Página 665 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

À vista disto, alicerçou-se o entendimento, deste Tribunal e do STF, sobre a possibilidade de cobrança da aludida contribuição previdenciária após o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, que introduziu o artigo 40, § 18º na CF:

Art 40 - (...)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

Assim, de acordo com a declaração do STF no julgamento da ADI 3105, “não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento”.

Por conseguinte, não obstante a norma constitucional para a tributação dos proventos de aposentadoria somente tenha ocorrido com a redação conferida pela EC nº 41, não há qualquer óbice à cobrança dirigida a servidores inativos e pensionistas que já evidenciavam essa situação antes da correspondente alteração constitucional, pois não se revela, in casu, o invocado direito adquirido à imunidade tributária.

Sendo assim, transcrevo o julgado do Supremo Tribunal Federal, ipsis verbis:

1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad eternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , § único, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões “cinquenta por cento do” e “sessenta por cento do”, constante do art. , § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. , caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões “cinquenta por cento do” e “sessenta por cento do”, constantes do § único, incisos I e II, do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda”. (STF, ADI 3105, Tribunal Pleno, Relator: Ministra ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão: Ministro CEZAR PELUSO, Data do Julgamento: 18/08/2004, Data da Publicação: 18/02/2005 PP-00004 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203).

Em sentido conexo, o Tribunal Regional Federal:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES INATIVOS. EC Nº 20/98. EC Nº 41/03. 1. Aplica-se ao caso, na qualidade de direito superveniente (art. 462 do CPC), o quanto determinado pelo art. da EC nº 41/03. 2. A EC nº 20/98 modificou o sistema de previdência social, inclusive do funcionalismo público. 3. Após sua edição, sobreveio a Lei 9783/99, instituindo a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, sendo devida, inclusive, pelos inativos. 4. Todavia, a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos servidores públicos inativos, foi tida como inconstitucional a partir da edição da EC nº 20/98, eis que a Lei 9783/99 violou o art. 150, IV, da CF (cf. STF, Pleno, ADI 2010 - MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/04/02). 5. A situação, porém, sofreu contundente modificação com a superveniência da EC nº 41/03, tornando legítima a exigência ora questionada. 6. A EC, mais especificamente seu artigo , instituidor da contribuição dos inativos e pensionistas para o custeio do regime de que trata o art. 40 da CF, foi tida por constitucional pelo C. STF no julgamento das ADIs 3105 e 3128, não havendo que se falar em violação ao conceito de direito adquirido. 7. A exigência da contribuição previdenciária relativamente aos servidores inativos ou seus pensionistas é ilegítima, apenas no interregno compreendido entre as EC 20/98 e 41/03. 8. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. 9. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (TRF-3, MS 63408 SP 1999.03.99.063408-0, Turma Z, Relator: Des. Federal Substituto LEONEL FERREIRA, Data do Julgamento: 25/05/2011).

Ademais, o deferimento da tutela como pleiteada importaria no esgotamento do objeto da ação de origem, o que é vedado por lei.