Página 1019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 21 de Setembro de 2020

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período imprescrito, limitando-se àqueles que exercem atualmente a função.

Sem razão o embargante.

Estando o juízo adstrito ao pedido (princípio da congruência), a sentença deferiu o pedido de item 'a' da exordial que só se refere aos substituídos que são assistentes de negócios, não os que foram assistentes.

Ademais, o pedido de alínea 'c' não deixa dúvidas quanto a esta limitação, pois expressamente se referem aos 'substituídos ocupantes do cargo". Omissão inexistente, portanto."

Assim delimitou a pretensão o representante obreiro:

(...)

Desse modo, a presente ação pretende ver reconhecido o direito da aplicação de jornada de 06 horas a todos os funcionários que não foram contemplados pelo retromencionado processo e que exercem ou exerceram a função de "Assistente de Negócios" no período imprescrito. Corroborando o posicionamento esboçado pelo Parquet, no seu parecer de Id 14e479b, não vislumbro razões a ensejar a modificação do julgado.

Com efeito, como destacado pelo julgador a quo a pretensão obreira fora limitada aos substituídos "ocupantes do cargo" e não aqueles que já o ocupara. Há uma referência sem sustentáculo no rol dos pedidos.

Sem reformas.

DO MARCO PRESCRICIONAL - DA EXISTÊNCIA DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO

Busca o recorrente a modificação do julgado quanto a definição do marco prscricio9nal.

Alega que apresentou protesto interruptivo de prescrição, no tocante ao pleito de jornada de sobrelabor, em atenção ao que giza o art. 202, I do Código Civil e em consonância com o art. 769 da CLT, com o fim de resguardar o direito de o empregado reclamar créditos decorrentes da relação de empego.

Sustenta que o protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal, a teor da OJ 392, da SBDI 1 do c. TST.

Reputa infundado o argumento do julgador de base, requerendo a reforma da sentença para declarar prescritos os direitos anteriores a 03/10/2007.

Eis o julgado:

"PRESCRIÇÃO BIENAL - QUINQUENAL - PROTESTO INTERRUPTIVO Arguiu o banco demandado a prescrição bienal e quinquenal, nos termos do art. , inciso XXIX, da CF.

Quanto à prescrição bienal dos substituídos que já não tem contrato com o banco há mais de dois anos do ajuizamento da ACC, deve ser reconhecida, de sorte que declaro prescritos o direito de ação destes ex-empregados, ou seja, que tiveram o contrato extintos anteriormente a 03/11/2014, extinguindo o processo em relação aos mesmos nos termos dos artigos , inciso XXXIX da CF e 487, II do CPC.

No que se refere a prescrição quinquenal, considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/11/2016, acolho a prejudicial, para declarar prescritas as verbas exigíveis e prescritíveis por via de ação, por acaso deferidas, do período anterior a 03/11/2011.

Ressalto que o protesto judicial de ID 3e0733e, não é capaz de interromper a prescrição na presente ação, posto que o protesto tem como objeto o reconhecimento da jornada de seis horas para os ocupantes de cargos comissionados/técnicos, sem especificação do cargo a que se refere, não tratando em nenhum momento do cargo de assistente de negócios, que é objeto da presente demanda.

Cumpre mencionar, que o protesto objeto de análise não tem o alcance amplo e irrestrito que o autor pretendeu dar à medida por ele ajuizada, pois não foram indicados os cargos que seriam objeto de futura pretensão, sendo genérico em sua ressalva, motivo pelo qual o protesto judicial revela-se inviável, e não produz os efeitos objetivados.

Portanto, ficam extintas, com resolução do mérito, as verbas anteriores à 03/11/2011, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho."

Analiso.

O protesto judicial de Id 3e0733e, fora atravessado em 03/10/2012, donde consta - Pág. 3, in verbis:

"O sindicato vem por meio do presente protesto requerer a interrupção da prescrição referente ao reconhecimento judicial da jornada de seis horas para os ocupantes do cargos de natureza técnica, integrantes da categoria da base territorial do sindicato, que estão submetidos a jornada de 08 (oito) horas diárias, em desacordo com o estabelecido no art. 224 da CLT."(destaquei)

Peço venia e discordo do entendimento esboçado pelo representante ministerial.

Com efeito, a manifestação do recorrente é genérica, não destacando os cargos técnicos alcançados pelo dispositivo citado na sua peça interruptiva da prescrição.

Nesse sentir, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O sindicato-autor insurge-se contra o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que o artigo 87, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a dispensa