Página 2186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Setembro de 2020

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própria execução fiscal, a qual somente será extinta após o pagamento de toda as parcelas acordadas.

Isto posto, nega-se provimento ao agravo de petição.

2.2 CONCLUSÃO

DESSA FORMA, conhece-se do agravo de petição interposto, no mérito, nega-se-lhe provimento.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada nos dias 08 a 11-09-2020, na forma da Resolução Administrativa nº 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019.

(Assinado eletronicamente)

ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR

DESEMBARGADOR-RELATOR

, 21 de setembro de 2020.

ELISSON CAMOPOS LITAIFF

Servidor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000887-63.2019.5.14.0402

Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO MARCIA LIMA COELHO

ADVOGADO RAIMUNDO DIAS PAES (OAB: 3922/AC)

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIA LIMA COELHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000887-63.2019.5.14.0402 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO

RECORRENTE: ESTADO DO ACRE

procuradorA: ROSANA FERNANDES MAGALHAES BIANCARDI

1º RECORRIDO: MARCIA LIMA COELHO

ADVOGADO: RAIMUNDO DIAS PAES

2º RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RELATOR: DESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO FRAUDULENTA. SÚMULA Nº 331 DO TST. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16. A Súmula nº 331, IV e V do TST concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, quando incorrer em conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tomando-se como premissa o dever legal dos atores contratuais de implementar medidas que impeçam lesão ou ameaça a direito. A declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666 /93, no julgamento da ADC nº 16, pelo STF, por sua vez, não exclui a conclusão sumular ou mesmo as premissas que a fundamentam, revelando harmonia entre ambas. Desse modo, não há contradição a ser declarada.

SÚMULA Nº 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. A declaração de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços implica no pagamento da totalidade dos créditos destinados ao trabalhador, inclusive multas e indenizações de ordem material e moral.

1 RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO ACRE, segundo reclamado, insurgindo-se contra a sentença prolatada na reclamação trabalhista movida por MARCIA LIMA COELHO contra COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS - COOPSERGE, primeira reclamada, ESTADO DO ACRE, segundo reclamado, e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, na qual foi homologada a desistência da ação em relação ao ente municipal e fora julgado procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré pelo pagamento das parcelas integrantes do acordo parcial firmado entre o reclamante e a primeira reclamada, tendo sido fixados honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público importe 10% sobre o valor líquido da condenação.