Página 1018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 21 de Setembro de 2020

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trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT. Frise-se, ainda, que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, realmente, não importa em mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Ademais, esta Corte compreende que não há permissivo legal que estabeleça a fixação de uma jornada mínima ou de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . 4. AÇÃO COLETIVA DESTINADA A TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MULTA COMINATÓRIA. CREDOR DAS ASTREINTES: SUBSTITUÍDOS. ART. 84, § 4º, DA LEI 8.078/90, C/C ART. 461, § 4º, DO CPC/73 E ART. 537, CAPUT E § 2º, DA LEI 13.105/15 (NOVO CPC) . Cingese a controvérsia a saber quem é o credor da multa cominatória fixada pelas instâncias de origem em face de obrigação de não fazer imposta ao Banco Reclamado. Sobre o tema, registre-se que o art. 84, § 4º, da Lei 8.078/90, c/c art. 90 do CDC e 461, § 4º, do CPC/73 (art. 537, caput , do CPC/15) permitem ao juiz, ao proferir uma tutela jurisdicional, cominar multa com o intuito de compelir a parte devedora a adimplir a obrigação certa e específica delimitada no julgado. As astreintes possuem, portanto, nítido caráter coercitivo e somente são exigíveis caso o devedor, ciente da obrigação que lhe foi imposta, manter-se recalcitrante. Todavia, até o advento da Lei 13.105/15 (Novo CPC), o ordenamento jurídico era omisso acerca de quem detinha legitimidade para cobrar as astreintes, ou seja, quem seria o credor da multa imposta. Com o advento do Novo CPC, encerrou-se a celeuma sobre o tema, uma vez que seu art. 537, § 2º, expressamente determinou que "O valor da multa será devido ao exequente". E nem poderia ser diferente, pois o maior prejudicado pela inobservância dos termos da decisão judicial é o próprio credor/exequente e, por isso, a multa deve ser revertida em seu favor. No caso dos autos, a decisão judicial foi proferida em ação coletiva destinada à tutela de direitos individuais homogêneos, cujos titulares do direito são sujeitos elencados no rol dos substituídos. Diante disso, na presente hipótese, de fato, o valor da multa, deve ser revertida em favor dos substituídos - credores da obrigação principal assegurada em juízo - pois eles são os destinatários da multa prevista no art. 84, § 4º, da Lei 8.078/90, c/c art. 90 do CDC e 461, § 4º, do CPC/73 (art. 537, caput, do CPC/15). Saliente -se que a destinação da multa cominatória ao FAT somente pode ter guarida na eventualidade de os lesados serem indetermináveis ou no caso do art. 100 da Lei 8.078/90 - qual seja, se passado o prazo de 1 ano sem que os titulares do direito se habilitem ou não haja habilitação compatível com a extensão do dano. Isso porque, neste caso, o Ministério Público - ou os demais colegitimados -poderá iniciar a execução coletiva da decisão judicial proferida em ação coletiva que tutela direito individual homogêneo, de maneira que a condenação reverteria para um Fundo Público (no presente caso, para o FAT). Recurso de revista conhecido e provido no particular .

(TST - ARR: 7531020105200006, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019)

Em assim sendo, considerando o disposto no art. 537, § 2º do CPC/2015, e em consonância com a súmula 12 desse e. Regional, corroborando o entendimento esboçado pelo douto representante ministerial, entendo que, em se tratando de ação coletiva, a astreinte cominada deve ser revertida ao Sindicato autor.

Nada a modificar, portanto.

DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA -ABRANGÊNCIA DA AÇÃO AOS ASSISTENTES DE NEGÓCIOS QUE EXERCERAM A FUNÇÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO -DA CORRETA DELIMITAÇÃO DOS SUBSTITUIDOS NA CAUSA DE PEDIR - DA INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO - DA ESTRITA OBSERVÂNCIA AO EVIDENCIADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA PEÇA DE INGRESSO Diz o recorrente que a sentença de piso carece de correção no que se refere ao ponto em questão, ao lhe ser negado reconhecimento de omissão no julgado.

Aduz que, dúvidas não pairam que os substituídos da lide - e que devem ser beneficiários das decisões aqui proferidas - são os empregados do banco recorrido que exercem ou EXERCERAM a função de "Assistente A de Negócios - ASNEG" durante o período imprescrito, não tendo o elencado no item I da peça pórtico o condão de limitar a interpretação da pretensão lançada.

Analiso.

Eis o julgado ao Id 6e30974, em sede de embargos de declaração: "DA OMISSÃO QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS QUE EXERCERAM A FUNÇÃO DE"ASSISTENTE A DE NEGÓCIOS -ASNEG" AO DIREITO DE CUMPRIMENTO DE JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS Alega o autor omissão no julgado no sentido de que a sentença não abrangeu os assistentes de negócios que exerceram esta função no