Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2020

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ficando, portanto, a parte autora devidamente INTIMADA para o recolhimento no prazo de cinco (5) dias. - ADV: RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), EDUARDO SIMOES NEVES (OAB 105096/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP)

Processo 0011191-72.2018.8.26.0564 (processo principal 0055638-58.2012.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Daniel Salutes - Ford Motor Company Brasil Ltda - - Bradesco Saúde Sa - Vistos, Concedo à peticionária, o prazo improrrogável de 15 dias para a apresentação dos documentos. Int. - ADV: MARA DE OLIVEIRA BRANT (OAB 260525/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Processo 0012800-22.2020.8.26.0564 (processo principal 0008097-48.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Karin Cristina Guimarães de Oliveira - Banco do Brasil S.A. - Vistos, Incidente regularmente em ordem nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Certifique-se nos autos principais, remetendo-os ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), conforme dispõe o Comunicado 1789/2017. Intime-se a parte vencida, pela imprensa, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%). Deve o procurador da parte executada atentar de que deverá direcionar eventual impugnação na categoria “petições diversas”, observado o número do presente incidente, classe 38045 se for impugnar, ou classe 8299 (petições diversas ou intermediária) se for concordar. Decorridos os prazos supra, diga novamente a parte credora requerendo o que de direito; na inércia da parte credora, aguarde-se provocação no arquivo. Int. -ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), EUNICE VIEIRA DE JESUS (OAB 196244/SP)

Processo 0016377-52.2013.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Lais de Oliveira Santos -INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Verifico equívoco no ofício expedido, visto que ao invés de RPV dirigido ao INSS, foi expedido ofício requisitório dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, de modo que não foi recepcionado pela entidade devedora. Isso ocorreu em razão do modelo de decisão errôneo, pois vinculado a precatório, e não RPV. Com as devidas escusas, passo à correta decisão com vinculação do ofício respectivo, conforme orientações e modelos padronizados do DEPRE. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJe 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO (OAB 185482/SP), MAIR FERREIRA DE ARAUJO (OAB 163738/SP)

Processo 0016377-52.2013.8.26.0564/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Mair Ferreira de Araujo -INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Verifico equívoco no ofício expedido, visto que ao invés de RPV dirigido ao INSS, foi expedido ofício requisitório dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, de modo que não foi recepcionado pela entidade devedora. Isso ocorreu em razão do modelo de decisão errôneo, pois vinculado a precatório, e não RPV. Com as devidas escusas, passo à correta decisão com vinculação do ofício respectivo, conforme orientações e modelos padronizados do DEPRE. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJe 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MAIR FERREIRA DE ARAUJO (OAB 163738/SP), GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO (OAB 185482/SP)

Processo 0017342-20.2019.8.26.0564 (processo principal 1007724-34.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Sarah Nascimento - - Fernando de Almeida Bastos - Vistos. Fl. 173, item 4: Recolha a parte interessada as custas necessárias. No mais, aguarde-se a transferência de valores. Intime-se. - ADV: FILIPE BORTOLETO QUAIO (OAB 366467/SP)

Processo 0018366-20.2018.8.26.0564 (processo principal 1002459-85.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Catarina Titose Iamazi - Solange Maria Veras Lemos - “Novamente, deve a parte exequente observar o teor da r. Decisão de fl. 276. Se necessário, deve efetuar o recolhimento da taxa de desarquivamento para processos físicos e digitais (que é devida nos termos do Comunicado nº 211/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça). Para processos físicos ou digitais arquivados o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 33,46 para o exercício de 2020). Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o ‘código 206-2’, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). “. - ADV: DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP)

Processo 0021087-13.2016.8.26.0564 (processo principal 1000174-90.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Compromisso - Fundação Educacional Inaciana “padre Sabóia de Medeiros” - Eliana Aparecida Martins Fonseca - Vistos, Não vislumbro correlação entre o débito discutido nestes autos e a retenção da CNH. O impedimento de a devedora se locomover não implica na sobra de numerário para a quitação do débito. Assim, entendo que a providência solicitada pela parte credora foge à competência deste juízo, que deve dirigir o processo de acordo com os dispositivos legais, de modo que a medida pleiteada não se coaduna com o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC. Ademais, a busca de bens passíveis de penhora compete exclusivamente à parte interessada, competindo ao juízo tão somente assegurar o cumprimento das ordens emanadas em decorrência de deferimento de pedidos constritivos. Isto posto, indefiro o pleito de fls. 210, posto que a medida não salvaguardaria os interesses da parte credora, não podendo ser utilizadas apenas como forma de punição do inadimplente. Cumpra-se a decisão de fls. 202, expedindo-se a certidão lá determinada. Intime-se. - ADV: JULIANA DE CASSIA TEBAR CARDOSO (OAB 133982/SP), LAURO FIOROTTI (OAB 164677/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

Processo 0021152-37.2018.8.26.0564 (processo principal 0018732-40.2010.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Andreia Luciana Toranzo - - Claudia Dela Pascoa Toranzo - Cooperativa Habitacional Terra Paulista - em recuperaçao judicial - Vistos. Tendo em vista que foi deferida a penhora no rosto daqueles autos, deve a parte exequente lá requerer a transferência do valor a este juízo. Após a vinda, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ANDREIA LUCIANA TORANZO (OAB 120032/SP), CARMEN SILVIA NORA ZONO (OAB 261280/SP)

Processo 0021973-07.2019.8.26.0564 (processo principal 1009433-07.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - A C T - AGÊNCIA E CENTRO DE TREINAMENTO LTDA. - ME - Vanessa Cappello - Vistos, Deve a parte exequente observar que já houve solicitação, bem como o deferimento para expedição da certidão (fl. 77), que encontra-se à fl. 80. Assim, nada sendo requerido em cinco (5) dias, arquivem-se os autos, até ulterior provocação, salientando que a parte exequente deverá observar o prazo prescricional, e ainda que, o desarquivamento somente será autorizado no caso de indicação