Página 2971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Setembro de 2020

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, 21 de setembro de 2020.

ELISSON CAMOPOS LITAIFF

Servidor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000887-63.2019.5.14.0402

Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO MARCIA LIMA COELHO

ADVOGADO RAIMUNDO DIAS PAES (OAB: 3922/AC)

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM

SERVICOS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EDITAL

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Sessão de julgamento telepresencial realizada no dia 14-09-2020

Fica intimada (o) recorrido (a) COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOES EM SERVIÇOS GERAIS, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para ciência do acórdão proferido nos autos do processo acima especificado.

PROCESSO: 0000887-63.2019.5.14.0402 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO

RECORRENTE: ESTADO DO ACRE

procuradorA: ROSANA FERNANDES MAGALHAES BIANCARDI

1º RECORRIDO: MARCIA LIMA COELHO

ADVOGADO: RAIMUNDO DIAS PAES

2º RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RELATOR: DESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO

JUNIOR

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO FRAUDULENTA. SÚMULA Nº 331 DO TST. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16. A Súmula nº 331, IV e V do TST concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, quando incorrer em conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tomando-se como premissa o dever legal dos atores contratuais de implementar medidas que impeçam lesão ou ameaça a direito. A declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666 /93, no julgamento da ADC nº 16, pelo STF, por sua vez, não exclui a conclusão sumular ou mesmo as premissas que a fundamentam, revelando harmonia entre ambas. Desse modo, não há contradição a ser declarada.

SÚMULA Nº 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. A declaração de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços implica no pagamento da totalidade dos créditos destinados ao trabalhador, inclusive multas e indenizações de ordem material e moral.

1 RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO ACRE, segundo reclamado, insurgindo-se contra a sentença prolatada na reclamação trabalhista movida por MARCIA LIMA COELHO contra COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS - COOPSERGE, primeira reclamada, ESTADO DO ACRE, segundo reclamado, e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, na qual foi homologada a desistência da ação em relação ao ente municipal e fora julgado procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré pelo pagamento das parcelas integrantes do acordo parcial firmado entre o reclamante e a primeira reclamada, tendo sido fixados honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público importe 10% sobre o valor líquido da condenação.

Registra-se que, quanto aos honorários devidos pela primeira reclamada, o juízo de origem deixou de fixá-los, em razão da quitação integral passada com o acordo entabulado.

Em suas razões, o ESTADO DO ACRE inicia destacando a necessidade de que sua intimação seja realizada pessoalmente, o que não é suprida pela intimação do preposto do Ente Público em