Página 248 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Setembro de 2020

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A DEVIDA NOTIFICAÇÃO CONFORME JÁ EXPOSTO. AINDA, AÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RECURSO INOMINADO DO DETRAN/RS

PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROVIDO UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71009020827, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK, JULGADO EM: 27-05-2020) PELO EXPOSTO, TENHO, PORTANTO, QUE A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, DEVENDO O FEITO, EM RELAÇÃO AO REQUERIDO, SER EXTINTO SEM FUNDAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC.MÉRITOPARA

CONSUBSTANCIAR O DIREITO POSTULADO, O AUTOR INICIOU FUNDAMENTANDO QUE TEVE CONTRA SI INSTAURADO O PSDD Nº 2017/1135717-0 PELO SOMATÓRIO DE PONTOS, CONTUDO, NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES SÉRIE TE00095117, E014493009 E 3595327 QUE EMBASARAM A INSTAURAÇÃO DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVO PELO QUAL POSTULOU A

ANULAÇÃO DAS REFERIDAS INFRAÇÕES E, POR CONSEQUÊNCIA DO PSDD. AINDA, ARGUMENTOU QUE O AIT SÉRIE D003033595 QUE TAMBÉM DEU AZO À INSTAURAÇÃO DO PSDD Nº 2017/1135717-0,

DEVE SER ANULADA POR TER SIDO LAVRADA COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN. EM SEGUIMENTO, COM RELAÇÃO AO PSDD Nº 2018/1469432-5, ARGUMENTOU QUE NÃO FOI NOTIFICADO DA

INFRAÇÃO SÉRIE BM03631534, QUE O AIT SÉRIE D003686671 DEVE SER ANULADO POR TER SIDO LAVRADO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN E QUE O AIT SÉRIE TM03759902 TRATA-SE DE

INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA E NÃO DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA SUA PONTUAÇÃO PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DO PSDD. NO QUE DIZ RESPEITO AO PCDD Nº 2018/1322132-4,

ALEGOU QUE NÃO FOI NOTIFICADO DA INFRAÇÃO QUE EMBASOU A INSTAURAÇÃO DO REFERIDO PROCESSO DE CASSAÇÃO, QUAL SEJA, AIT SÉRIE TE00399715. POR FIM, QUANTO AOS PCDD'S Nº

2019/0033929-3, 2019/0033930-7 E 2019/0560514-5, TAMBÉM POSTULOU A NULIDADE DE TAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DE TEREM SIDO INSTAURADOS PELO COMETIMENTO DE

INFRAÇÕES VIRTUAIS, AS QUAIS FORAM INDEVIDAMENTE LAVRADAS COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN. AINDA, PEDIU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA DECORRENTES DAS INFRAÇÕES QUE PRETENDE ANULAR.DOS PSDD'S Nº 2017/1135717-0 E 2018/1469431-5, E DOS PCDD'S Nº 2018/1322132-4, 2019/0033929-3, 2019/0560514-5 E 2019/0033930-7PARA ANULAR O PSDD Nº 2017/1135717-0 E O PSDD Nº 2018/1469431-5, O DEMANDANTE ARGUMENTA QUE NÃO FOI NOTIFICADO DAS INFRAÇÕES QUE DERAM AZO A INSTAURAÇÃO DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS

ADMINISTRATIVOSA RESPEITO DAS AUTUAÇÕES E SUAS DEVIDAS NOTIFICAÇÕES, ASSIM DISPÕE O CTB:ART. 280. OCORRENDO INFRAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, LAVRAR-SE-Á

AUTO DE INFRAÇÃO, DO QUAL CONSTARÁ: [...] VI - ASSINATURA DO INFRATOR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, VALENDO ESTA COMO NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.[]ART. 281. A

AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NESTE CÓDIGO E DENTRO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, JULGARÁ A CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICARÁ A

PENALIDADE CABÍVEL.PARÁGRAFO ÚNICO. O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ ARQUIVADO E SEU REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE:[]II - SE, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, NÃO FOR EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.[]ART. 282. APLICADA A PENALIDADE, SERÁ EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU AO INFRATOR, POR REMESSA POSTAL OU POR QUALQUER

OUTRO MEIO TECNOLÓGICO HÁBIL, QUE ASSEGURE A CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.DESTE MODO, EMBORAAS NAIT'S DOS AIT'S SÉRIE TE00095117, E014493009 E 3595327 QUE DIZEM

RESPEITO AO PSDD Nº 2017/1135717-0, E A NAIT DO AIT SÉRIE BM03631534 QUE VERSA O PSDD Nº 2018/1469431-5,TENHAM SIDO DESTINADAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DEVERIAM

