Página 10163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Setembro de 2020

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Processo Nº ATSum-0010534-44.2019.5.15.0147

AUTOR WAGNER FERMINO SANTANA DA SILVA

ADVOGADO George Antonio Caltabiano Elyseu (OAB: 262379-D/SP)

RÉU MF RECICLAGEM - EIRELI

ADVOGADO CESAR AUGUSTO CRISTINO (OAB: 108866/SP)

ADVOGADO ROSANGELA MARQUES GONCALVES (OAB: 376874/SP)

PERITO BRUNO DE FAVERI FERNANDES DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- WAGNER FERMINO SANTANA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a785a8

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

As partes realizaram acordo no valor líquido de R$15.000,00,

Os valores foram homologados, conforme decisão id 9fad3d4 , e foi determinado que a secretaria apurasse a contribuição previdenciária devida.

O acordo firmado representa 82,31% do valor homologado na planilha id 4a0f149 . O principal líquido com juros totalizava R$18.224,53 e as contribuições previdenciárias R$4.636,04. Assim, aplicando a mesma proporção de 82,31% do acordo, FIXO as contribuições previdenciárias no importe de R$3.815,92, sendo R$2.831,16 de cota-parte da reclamada, e R$984,76 de cota-parte do reclamante. Considerando que o acordo firmado foi quanto aos valores líquidos, cabe a reclamada também o recolhimento da parte do reclamante.

Atente a parte que consiste em obrigação acessória do reclamado apresentar as GFIP's correspondentes às GPS's recolhidas, para que haja repercussão dos valores pagos em futuros benefícios previdenciários do trabalhador, conforme IN MPS/SRP nº 9 de 25/11/2005.

A não apresentação da GFIP sujeita a empresa às multas previstas no art. 32, §§ 4º a da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/1997 e às sanções previstas no art. 337 do Decreto-Lei 2.848/1940 com a redação dada pela Lei 9.983/2000.

No silêncio quanto a apresentação da GFIP, oficie-se à Fiscalização da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis.

Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo concedido até 7/10/2020 para que a reclamada comprove o pagamento das contribuições previdenciárias, custas e honorários periciais.

APARECIDA/SP, 18 de setembro de 2020.

OTAVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL

Juiz (íza) do Trabalho

GRSV

Processo Nº ATOrd-0010415-54.2017.5.15.0147

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR AIEX NUNES PINTO

ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB: 239669-D/SP)

RÉU MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A.

ADVOGADO GILBERTO DAI PRA (OAB: 149412-D/SP)

PERITO RAFAELA LAMIN GOMES

Intimado (s)/Citado (s):

- MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4003482

proferido nos autos.

DESPACHO

Libere-se à perita Rafaela Lamin Gomes o valor depositado ID 2ea654f .

Dê-se vista a UNIÃO do valor recolhido (ID a93cb73) haja vista os termos da Portaria do Ministério da Fazenda, nº 582 de 11/12/2013. Intime-se a executada para que, em dez dias, juntar a GFIP correspondente ao recolhimento realizado , para que possa

repercutir em benefício do empregado. No silêncio, oficie-se.

APARECIDA/SP, 18 de setembro de 2020. OTAVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL

Juiz (íza) do Trabalho

HMC

Processo Nº ATOrd-0010117-91.2019.5.15.0147

AUTOR DULCINEIA DE FREITAS SOUZA

ADVOGADO RODRIGO CESAR PENA RODRIGUES (OAB: 299733/SP)

RÉU MUNICIPIO DE POTIM

Intimado (s)/Citado (s):

- DULCINEIA DE FREITAS SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO