Página 943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Setembro de 2020

econômico. Aduz ainda a contenção de despesas previstas pelo Decreto Lei nº 32.973/19, bem como que, sendo a suscitada financeiramente vinculada ao Estado do Ceará, este deve compor a lide como litisconsorte necessário e, nessa qualidade, discorda da propositura do presente Dissídio Coletivo, pelo que lhe falta o pressuposto processual relativo ao comum acordo. (ID. df29889) Realizada nova audiência em 01/10/2019 (ID. bb906a2), não logrou êxito a conciliação.

Razões finais pelo suscitante (ID. 4831abc) e pelo suscitado (ID. 3eb4536).

O Ministério Público do Trabalho opina pela rejeição das preliminares arguidas pelo Estado do Ceará e, no mérito, pela concessão do reajuste salarial aos trabalhadores da EMATERCE, sob o índice IPCA-E, no percentual de 3,86%, retroativamente à data-base (01/01/2019), e homologação das demais cláusulas incontroversas.

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