Página 10162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Setembro de 2020

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ID 2b76bf3 de 18/09/2020: Defiro o prazo suplementar de 15 dias requerido pela executada para pagamento da diferença apurada

(R$262,21)

APARECIDA/SP, 18 de setembro de 2020. OTAVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL

Juiz (íza) do Trabalho

HMC

Processo Nº ATOrd-0010299-77.2019.5.15.0147

AUTOR RONALDO APARECIDO DOS SANTOS

ADVOGADO KATIA PINTO DINIZ (OAB: 148364/SP)

RÉU TRANSJORDANO LTDA

ADVOGADO THATIANE FERNANDES ROBATINE DEL CAMPO (OAB: 325948/SP)

ADVOGADO JONAS GUERREIRO VILAS BOAS (OAB: 197763/SP)

ADVOGADO BRUNO CESAR ROMERO LIMA (OAB: 354812/SP)

ADVOGADO FERNANDO LUIS SEREDIUK (OAB: 229224/SP)

TESTEMUNHA ALAN DE OLIVEIRA

PERITO RAFAELA LAMIN GOMES

TESTEMUNHA JOSE CARLOS ALVES VICENTE

Intimado (s)/Citado (s):

- TRANSJORDANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a018cb

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo preclusivo de 8 dias, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Atentem as partes que eventual impugnação deverá ser fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância.

APARECIDA/SP, 21 de setembro de 2020. OTAVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL

Juiz do Trabalho

MCRFJ

Processo Nº ATOrd-0010157-73.2019.5.15.0147

AUTOR MARCELO GALVAO FELIX DA CUNHA

ADVOGADO VINNIE DE CASTRO GONCALVES DIAS (OAB: 321218/SP)

RÉU MUNICIPIO DE APARECIDA

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCELO GALVAO FELIX DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1664ee

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos e examinados.

Trânsito em julgado em 27/7/2020.

As partes foram intimadas para apresentação de cálculos e foi concedido prazo subsequente para impugnação.

A parte autora apresentou seus cálculos e a reclamada manifestou sua concordância com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO os valores apresentados pela reclamante (id a7a5a71 de 19/8/2020), para fixar o crédito bruto do reclamante em 1/8/2020, com juros, no valor de R$15.087,21. Do valor homologado, o principal corrigido corresponde a R$13.886,07 e os juros a R$1.201,14.

Juros aplicados à caderneta de poupança, incidentes desde a propositura da ação até o efetivo pagamento (Art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997).

Considerando a natureza indenizatória das verbas, não há recolhimento previdenciário ou fiscal.

A reclamada também foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da liquidação, que totalizam R$1.508,72, em 1/8/2020.

Tendo em vista que o município reclamado concordou com os cálculos do reclamante, precluso o direito de impugnar a execução pelo artigo 535 do CPC.

O crédito do exequente ultrapassa o equivalente a dez vezes o salário-mínimo, portanto, não é classificado como de pequeno valor de acordo a Lei do Município de Aparecida nº 3599/2010. Intime-se o exequente para que, em dez dias, informe expressamente se tem interesse em renunciar ao crédito excedente, optando pelo pagamento sem a expedição de precatório.

Em caso positivo, expeça-se ofício para que a Municipalidade adote providências para quitação do débito no prazo de sessenta dias. Caso negativo, forme-se o precatório.

Intimem-se as partes.

APARECIDA/SP, 21 de setembro de 2020.

OTAVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL

Juiz do Trabalho

GRSV