Página 164 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

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EM ATENCAO AS DIRETRIZES DOS ARTS. 59 E 68, CP, E AO PRINCIPIO DA

INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 5, XLV E XLVI, CF), PASSO A DOSAGEM DAS PENAS A SEREM IMPOSTAS AO SENTENCIADO: CULPABILIDADE: TENHO QUE RESTOU EV IDENCIADA NOS AUTOS, CONDUTA REPROVADA/CENSURADA PELA SOCIEDADE. SENDO O SENTENCIADO PENALMENTE IMPUTAVEL, POSSUIA CONDICOES DE SA BER QUE SE TRATAVA DE AÇÃO CONTRARIA AO DIREITO; ERA, PORTANTO, D E SE LHE EXIGIR COMPORTAMENTO DIVERSO, COM CONDUTA RESPONSAVEL E NO SENTIDO DA LEI; ANTECEDENTES: O SENTENCIADO E TECNICAMENTE PRI MARIO; PERSONALIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL: TENHO QUE, DIANT E DA CARENCIA DE ELEMENTOS CARREADOS AO FEITO, INVIAVEL VALORAR C ORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SEN TIR, BEM COMO SUA CONDUTA PERANTE A SOCIEDADE, LOGO, DEVEM SEREM CONSIDERADAS FAVORAVEIS A FIM DE EVITAR PREJUIZO; MOTIVOS DO CRIM E: SE CONSTITUI PELA CUPIDEZ, INSITA NA PROPRIA TIPICIDADE, RAZAO

POR QUE DEIXO DE VALORA-LO NEGATIVAMENTE; CIRCUNSTANCIAS DO CRIM E: FORAM NORMAIS PARA O DELITO DESTA ESPECIE; CONSEQUENCIAS DO CR IME: SEM MAIORES CONSEQUENCIAS EM RAZAO DA REALIZACAO DA DETENCAO

DO ACUSADO E, POSTERIOR, RESTITUICAO DA RES FURTIVA A VITIMA; E COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA INFLUENCIOU NA PRATICA DO DELITO . CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PEN A-BASE EM DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM OB SERVANCIA A CONDICAO FINANCEIRA DO REU, POR ENTENDE-LAS SUFICIENT ES A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. EMBORA VERIFICADA A INCIDEN CIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTAN EA (ART. 65, INCISOS I E III, D, CP, RESPECTIVAMENTE), DEIXO DE P ROCEDER A REDUCAO DA PENA EM RESPEITO A ORIENTACAO EXPRESSA DA SU MULA 231, STJ. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERA DAS, TAMPOUCO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, DEVENDO QU EDAR-SE DEFINITIVAMENTE NO PATAMAR ACIMA FIXADO. FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE

A EPOCA DO FATO, CORRIGIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2 , DO CÓDIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NOS MOLDES DO ARTIGO

50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA APOS 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATO RIA, ATUALIZADA PELOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS D O ARTIGO 49 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL. A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE APLICADA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, NOS

TERMOS DO ART. 33, 2, C, DO CP. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O CR IME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA E A C ONDENADA E PRIMARIA EM CRIME DOLOSO, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS D O ART. 59, CP, MAJORITARIAMENTE, LHE SÃO FAVORAVEIS, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO, C ONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO MESMO PERI ODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUE DEVERA SER EXECUTADA MEDI ANTE CONDICOES A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. D ESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRE PRESO, CONCEDO AO REU O

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE JA SE ENCON TRA SOLTO E NAO SE MOSTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS S EGUINTES PROVIDENCIAS: A) INTIME-SE O SENTENCIADO A COMPARECER EM

JUÍZO A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUAS PENAS, E NA SEQUENC IA, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES AUTOS; B) OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ART. 15, III, CF/88); C) CUMPRA-SE O DISPO STO NO ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLIC IA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PA RA O REGISTRO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL ; D) REMETA-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA O CALCULO ATUALIZADO DA

PENA DE MULTA, INTIMANDO O CONDENADO PARA O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMAC AO OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO PARA A SUA QUITACAO; E) VEN CIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENT O DA PENA DE MULTA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO, ENCAMINHANDO-A A SECRE