Página 1009 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Setembro de 2020

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IV - consignante: o Ministério Público do Estado da Bahia, na qualidade de responsável pelo processamento das consignações compulsórias e facultativas em folha de pagamento do membro ou servidor ativo e inativo em favor da consignatária; V - consignação compulsória: o desconto obrigatório incidente sobre a remuneração do membro ou servidor, efetuado por força de lei ou decisão judicial;

VI - consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do membro ou servidor ativo ou inativo, mediante autorização prévia e formal, como expressão da sua própria vontade, desde que atendidos os requisitos estabelecidos neste Ato Normativo;

VII - margem total: o valor total que pode ser averbado na folha do mês de pagamento do membro ou servidor ativo ou inativo a título de consignações facultativas, mediante consulta à Diretoria de Gestão de Pessoas/ Superintendência de Gestão Administrativa e disponível no Aviso de Crédito on-line;

VIII - margem disponível: o valor disponível para averbação na folha do mês de pagamento do consignado, obtido subtraindo-se da margem total o valor correspondente às consignações facultativas existentes.

Art. 3º São consideradas consignações compulsórias:

I - contribuição para o Sistema de Seguridade Social do Servidor Público e para o Regime Geral de Previdência Social -RGPS;

II - pensão alimentícia judicial e extrajudicial;

III - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

IV - reposição e indenização ao erário ou aos fundos estaduais de previdência;

V - parcelas relativas ao custeio parcial de benefício e auxílios concedidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia;

VI - débito reconhecido por decisão judicial ou administrativa;

VII - contribuição em favor de entidades sindicais fixada em assembleia geral e exigida apenas dos reconhecidamente filiados, na forma do art. , inciso IV, da Constituição Federal e do art. 57, parágrafo único, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;

VIII - contribuição para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição Federal e a Lei Estadual nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015;

IX - outros descontos compulsórios que venham a ser instituídos por lei.

Parágrafo único. As consignações compulsórias mencionadas no inciso IV serão precedidas de processo administrativo que as autorize, podendo ser descontadas em parcelas mensais, observado o limite mensal de 1/3 (um terço) da remuneração ou subsídio, consoante disposto no art. 58 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994.

Art. 4º São consideradas consignações facultativas:

I - mensalidade instituída para o custeio de associações e clubes de membros e servidores;

II - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidades fechadas ou abertas de previdência privada que operem com planos de saúde, seguro de vida e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde, devidamente autorizadas a operar, de acordo com a legislação específica;

III - prestação referente a imóvel adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial;

IV - quaisquer tipos de seguros processados exclusiva e diretamente em favor de instituições financeiras oficiais ou privadas, associações, fundações e cooperativas de servidores ou membros do Ministério Público do Estado Bahia, devidamente autorizadas a operar, de acordo com a legislação específica;

V - amortização de empréstimo e parcelas de juros a eles relativos, processada exclusiva e diretamente em favor de instituições financeiras oficiais ou privadas, associações, fundações e cooperativas de servidores públicos em geral ou de servidores ou membros do Ministério Público do Estado da Bahia, devidamente autorizadas a operar, de acordo com a legislação específica;

VI - amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito;

VII - quotas de aquisição de mercadorias perante entidades públicas ou cooperativas de servidores públicos;

VIII - contribuição para planos previdenciários patrocinados por entidades fechadas ou abertas de previdência privada sem fins lucrativos que operem com planos de seguro de vida e previdência complementar, devidamente autorizados a operar, de acordo com a legislação específica, excepcionada a hipótese do art. 3º, inciso VIII, deste Ato Normativo;

IX - contribuição em favor de fundação ou de associação que tenham por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que sejam constituídas exclusivamente pelos membros e servidores abrangidos por este Ato Normativo;

X - outros descontos contratados mediante autorização do consignado perante a consignante em favor de consignatárias cadastradas no Ministério Público, nos termos deste Ato Normativo.

Parágrafo único. O requerimento de consignação de pensão alimentícia voluntária deve ser apresentado pelo próprio consignado e instruído com a indicação do valor ou percentual do desconto sobre a remuneração, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), informações bancárias para a qual será destinado o crédito e autorização prévia e expressa da consignatária ou de seu representante legal.