Página 1008 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Setembro de 2020

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ATO DE DELEGAÇÃO Nº 028, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, resolve delegar ao Promotor de Justiça Lucas Ramos de Vasconcelos, atribuição para representar extrajudicialmente o Ministério Público do Estado da Bahia, consoante o art. 15, incisos I e IX, da Lei Complementar n. 11/1996, especificamente na prática de todos os atos necessários à escrituração e averbações legais, bem assim as demais providências relacionadas ao imóvel de posse/ propriedade do Ministério Público do Estado da Bahia no município de Jequié, restando autorizada a formular, ainda que individualmente, requerimentos correlatos junto ao Poder Público e às pessoas físicas e jurídicas, no que couber, tudo quanto ao cumprimento das atribuições ora delegadas.

GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 21 de setembro de 2020.

NORMAANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI

Procuradora-Geral de Justiça

ATO DE DELEGAÇÃO Nº 029, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, resolve delegar ao Promotor de Justiça Gean Carlos Leão, atribuição para representar extrajudicialmente o Ministério Público do Estado da Bahia, consoante o art. 15, incisos I e IX, da Lei Complementar n. 11/1996, especificamente na prática de todos os atos necessários à escrituração e averbações legais, bem assim as demais providências relacionadas ao imóvel de posse/ propriedade do Ministério Público do Estado da Bahia no município de Itapetinga, restando autorizada a formular, ainda que individualmente, requerimentos correlatos junto ao Poder Público e às pessoas físicas e jurídicas, no que couber, tudo quanto ao cumprimento das atribuições ora delegadas.

GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 21 de setembro de 2020.

NORMAANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI

Procuradora-Geral de Justiça

ATO NORMATIVO Nº 035, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o regime de proteção da remuneração e consignações em folha de pagamento dos membros e servidores ativos e inativos no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, quanto ao regime de proteção da remuneração e às consignações em folha de pagamento de membros e servidores ativos e inativos do Ministério Público do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público, assegurada no art. da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e o quanto se observa no procedimento de acompanhamento de concessão e execução de empréstimos consignados, SIMP nº 003.0.9551/2020, oriundo da Controladoria do Ministério Público do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento, bem como conferir maior celeridade, segurança e transparência no processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia;

RESOLVE

Art. 1º Os membros e servidores ativos e inativos do Ministério Público do Estado da Bahia, além dos descontos obrigatórios estabelecidos em lei ou decorrentes de decisão judicial, poderão ter importâncias consignadas em folha de pagamento, destinadas à satisfação de compromissos outros, desde que autorizadas mediante contrato ou outros instrumentos firmados com entidades cadastradas como consignatárias, nos limites de proteção impostos neste Ato Normativo.

Parágrafo único. Caberá à consignatária o estudo da viabilidade da contratação a ser firmada com servidores ocupantes de cargo de provimento temporário, devendo, para tanto, ser informada pela Diretoria de Gestão de Pessoas quanto à temporariedade do vínculo.

Art. 2º Para os fins deste Ato Normativo, considera-se:

I - Cadastro Geral de Consignatárias: cadastro destinado ao registro das informações das instituições, controle das rotinas de admissão, permanência e exclusão das pessoas jurídicas beneficiárias de consignações facultativas;

II - consignatária: entidade destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas, em decorrência de relação jurídica que a autorize;

III - consignado: membro e servidor ativo e inativo;