficará sujeita a suspensão

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do contrato e compensação nos créditos que eventualmente detenha junto ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA ? DA EVENTUALIDADE E NÃO SUBORDINAÇÃO QUANTO AO

SERVIÇO PRESTADO

7.1. A CONTRATADA executará única e exclusivamente as disposições constantes deste instrumento, por seus próprios empregados e meios, não havendo qualquer tipo de subordinação ou vínculo empregatício entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.1. A rescisão contratual poderá ser, ainda (item 2.7 do presente instrumento):

- determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I à XII e XVII a XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

- amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE ou aos Municípios consorciados.

8.2. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja sua rescisão pelo CONTRATANTE, com as consequências previstas na Cláusula Sexta.

8.3. Constituem também motivos para rescisão do Contrato, as demais disposições constantes do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

8.4. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa ou dolo da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, quando os houver sofrido.

8.5. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78, acarretará as consequências previstas no art. 80, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

8.6. Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério do CONTRATANTE, a rescisão importará em:

- aplicação da pena de suspensão de direito de licitar com o CONTRATANTE, quaisquer dos municípios que o compõem, seus órgãos descentralizados, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

- declaração de inidoneidade quando a CONTRATADA, sem justa causa, deixar de cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestidas de má fé (a juízo do CONTRATANTE). A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, ponderando