Página 53 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2011

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Fonseca Cavalcante (fl. 85).Os debates orais foram substituídos pela entrega de memoriais de razões finais. O Autor carreou o seu às fls. 87/89 e o Réu às fls. 91/96. É o Relatório.Decido. Pois bem. A análise do presente caso repousa na verificação de existência de Responsabilidade Civil por parte do Réu, decorrente de uma eventual conduta comissiva em demolir o imóvel onde o Autor habitava.Antes de adentrar nas questões específicas do mérito da demanda, é necessário estabelecer como premissa que a responsabilidade alegada deve ser analisada do ponto de vista Objetivo.A responsabilidade civil do Estado se dá de forma objetiva, tendo como base o art. 37, § 6º, da Carta Magna, que assim dispõe:"Art. 37, § 6º da CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Assim, é consagrada a aplicabilidade da Teoria da Responsabilidade Objetiva em relação às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, que se assenta no risco administrativo. Aqui, não mais se discute a questão da licitude ou ilicitude da conduta estatal, posto que o que está em jogo é a imposição de uma reparação quando o Estado causa danos a esfera juridicamente protegida de outrem. Nesta perspectiva tem razão Celso Antônio Bandeira de Mello ao ponderar que, inicialmente, "o problema há de ser examinado e decidido em face da situação do sujeito passivo - a de lesado em sua esfera juridicamente protegida - e não em face dos caracteres do comportamento do sujeito ativo". Com esta ponderação fica claro que, antes de analisarmos a existência dos dois requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva do Estado (diga-se, nexo de causalidade e dano), há que se aferir se a situação em que se encontrava a vítima era juridicamente protegida. Por outras palavras, é de se perguntar se o lesado efetivamente era portador de uma esfera jurídica protegida pelo Direito. À luz do conjunto probatório destes autos, verifico que a situação do Autor não estava juridicamente protegida pelo Direito. Senão, vejamos:O Autor sustenta que teve demolida a sua casa por prepostos do Réu e este fato lhe causou sérios danos materiais e morais, razão pela qual requereu indenização visando a sua reparação. Há que se atentar para o seguinte fato: após vistoria no imóvel do Autor, constatou-se que havia sério risco de desabamento, bem como risco de afetar a integridade do seu vizinho. Esta conclusão acima pode ser aferida à luz da avaliação técnica da Defesa Civil, à fl.31. Verificadas as condições do imóvel e do terreno em que se encontrava (numa encosta de alto risco, vide fotografias às fls. 39/40) a avaliação dos técnicos da CODESAL foi pela necessidade de demolição do imóvel do Autor, pois possuia ele risco de desabamento, podendo atingir o prédio vizinho. Com base nisso, prepostos da SUCOM procederam a demolição, conforme faz prova as fotografias à fl. 37. Diante desse quadro, não vislumbro que o Autor se encontrava perante uma situação protegida juridicamente. Para comprovarmos isto, é necessário que tomemos por base o Código de Obras do Município de Salvador, a Lei Municipal nº 3.903/88.O art. 58, § 3º dessa lei municipal preceitua que:"Art. 58 - A demolição de obra será efetivada, total ou parcialmente, sempre que:I -Inadaptável ás disposições desta Lei e da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo;I - comprovada a impossibilidade de recuperação, quando interditada, na fora do inciso II do art. 56 desta lei.(...)§ 3º Realizada a vistoria e constatando iminente risco de desabamento, poderá a Prefeitura executar a demolição sem prévia anuência do proprietário, cobrando-se-lhe as despesas mencionadas no parágrafo anterior". (grifou-se) Não é demais lembrar que o laudo da CODESAL, fl. 31, após a vistoria no imóvel, concluiu ser recomendável a demolição do imóvel do Autor, com a finalidade de se preservar a vida dos eventuais moradores do imóvel em comento, bem assim a integridade do imóvel vizinho. Entendo que esta conclusão é o bastante para enquadrar a situação fática do Autor na hipótese prevista no art. 56, § 3º da Lei Municipal nº 3903/88 e, portanto, conferir legalidade à demolição do antigo imóvel do Demandante. A leitura do dispositivo acima deixa evidente que o Réu agiu respeitando os limites legais e que, além disso, o Autor não gozava mais de uma proteção jurídica no que tange à reinvindicação do seu imóvel.Veja bem. É necessário que se atente, mais uma vez, para o fato de que, à luz do laudo de vistoria produzido pela CODESAL, fl. 37, concluiu-se que o imóvel do Autor estava localizado em área de alto risco e que ameaçava a integridade do seu vizinho. Mais ainda. A conclusão da Defesa Civil foi a de que o imóvel estava "condenado" e que, portanto, diante do risco iminente de desabamento, deveria demolir a construção. Este suporte fático enquadrase perfeitamente na hipótese do art. 58, § 3º da Lei Municipal nº 3903/88, que, além de legitimar a demolição do imóvel, aniquila o direito de o Autor reinvindicar o seu imóvel. Daí porque entendo que, ao Autor, não se pode conferir qualquer esfera juridicamente protegida, a ponto de ele poder pleitear a responsabilização civil objetiva do Réu. Relativamente à arguida "ausência de notificação" do Autor, é importante que se atente que o § 3º do art. 58 da Lei Municipal nº 3903/88 preceitua ser desnecessária a notificação do proprietário que possui imóvel em risco de desabamento. No caso em tela, considerando as avaliações que atestaram o risco de desabamento do imóvel, a notificação ao Autor não era uma exigência que se impôs. Mesmo se considerarmos a hipótese de que a notificação seria necessária, não podemos ignorar o fato de que pelo conjunto probatório, o Autor estava ciente dos riscos que seu imóvel estava envolvido, bem como não podemos ignorar que ele se recusou a assinar a notificação (fl. 33) que o cientificava da necessidade de evacuação para demolição do imóvel.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor, uma vez que não se encontram consubstanciados os requisitos ensejadores da Responsabilidade Civil do Réu, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88.Condeno o Autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Todavia, tendo em vista que a parte é beneficiária de assistência Judiciária Gratuita, resta esta condenação suspensa, nos termos do art. 12 da lei. 1060/ 50.Após o transcurso in albis do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos, remetendo-os, posteriormente, para o SECAPI.Publique-se.Registre-se.Intime-se. Salvador, 24 de outubro de 2011.RICARDO D´ÁVILA.Juiz Titular."

0101424-29.2007.805.0001 - Procedimento Ordinário

Autor (s): Marcelo Modesto Souza, Ailton Reboucas Barreto, Domicio Prudencio Dos Santos Filho e outros

Advogado (s): Cristiano Pinto Sepulveda

Reu (s): Estado Da Bahia

Advogado (s): Dr. Djalma Silva Santos (Proc do Est)

Sentença: Fls. 144/154:"Devolvo os autos com Sentença de Mérito, em separado, impressa em 10 (dez) laudas, para imediata publicação no DPJ. Salvador, 24/X/2011. RICARDO D´ÁVILA. Juiz Titular."SENTENÇA:"MARCELO MODESTO SOU