Página 831 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

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INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Nº IDEA: 644.9.207025/2019

Objeto: Direito constitucional à saúde – utilização de água de poços artesianos por hospitais e clínicas da cidade, inclusive em UTI’s.

Fundamento Legal: art. CRFB/88 e Lei 8.080/1990 – Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 05 do Ministério da Saúde

Interessado: Núcleo Regional de Saúde do Estado da Bahia

Data de Instauração: 19/08/2020

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

A 11ª Promotoria de Justiça da Comarca Vitória da Conquista, por meio da Promotora de Justiça Titular, GUIOMAR MIRANDA DE OLIVEIRA MELO, no uso de suas atribuições legais, considerando que este procedimento encontra-se pendente da análise da necessidade de ajuizamento de ação para a internação compulsória do Sr. L.A.L, prorrogo o prazo do Procedimento Administrativo IDEA nº 644.9.121664/2013 em mais 01 (um) ano.

Vitória da Conquista, 27 de agosto de 2020.

GUIOMAR MIRANDA DE OLIVEIRA MELO

Promotora de Justiça

EDITAL DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Nº IDEA: 644.9.82174/2019

Objeto: Direito da pessoa idosa

Fundamento Legal: art. CRFB/88; arts. e 10 do Estatuto do Idoso

Interessado: L.B.A.

Data de Instauração: 18/08/2020

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Nº IDEA: 644.9.121644.2019

Objeto: Direito constitucional à Saúde – pessoa idosa – negativa do poder público municipal ao fornecimento de exame especializado OCT puila

Fundamento Legal: art. CRFB/88; Leis 10.741/2003 e 8080/1990

Interessado: J.V.L

Data de Instauração: 19/08/2020

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Nº IDEA: 644.9.207118/2019

Objeto: Defesa dos direitos individuais indisponíveis da pessoa com deficiência.

Fundamento Legal: CRFB/88; Lei 11.146/2015

Interessados: Nilzete Maria de Jesus

Data de Instauração: 17/08/2020

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Nº IDEA: 644.0.227694/2013

Objeto: Apurar e fiscalizar deficiências estruturais encontradas no Colégio Estadual Abdias Menezes em Vitoria da Conquista. Fundamento Legal: art. e art. 205 da CRFB/88; art. 267, IX, da LC 11/96

Interessado: Escola Estadual Abdias Menezes

Data de Instauração: 21/08/2020

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA ELEITORAL 203ª ZONA DE EUNÁPOLIS/BA

IDEA Nº: 647.9.154747/2020

RECOMENDAÇÃO Nº 03, DE 15/09/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por intermédio do Promotor Eleitoral firmatário, com atuação na 203ª Zona Eleitoral, tendo por fundamento o art. 127, caput, da Constituição Federal; arts. , XX, 78 e 79, da Lei Complementar nº 75/1993; os arts. 27, parágrafo único, IV, e 80, da Lei Federal nº 8.625/1993 e, ainda, o Código Eleitoral;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, devendo, para tanto, proceder o acompanhamento de todas as fases do processo eleitoral (art. 72 da LC Nº 75/1993);

CONSIDERANDO que a Carta Magna disciplina em seu artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;