Página 826 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

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ATO Nº 507, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei Complementar nº 11/1996, em conformidade com os artigos 18 e 19 da Lei nº 8.966/2003 e alterações, no artigo 50 da Lei nº 6.677/1994, Ato Normativo nº 020/2014 e suas alterações,

RESOLVE

Fixar a data de remoção do servidor ocupante do cargo de Assistente Técnico-Administrativo, conforme segue:

Servidor Lotação de Origem Lotação de Destino Data

Gilmar de Santana Santos Porto Seguro Salvador 21/09/2020

GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 18 de setembro de 2020.

NORMAANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI

Procuradora-Geral de Justiça

EDITAL Nº 963, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 136, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 15, incisos VI e VII, da Lei Complementar nº 11/1996, e de acordo com o art. 18 da Lei nº 8.966/ 2003, alterado pelas Leis nºs 10.703/2007, 11.171/2008 e 12.607/2012, o art. 50 da Lei nº 6.677/1994, e o Ato Normativo nº 020/2014 e suas alterações, resolve tornar público, para conhecimento dos servidores ocupantes do cargo de Assistente Técnico-Administrativo que tenham interesse em concorrer à REMOÇÃO, a existência da vaga discriminada no quadro a seguir:

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Regional de Juazeiro

Remanso 01

Total de Vagas 01

I. A remoção dos servidores habilitados obedecerá ao estabelecido nos arts. 4º, 5º e 9º do Ato Normativo nº. 020/2014 e suas alterações.

II. Os interessados no preenchimento das vagas deverão formalizar seus pedidos de inscrição por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, dirigindo-os à DGP – PROV. DESENVOLV PESSOAS, Coordenação de Provisão e Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas até o dia 22 de setembro de 2020 às 17h.

III. Conforme art. 19 da Lei Estadual nº. 8.966/2003 e art. 9º, § 5º, do Ato Normativo nº. 020/2014, qualquer servidor, inclusive aquele que estiver em estágio probatório, poderá habilitar-se para a remoção, desde que, na data de publicação do edital, encontre-se no efetivo exercício do cargo e tenha um período de permanência mínimo de 01 (um) ano no mesmo órgão, considerando-se este como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ressalvada a hipótese de necessidade do serviço ou interesse da Administração Pública.

IV. As vagas remanescentes da remoção de servidor decorrentes deste Edital serão disponibilizadas em Edital posterior. V. A data da remoção decorrente do presente Edital será divulgada, em Diário Oficial, por intermédio de Ato da Procuradora-Geral de Justiça, tão logo esgotados os Editais de remoção das vagas remanescentes, para que não haja interrupção do serviço público.

VII. O Ministério Público do Estado da Bahia não arcará com quaisquer ônus financeiros decorrentes da opção do servidor em preencher quaisquer das vagas oferecidas.

GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 18 de setembro de 2020.

NORMAANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI

Procuradora-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1347, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente aquelas previstas no art. 15 da Lei Complementar estadual nº 11 de 18 de janeiro de 1996, RESOLVE designar as Promotoras de Justiça Solange de Lima Rios e Ana Carolina Campos Tavares Gomes Freitas, para comporem a Mesa Diretora do Conselho dos Procuradores e Promotores de Justiça com atuação na área criminal – CONCRIM, respectivamente nas funções de 1º e 2º Vice Presidentes, conforme art. 3º, incisos II e III, do Ato Normativo nº 032/2020.

GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 18 de setembro de 2020.

NORMAANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI

Procuradora-Geral de Justiça