Página 2738 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2020

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A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais

ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, notadamente a parte que assim dispõe:

"[...]

Da análise do CNIS (evento 17), constata-se que o de cujus exerceu atividade remunerada até o dia

30/08/2012, data de sua última contribuição à Previdência Social.

O art. 15 da Lei 8.213/91 prevê que a qualidade de segurado se mantém até 12 (doze) meses após a

cessação das contribuições, prorrogando-se para 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago

mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de

segurado, acrescendo-se, ainda, 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio da Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Da análise do CNIS (evento 17) verifica-se que o falecido havia recolhido mais de 120 contribuições sem

interrupção que acarretasse perda da qualidade de segurado, de modo que fazia jus à extensão do período de graça por mais 12 meses. Mesmo assim, manteve a qualidade de segurado apenas até

15/10/2014, conforme as regras previstas no § 4º do art. 15 da Lei 8.213/91.

Ainda que se comprovasse o desemprego involuntário e se aplicasse a outra causa de extensão do período

de graça, mesmo assim o falecido manteria a qualidade de segurado somente até outubro de 2015. Tendo

em vista que o falecimento ocorreu em 25/01/2017, é inequívoco que o instituidor não mais ostentava a

qualidade de segurado.

[...]"

Por outro lado, a utilização do art. 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91 também não é viável na hipótese,

considerando-se que o finado não preencheu os pressupostos para se aposentar.

Com efeito, o de cujus faleceu com menos de 65 anos de idade, não preenchendo o requisito etário para a aposentadoria por idade. Por outro lado, há comprovação de tempo de contribuição apenas no intervalo de março de 1989 a agosto de 2012 (Evento nº 15, Anexo2, fls. 15 e 19), isto é, não foi demonstrado que

tenha cumprido o tempo mínimo exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição do segurado do

sexo masculino. Finalmente, nem mesmo restou evidenciado que o falecido fizesse jus a algum benefício por incapacidade quando ainda detinha a qualidade de segurado.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo setimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da

fundamentação supra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, mas em virtude do benefício de gratuidade, Evento nº 3, fica suspensa a execução desta condenação.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as

partes.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

BOLETIM: 2020504177