TAMBÉM TER SIDO REMETIDAS AO AUTOR, ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E CONDUTOR AO TEMPO DO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES.COMO SE VÊ NOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS

(FLS. 173, 174, 175 E 281), A NAIT DE CADA INFRAÇÃO FOI ENDEREÇADA APENAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, E NÃO AO AUTOR/CONDUTOR, PRIVANDO-O DE OFERECER A INTEGRALIDADE DAS DEFESAS CABÍVEIS ACERCA DA AUTUAÇÃO.NESSE SENTIDO, A ORIENTAÇÃO DOMINANTE É QUE A AUSÊNCIA DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES AO CONDUTOR/INFRATOR IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.TAL ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIA-SE EM PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA:RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT E NIP ENVIADAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AO CONDUTOR. SÚMULA 312 DO STJ. CONFIRMADA LIMINAR RECURSAL. CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, DESTINADA AO PROPRIETÁRIO E AO CONDUTOR, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 312 DO STJ. DERAM PROVIMENTO.

UNÂNIME.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 71009202698, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: RADA MARIA METZGER KÉPES ZAMAN, JULGADO EM: 14-052020) LOGO,OAITE SEUS EFEITOSESTÃOEIVADOSDE NULIDADE, UMA VEZ CERCEADO O DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, AINDA RESTOU VIOLADA A EXEGESE DA SÚMULA 312 DO STJ, QUE DIZ QUE "NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, SÃO NECESSÁRIAS AS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTE DA INFRAÇÃO.", UMA VEZ QUE, AO CONDUTOR E EFETIVO INFRATOR, NÃO FOI ENCAMINHADA SOMENTE UMA NOTIFICAÇÃO.PORTANDO, IMPÕE-SE A NULIDADE DOS AIT'S SÉRIE TE00095117, E014493009, 3595327 E BM03631534, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DO PSDD Nº 2017/1135717-0 E DO PSDD Nº 2018/1469431-5, EIS QUE INSTAURADOS EM DECORRÊNCIA DO ACÚMULO DE PONTOS, SENDO QUE COM A ANULAÇÃO DAS

REFERIDAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DEIXAM DE ALCANÇAR A PONTUAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA PARA A INSTAURAÇÃO.AINDA, POR COROLÁRIO LÓGICO DE TAIS ANULAÇÕES, A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS AIT'S SÉRIE TE00399715, D003686670, D003760847, D003797702 E DOS PCDD'S Nº 2018/1322132-4, 2019/0033929-3, 2019/0560514-5 E 2019/00339307.ASSIM, CONSIDERANDO A ANULAÇÃO DO PSDD Nº 2018/1469431-5, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA TESE SUBSIDIÁRIA DE ANULAÇÃO DE TAL PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA

INFRAÇÃO DE SÉRIE TM03759902 SER CONSIDERADA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, BEM COMO A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS QUE VERSAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS JÁ ANULADOS, CONFORME DISPÕE O ART. 326 DO CPC.DAS INFRAÇÕES VIRTUAIS/CORRELATAS/DERIVADAS AINDA, A PARTE AUTORA FUNDAMENTA QUE AS INFRAÇÕES VIRTUAIS SÉRIE D003686671 E D003099595

MERECEM SER ANULADAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE E/OU ABORDAGEM.NO QUE DIZ RESPEITO À AUTUAÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA PELO SISTEMA, A MEDIDA FOI INSTITUÍDA PELA

RESOLUÇÃO N 404/2012 DO CONTRAN, E É DISCIPLINADA ATUALMENTE PELO ART. 5, 2, DA RESOLUÇÃO Nº 619/2016, QUE DIZ:ART. 5º - SENDO A INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR, E ESTE NÃO FOR IDENTIFICADO NO ATO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DEVERÁ SER ACOMPANHADA DO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR,

QUE DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:[] 2º - NO CASO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR EM QUE A SITUAÇÃO SE ENQUADRE NAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162 DO CTB,

SERÃO LAVRADOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS PREVISTAS NO CTB, OS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:I AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, POR INFRAÇÃO AO ART. 163 DO CTB, EXCETO SE O CONDUTOR FOR O PROPRIETÁRIO; EII - AO CONDUTOR INDICADO, OU AO PROPRIETÁRIO QUE NÃO INDICÁ-LO NO PRAZO ESTABELECIDO, PELA

INFRAÇÃO COMETIDA DE ACORDO COM AS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162DO CTB.NESSE SENTIDO, PRIMEIRAMENTE OCORRE A AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

ORIGINÁRIA LAVRADA DE FORMA ELETRÔNICA SEM A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR DE INFRAÇÃO (NAIT) AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E

POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO DO REAL CONDUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 257, , DO CTB. NA HIPÓTESE DE NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR PRESUME-SE, NOS TERMOS DA LEI, QUE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL É O RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. ATO CONTÍNUO, A AUTARQUIA ESTADUAL ACESSA O PRONTUÁRIO DA CNH DO PROPRIETÁRIO/INFRATOR PRESUMIDO E

APLICANDO ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162 DO CTB, PROCEDE COM A AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO VIRTUAL.DESTARTE, ESTAS AUTUAÇÕES SE CARACTERIZAM POR

SEREM GERADAS INTERNA OU ADMINISTRATIVAMENTE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, POR MEIO DO CRUZAMENTO DE DADOS DO SISTEMA, E POR TAL MOTIVO POSSUEM COMO LOCAL DA INFRAÇÃO O

DETRAN/RS. NÃO POR ACASO TAIS INFRAÇÕES, NO MAIS DAS VEZES, POSSUEM HORÁRIO COMUM.ASSIM, TRATANDO-SE DE AUTUAÇÃO AUTOMÁTICA POR DERIVAÇÃO, OS DADOS CONSTANTES NO

AUTO DE INFRAÇÃO, COMO DATA, LOCAL, ETC. ESTÃO CORRETOS, UMA VEZ QUE PROCEDIDO PELO SISTEMA, APÓS A HOMOLOGAÇÃO E TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS AUTOS DE ORIGEM, CUJO, INCLUSIVE, CONSTAM INFORMADOS NOS AIT'S ORA CONTESTADOS.SOBRE A VALIDADE DAS INFRAÇÕES CORRELATAS, FOI INSTAURADO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº

71007054869, POR MEIO DO QUAL SE CONSOLIDOU, POR MAIORIA, O SEGUINTE ENTENDIMENTO AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO

VEÍCULO:INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN/RS. INFRAÇÕES VIRTUAIS/ CORRELATAS. - TANTO A RESOLUÇÃO N 404/2012 QUANTO A QUE A SUCEDEU, A RESOLUÇÃO N 619/2016, AMBAS DO CONTRAN, ESTABELECEM QUE ESTANDO O CONDUTOR

INDICADO OU O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO (QUE NÃO INDICAR CONDUTOR NO PRAZO ESTABELECIDO) EM SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRE NAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162 DO CTB, SERÃO LAVRADOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS PREVISTAS NO CÓDIGO, OS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. - A DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE FLAGRÂNCIA PARA A AUTUAÇÃO NÃO SE SUSTENTA. AINDA QUE NÃO IDENTIFICADO O REAL CONDUTOR QUANTO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO, CERTO É QUE A LEI POSSIBILITA QUE SE AFASTE A PRESUNÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO É O CONDUTOR, CONCEDENDO-LHE PRAZO PARA ESCLARECIMENTO. OPTANTO O PROPRIETÁRIO POR NÃO IDENTIFICAR CONDUTOR DIVERSO NO PRAZO CONCEDIDO, AUTORIZADA ESTÁ A AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO CORRELATA. POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E

VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.(INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIA, Nº 71007054869, TURMAS

RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LUCIANE MARCON TOMAZELLI, JULGADO EM: 28-08-2018) A PAR DISTO, AFASTO A TESE DO AUTOR ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES CORRELATAS/VIRTUAIS SÃO PLENAMENTE VÁLIDAS PARA FINS DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO.DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTAANULADAS AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SÉRIE TE00399715, D003797702 E BM03631534 TAMBÉM É CONSEQUÊNCIA LÓGICA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS MULTAS NO MONTANTE DE R$ 1.947,94 (FLS. 202, 259 E 281) A

SER CUSTEADO PELO RÉU DETRAN, A QUEM REVERTE O PAGAMENTO.NO QUE DIZ RESPEITO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO QUE A MULTA A SER RESTITUÍDA JÁ FOI PAGA, O

MONTANTE SERÁ APLICADO EM UFIR OU POR ÍNDICE LEGAL DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS, SEGUNDO DISPÕE O ART. 286, , DO CTB. PORTANTO, TRATANDO-SE DE INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA/FISCAL, NÃO SE APLICA O QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009, A QUAL SOMENTE PREVÊ AS HIPÓTESES DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS

AOS SERVIDORES E AOS EMPREGADOS PÚBLICOS OU AS INDENIZATÓRIAS.NESTE PONTO, O INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ORIUNDO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DEVE OBSERVAR AS LEIS ESTADUAIS Nº 6.537/1973 E Nº 14.558/2014, QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A QUAL NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ÍNDICES E COM TAXA DE JUROS DE MORA, POIS É

