Página 10164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Setembro de 2020

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Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6b2a57

proferido nos autos.

DESPACHO

O valor localizado junto à CEF (R$5a56a6e), é suficiente para pagamento do principal e dos honorários advocatícios. Determino a liberação do valor conforme a seguir:

a) R$156,80 para pagamento do crédito do advogado e;

c) o remanescente para pagamento do crédito do exequente. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, informar conta bancária para receber o crédito. Deverão ser informados o nome do Banco, o código do banco (3 dígitos), o número da agência, o tipo de conta (corrente/poupança), o número da conta com dígito verificador, o CPF/CNPJ do titular e o nome do titular, a fim de viabilizar a transferência.

Com a liberação acima, restará à executada comprovar o recolhimento das demais despesas (Depósito do FGTS e Recolhimento previdenciário). A obrigação deverá ser cumprida até o dia 24/11/2020.

Intimem-se.

APARECIDA/SP, 21 de setembro de 2020. OTAVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL

Juiz (íza) do Trabalho

HMC

Processo Nº ATSum-0010534-44.2019.5.15.0147

AUTOR WAGNER FERMINO SANTANA DA SILVA

ADVOGADO George Antonio Caltabiano Elyseu (OAB: 262379-D/SP)

RÉU MF RECICLAGEM - EIRELI

ADVOGADO CESAR AUGUSTO CRISTINO (OAB: 108866/SP)

ADVOGADO ROSANGELA MARQUES GONCALVES (OAB: 376874/SP)

PERITO BRUNO DE FAVERI FERNANDES DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- MF RECICLAGEM - EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a785a8

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

As partes realizaram acordo no valor líquido de R$15.000,00,

Os valores foram homologados, conforme decisão id 9fad3d4 , e foi determinado que a secretaria apurasse a contribuição previdenciária devida.

O acordo firmado representa 82,31% do valor homologado na planilha id 4a0f149 . O principal líquido com juros totalizava R$18.224,53 e as contribuições previdenciárias R$4.636,04. Assim, aplicando a mesma proporção de 82,31% do acordo, FIXO as contribuições previdenciárias no importe de R$3.815,92, sendo R$2.831,16 de cota-parte da reclamada, e R$984,76 de cota-parte do reclamante. Considerando que o acordo firmado foi quanto aos valores líquidos, cabe a reclamada também o recolhimento da parte do reclamante.

Atente a parte que consiste em obrigação acessória do reclamado apresentar as GFIP's correspondentes às GPS's recolhidas, para que haja repercussão dos valores pagos em futuros benefícios previdenciários do trabalhador, conforme IN MPS/SRP nº 9 de 25/11/2005.

A não apresentação da GFIP sujeita a empresa às multas previstas no art. 32, §§ 4º a da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/1997 e às sanções previstas no art. 337 do Decreto-Lei 2.848/1940 com a redação dada pela Lei 9.983/2000.

No silêncio quanto a apresentação da GFIP, oficie-se à Fiscalização da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis.

Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo concedido até 7/10/2020 para que a reclamada comprove o pagamento das contribuições previdenciárias, custas e honorários periciais.

APARECIDA/SP, 18 de setembro de 2020.

OTAVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL

Juiz (íza) do Trabalho

GRSV

Processo Nº ATSum-0010511-98.2019.5.15.0147

AUTOR ANA BEATRIZ DA CUNHA LIMA

ADVOGADO FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB: 144927/RJ)

ADVOGADO GUSTAVO MARQUES LOURENCO DA CRUZ (OAB: 184628/RJ)

AUTOR H.H.D.S.L.

ADVOGADO GUSTAVO MARQUES LOURENCO DA CRUZ (OAB: 184628/RJ)

ADVOGADO FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB: 144927/RJ)

AUTOR CLARISSE DA CUNHA LIMA

ADVOGADO FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB: 144927/RJ)

ADVOGADO GUSTAVO MARQUES LOURENCO DA CRUZ (OAB: 184628/RJ)

RÉU PADARIA E CONFEITARIA AROEIRA LTDA - ME

ADVOGADO HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB: 181789/SP)

RÉU PADARIA E CONFEITARIA PROGRESSO DE APARECIDA LTDA - ME

ADVOGADO HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB: 181789/SP)

TERCEIRO INSS AGÊNCIA DE APARECIDA

INTERESSADO