Página 9209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO - RJ055877

RECORRIDO : COPACAPRICCIOSA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE - RJ153018 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO - RJ052551

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com

amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contra acórdão proferido pelo

respectivo Tribunal de Justiça assim ementado (e-STJ, fl. 463):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ICMS. LEI 2657/96. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE RESTOU AFASTADA. REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE ORA SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 106, II, C, DO CTN AO CASO EM TELA. MODIFICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA EM LEI PARA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DE RECEITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 61–C, DA LEI 2657/96. NORMA MAIS BENÉFICA. ALÍQUOTA DE 12% QUE DEVERÁ INCIDIR NO CASO EM TELA. ART. 14, XII, DA LEI 2657/96.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão foram

rejeitados.

A parte insurgente alega violadas as disposições do art. 106, II, c, do CTN.

Aduz a inaplicabilidade da retroatividade da lei mais benéfica ao

contribuinte no caso de apuração do ICMS por arbitramento.

Defende que "a retroatividade se limita aos efeitos de certas leis que

tenham por objeto a tipificação de condutas infracionais" (e-STJ, fl. 519).

Foram apresentadas contrarrazões.

Admitido o recurso especial na origem, os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

Verifico que a análise da controvérsia posta demandaria o exame de

legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como

fundamento do pronunciamento questionado a legislação estadual, conforme se

extrai dos seguintes trechos do acórdão (e-STJ, fls. 466-468):