COMPOSTA PELO ÍNDICE DE INFLAÇÃO DO PERÍODO E A TAXA REAL DE JUROS (RESP Nº 554.984/PE).ASSIM SENDO, EM CONSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA ALHURES, A PARCIAL

PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE.DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, TORNANDO DEFINITIVO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE O PEDIDO PARA O EFEITO DE:A) EXTINGUIR A AÇÃO, COM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 485, VI, DO CPC;B) DECLARAR A NULIDADE DOS AIT'S SÉRIE TE00095117, E014493009, 3595327, BM03631534, TE00399715, D003686670, D003760847 E D003797702, BEM COMO DO PSDD Nº

2015/0275452-5, DO PSDD Nº 2018/0027797-0, DOS PSDD'S Nº 2017/1135717-0 E PSDD Nº 2018/1469431-5, E PCDD'S Nº 2018/1322132-4, 2019/0033929-3, 2019/0560514-5 E 2019/0033930-7, SE POR OUTROS MOTIVOS NÃO SUBSISTIREM;C) CONDENAR O RÉU DETRAN A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, O VALOR TOTAL DE R$ 1.947,94 (FLS. 202, 259 E 281), CORRIGIDO PELA TAXA SELIC, A TEOR DO

DISPOSTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.537/73 E Nº 14.558/14, DESDE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS

(ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ARTIGO 55 DA LEI 9.099/1995).NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015, DESNECESSÁRIO O PRÉVIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. ALÉM DO MAIS, CASO REQUERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RECURSO, O RECORRENTE ESTARÁ DISPENSADO DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCUMBINDO AO RELATOR, NESTE CASO, APRECIAR O REQUERIMENTO E, SE INDEFERI-LO, FIXAR PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO (7º DO ARTIGO 99 DO CPC/2015). OS REFERIDOS PROCEDIMENTOS, POR

TRAZEREM MAIS CELERIDADE, DEVEM SER ADOTADOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 161 DO FONAJE).CASO INTERPOSTO RECURSO, APÓS O PREPARO (SENDO DEVIDO),

INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).EM SEGUIDA, NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE/RECORRIDO ADESIVO PARA APRESENTAR SUAS

CONTRARRAZÕES (2º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015), POIS INCABÍVEIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 88 DO FONAJE).APÓS AS FORMALIDADES REFERIDAS, REMETAM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE ÀS TURMAS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (3º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).MANTIDA A CONDENAÇÃO E APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO , INCISO LXXVIII, DA CF), DÊ-SE VISTA AO PROCURADOR DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DA

MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.SEM INSURGÊNCIAS, REQUISITE-SE O PAGAMENTO, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES.COMPROVADO O

PAGAMENTO NOS AUTOS, EXPEÇA-SE ALVARÁ AO CREDOR, QUE DEVERÁ MANIFESTAR-SE SOBRE O PAGAMENTO EM 5 DIAS.NADA SENDO REQUERIDO, POSTERIORMENTE, ARQUIVE-SE.

9007193-92.2017.8.21.0021(CNJ) - EDIR LIMA DE ANDRADE (ELIAS BERTOQUE DOS SANTOS JÚNIOR 104433/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009), PASSO A FUNDAMENTAR.JULGO O FEITO ANTECIPADAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O MÉRITO DA CAUSA ENVOLVE QUESTÕES JURÍDICAS E AS PARTES NÃO MOSTRARAM INTERESSE NA COLETA DE OUTRAS PROVAS ALÉM DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOSASSIM, PASSO A

ANALISAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.DA ILEGITIMIDADE ATIVAINICIALMENTE, NO QUE CONCERNE À LEGITIMIDADE AD CAUSAM A SEGUINTE LIÇÃO DE ADA PELEGRINI GRINOVER ET ALII (TEORIA GERAL DO PROCESSO. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2003, P. 260) É DE PECULIAR VALIA:(...) É TITULAR DE AÇÃO APENAS A PRÓPRIA PESSOA QUE SE DIZ TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL CUJA TUTELA PEDE (LEGITIMIDADE ATIVA), PODENDO SER DEMANDADO APENAS AQUELE QUE SEJA TITULAR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE (LEGITIMIDADE

PASSIVA).A PARTE AUTORA É CONTRIBUINTE DE FATO DO TRIBUTO DISCUTIDO, O QUE NÃO NEGA O REQUERIDO. OCORRE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU EM RECURSO

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE O CONSUMIDOR FINAL TEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA:RECURSO

ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA

"CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - DIANTE DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA AS

CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E DA PECULIAR RELAÇÃO ENVOLVENDO O ESTADO-CONCEDENTE, A CONCESSIONÁRIA E O CONSUMIDOR, ESSE ÚLTIMO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA QUAL SE BUSCA AFASTAR, NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. - O ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 903.394/AL (REPETITIVO), DA PRIMEIRA SEÇÃO, MINISTRO LUIZ FUX, DJE DE 26.4.2010, DIZENDO RESPEITO A DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS, NÃO SE

APLICA AO CASOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (RESP

1299303/SC, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 14/08/2012) ASSIM, AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.ADEMAIS, AS TURMAS

RECUSAIS FAZENDÁRIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL POSSUEM O POSICIONAMENTO DE QUE NOS PROCESSOS EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A NÃO INCIDÊNCIA DE

ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTE DA REDE BÁSICA DE TRANSMISSÃO (TUST E TUSD), O FEITO DEVE ESTAR

ABARCADO COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO E COM AS FATURAS DE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. EM CONSEQUÊNCIA, PASSARAM AS DESCONSTITUIR INÚMERAS SENTENÇAS DOS PROCESSOS QUE FORAM JULGADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU SEM A EXISTÊNCIAS DE TAIS DOCUMENTOS.PARA FUNDAMENTAR TAL MEDIDA, FOI SEGUIDO À RISCA OS PRECEITOS LEGAIS QUE VERSAM O TEMA. EM

SÍNTESE, SEGUNDO DISPOSTO NO ART. , DA LEI Nº 12.153/2009, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE

INTERESSE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNÍCIOS, É ABSOLUTA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E APRESENTEM O VALOR MÁXIMO DE 60

(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOSASSIM, EM CASOS COMO DOS AUTOS A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E A JUNTADA DE TODAS AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES A TODO O PERÍODO PLEITEADO, JÁ QUE É FUNDAMENTAL PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO CORRETO, PERMITE A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA E, SOBRETUDO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FAZ PARTE DA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A TEOR DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO JEFAZ POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.SEGUINDO OS DITAMES ELENCADOS PELO JUÍZO AD QUEM, ESTA MAGISTRADA PASSOU A INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NOS PROCESSOS EM QUE A MEMÓRIA DE CÁLCULO E AS FATURAS DO PERÍODO IMPRESCRITO NÃO FORAM APRESENTADAS JUNTAMENTE COM A EXORDIAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.NO PRESENTE, APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE ACOSTASSE OS REFERIDOS DOCUMENTOS, QUEDOU-SE INERTE.PORTANDO, A PARTE AUTORA DEIXOU QUE COLACIONAR AO FEITO OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO JUÍZO, BEM COMO NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, MOTIVO PELO QUAL O CÁLCULO ACOSTADO TORNOU-SE MERAMENTE ESTIMATIVO, O QUE É VEDADO NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA.COM EFEITO, VERIFICO QUE A NARRATIVA DOS FATOS QUE SUBJAZEM À CAUSA DE PEDIR ESTÁ POSTA DE FORMA GENÉRICA, SEM A SATISFATÓRIA DEMONSTRAÇÃO PONTUAL EM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO EMBASADO COM EXATIDÃO NO CONSUMO, MÊS A MÊS, DA ENERGIA ELÉTRICA EXPOSTA NAS FATURAS.NESSE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. PREÇO

PRATICADO SOBRE A OPERAÇÃO FINAL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, 1º, INCISO III, DA LEI Nº 9.099/1995,

APLICÁVEL AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DAR-SE-Á COM A APRESENTAÇÃO DO

PEDIDO, ESCRITO OU ORAL, À SECRETARIA DO JUIZADO, DEVENDO CONTER, ENTRE OUTROS REQUISITOS, O OBJETO E O SEU VALOR. A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, JUNTAMENTE

COM TODAS AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NA PETIÇÃO INICIAL, PERMITE A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA E, SOBRETUDO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA, TENDO EM VISTA QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009 COMBINADO COM O ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/1995. CASO CONCRETO EM QUE A NARRATIVA DOS FATOS QUE SUBJAZEM À CAUSA DE PEDIR ESTÁ POSTA DE FORMA GENÉRICA, SEM A DEVIDA JUNTADA DE TODAS AS

FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DISCRIMINANDO COM EXATIDÃO O CONSUMO, MÊS A MÊS, JÁ QUE FUNDAMENTAL PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO CORRETO, COM BASE NA TESE APRESENTADA NA INICIAL, E NÃO MERO CÁLCULO ESTIMATIVO. ASSIM, IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO I, C/C ARTIGO 330, INCISO I,