Página 1764 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Setembro de 2020

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Tal medida visa à celeridade e economia processual, como se depreende do julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Habilitação de crédito Questão controvertida que versa sobre matéria exclusivamente de direito, e que pode ser decidida com base nos documentos juntados aos autos - Discordância dos herdeiros que não justifica a remessa das vias ordinárias, em detrimento da celeridade e economia processual Pretensão à extinção dos créditos consignados em decorrência do falecimento do devedor Impossibilidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. Processo no. 2266097-03.2019 Julgamento: 17/12/2019. Destaque-se que não é o fato de a matéria jurídica ser complexa, a ensejar eventuais aprofundamentos pelo magistrado, que levará ao seu encaminhamento às vias ordinárias. A necessidade de outras provas, pois, não pode ser instrumento do judiciário para eximir-se da aplicação do direito, pelo contrário, é elemento excepcional cabível em casos específicos. Se mal aplicado, prejudica a concretização do direito, afetando o princípio da celeridade processual. Cabe ao Magistrado, na obrigação que possui de solucionar os conflitos, resolver, com o conhecimento técnico que deve deter, todas as questões jurídicas surgidas no curso do inventário, mesmo aquelas mais intrincadas. O que o magistrado não pode é transmudar o procedimento do inventário, permitindo que provas, além da documental, sejam produzidas em seu restrito âmbito. Em arremate, acresça-se que a situação em apreço pode ser dirimida através de provas documentais, de cuja apresentação é imprescindível a participação da parte autora, mormente para levantamento da possibilidade ou não da dívida como líquida, certa e exigível. Assim, superada a questão atinente à possibilidade de se levantar documentação comprobatória, necessário analisar a natureza da dívida a fim de se verificar o preenchimento dos requisitos do já mencionado artigo 642 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as tentativas de citações frustradas, informando os endereços atualizados de todos os herdeiros, juntar aos autos o contrato de trabalho alegado na inicial assim como informação se o mesmo fora executado, devendo relacionar todos as ações em que atuou juntamente com o Sr. Cícero Emericiano da Silva com as verbas honorárias especificadas e proceder a atualização dos cálculos da dívida, sob as penas legais cabíveis. Intimem-se via DJE. Cumpra-se.

ADV: MARCO ANTONIO DUARTE SABIA (OAB 17761/CE), ADV: JOSE CARMO DOS REIS (OAB 11507/CE), ADV: VITORIA DE OLIVEIRA ROCHA ALVES (OAB 5665-0/SE) - Processo 0038567-62.2013.8.06.0112 (apensado ao processo 000344964.2009.8.06.0112) - Habilitação de Crédito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - REQUERENTE: Elias Timoteo dos Santos e outros - REQUERIDO: Espolio de Cicero Emericiano da Silva - Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de crédito ajuizado por Elias Timóteo dos Santos e outros em face do espólio de Cícero Emericiano da Silva, onde informam, na inicial, serem credores do autor da herança, especificamente de valores decorrentes de ações propostas contra o Instituto Nacional de Seguro Social INSS, levantados pelo falecido, que a época atuava como seu advogado, não repassando os referidos valores aos requerentes, razão pela qual movem o presente pedido de habilitação de crédito. Com a inicial vieram os documentos de páginas 8/63, dentre eles extratos de depósito e levantamento de valores pelo Sr. Cícero Emericiano da Silva. A citação dos herdeiros através de carta restou parcialmente infrutífera, face ao retorno dos ARs sem alcançar a sua finalidade, havendo nos autos a confirmação de citação parcial dos herdeiros, sem manifestação deles em relação ao pedido de habilitação objeto desta ação. Em despacho de páginas 95/97, fora determinado a intimação do espólio de Cícero Emericiano da Silva (000344964.2009.8.06.0112), por sua inventariante, para pronunciar-se sobre a presente habilitação, tendo o espólio quedado silente, consoante certidão de página 100. É o que basta relatar. Inicialmente, cumpre esclarecer que o inventário, quando realizado em via judicial, deve ser considerado como de jurisdição contenciosa, e não de jurisdição administrativa, pois sua litigiosidade mostra-se latente, seja na apuração dos bens e na habilitação dos herdeiros, seja principalmente, na fase final de partilha. Sobre a habilitação de crédito, vejamos o que diz o CPC/15: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. (...) Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento. De outra banda, o Art. 643 do referido diploma assim dispõe: Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Sobre a hipótese de aceitação dos herdeiros, colaciono a doutrina de Paulo Cezar Pinheiro Carneiro: [PINHEIRO CARNEIRO, Paulo Cezar. Comentários ao Código de Processo Civil vol. IX. Rio de Janeiro: Forense, 2001. Página 167]: “O juiz só poderá declarar habilitado o credor e autorizar o pagamento da dívida com a concordância das partes. Nesse aspecto, o inventariante deverá se pronunciar expressamente sobre tal pedido, até porque é sua a obrigação de pagar as dívidas do espólio, podendo até ser removido em caso de omissão. Quanto às demais partes do inventário, o eventual silêncio delas implicará em concordância”. Observa-se que embora seja do conhecimento dos demais herdeiros do Sr. Cícero Emericiano da Silva, haja vista a grande demanda de habilitações de mesmo cunho em face do espólio requerido, muitos herdeiros tiveram suas citações frustradas e em outros processos, mesmo citados, não se observa nenhum interesse deles em atuarem nos feitos, muito embora o espólio tenha, em outras demandas semelhantes a esta, manifestado-se solicitando a intimação dos referidos herdeiros. Ora, tratando-se a inventariante do espólio requerido de genitora dos demais herdeiros e, portanto, devendo ter contato familiar com eles, tem o dever de colaborar com a justiça, sob pena de sua remoção, senão vejamos o que diz o art. 618 c/c art. 75, § 1º do CPC/15: Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observandose, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ; Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; (...) § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte. Ainda sobre o tema e em especial sobre a intimação/citação dos herdeiros, importante frisar que a intimação por seus advogados é suficiente para deslinde da ação, senão vejamos: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS, NA PESSOA DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. MANIFESTA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO E O VALOR PRETENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI EXIGE A CITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. CIENTIFICAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO DOS APELANTES. MANIFESTA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. IRRELEVÂNCIA. DÍVIDA DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REMETER O PROCESSO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS MANIFESTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DADA AOS HERDEIROS PARA APRESENTAR PROPOSTA DE