Página 1655 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Setembro de 2020

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Por fim, venham os autos conclusos para decisão.

Tabela-modelo:

PERÍODO DE TRABALHO COMO SEGURADO ESPECIAL (Dia/Mês/Ano)

CONDIÇÃO (Proprietário/

Possuidor/Comodatário/

Arrendatário/Parceiro/

Meeiro/Usufrutuário/

Condômino/Posseiro/

Assentado/Acampado/

Pescador artesanal ou

Assemelhado)

[1] (link removido)

[1] (link removido)

BOLETIM: 2020515740

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000627-40.2020.4.02.5006/ES

MAGISTRADO (A): BRUNO DUTRA

AUTOR: PEDRO LUCAS GONCALVES PAIVA NASCIMENTO

PROCURADOR: EDUARDO LEAL TAVARES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Converto o julgamento em diligência.

Abra-se vista ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do teor da Certidão juntada aos

autos (Evento 25), diante da Nota de Culpa de fl. 29 (Evento 1 - Doc 2).

Deverá ainda, no mesmo prazo, apresentar memória de cálculo da média dos 12 (doze) salários de

contribuição anteriores ao mês de abril/2019, incluindo os salários de benefício que serviram de base para o cálculo da renda mensal dos benefícios de Auxílio-doença NB 622.758.194-5 e 623.588.893-0, recebidos

pelo segurado nos períodos respectivos de 09/04/2018 a 15/05/2018 e 18/06/2018 a 09/07/2018,

observando as prescrições de que tratam o § 4.º e o § 6.º do art. 80 da Lei n. 8.213/91, incluídos pela

Medida Provisória n. 871/2019. O histórico de crédito dos referidos benefícios por incapacidade

deverão instruir a memória de cálculo.