Página 165 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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TARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBU TARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT); SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. R EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARAGARCAS, 18 DE JUNHO DE 2020. LARYSSA D E MORAES CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDIC IARIO N. 996/2020)

PROTOCOLO NR. : 424793-16.2013.8.09.0014

AUTOS NR. : 661 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARIO VITIMA : INCOLUNIDADE PÚBLICA

JEAN RICARDO GOMES DA SILVA ACUSADO : ANTONIO JOSE DA SILVA ADV ACUS : 9077 GO - FRANCISCO BATISTA DE VASCONCELOS

DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNI TIVA ESTATAL A FIM DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIO JOSE DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, EM RELACAO AOS CRIMES PR EVISTOS NOS ARTIGOS 303 E 305, AMBOS DO CTB E 331, DO CTB, TODOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO V, AMBOS DO C P, C/C O ARTIGO 61 CPP, TODAVIA, CONDENA-LO NAS SANCOES DO ARTIGO

306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. EM ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITU CIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS D IRETRIZES DO ARTIGO 59 E 68, CP, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: CULP ABILIDADE: NADA QUE EXTRAPOLE OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE CRIM INAL DO CONDENADO; O REU TINHA CONSCIENCIA DE QUE A SUA CONDUTA E RA ILICITA; E ELE IMPUTAVEL; E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIVEL; AN TECEDENTES: E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 160/1 61); CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: NAO HA ELEMENTOS COLETADOS A

RESPEITO, RAZAO PELO QUAL DEIXO DE VALORA-LAS NEGATIVAMENTE A FI M DE EVITAR PREJUIZO; MOTIVOS: NENHUM QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL;

CIRCUNSTANCIAS: INEXISTEM FATORES A SEREM VALORADOS NESTA OPORTU NIDADE; CONSEQUENCIAS: INERENTES AO TIPO; COMPORTAMENTO DA VITIMA : NAO HA QUE SER VALORADO, EM RAZAO DA VITIMA SER A COLETIVIDADE.

DIANTE DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO-LHE A PENABASE EM 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA POR ENTE NDE-LAS SUFICIENTES PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. NAO H A CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, TAMPOUCO CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. NAO CONCORREM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA A SEREM CON SIDERADAS, RAZAO PELA QUAL, TORNO DEFINITIVAS AS PENAS ANTERIORME NTE FIXADAS. O PAGAMENTO DE CADA DIA-MULTA SERA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CORRI GIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CÓDIGO PENAL E CUJ A COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGA L. O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA SERA O ABERTO (ART. 33, 2, C, CP). EM ATENCAO A DISPOSICAO DO 2 DO ART. 44, CP, BEM

COMO CONSIDERANDO QUE A PENA EM CONCRETO E INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A P ESSOA, O ACUSADO NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 59, CP, NAO SÃO SUFICIENTES PARA PRIVA-LO DO CONVIVIO SOC IAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA D E DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, NA F ORMA E EM LOCAL A SER ESTABELECIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. FICA RESSALVADO QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS ORA IMPOSTAS RESULTARA NA CONVERSAO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E ORA SUBSTITUIDA, NOS TERMOS DO ART. 44, 4, CP. POR DETERMINACAO

EXPRESSA DO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97, APLICO-LHE, CUMULATIVAM ENTE, A PENA DE SUSPENSAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PELO ME SMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POIS DEMONSTRO U NAO POSSUIR RESPONSABILIDADE PARA CONDUZIR VEICULOS. DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRE PRESO, CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE NAO SE MOSTRAM PRESE NTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA. APOS O T RANSITO EM JULGADO, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS, A FIM DE AFERIR