Página 166 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

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EVENTUAL PRESCRIÇÃO, E, CASO CONTRARIO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PR OVIDENCIAS: A INTIME-SE O SENTENCIADO A COMPARECER EM JUÍZO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA E, EM SEGUIDA, EXPECA-SE GU IA DE EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES AUTOS; B COMUNIQ UE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO CR IMINAL PARA FINS DE CADASTRO SINIC; C REMETAM-SE ESTES AUTOS A CO NTADORIA PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO O CONDENADO, EM SEGUIDA, PARA O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE 10

(DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO OS VALORES A SEREM PAGOS E PRAZO PARA SUA QUITACAO; D VENCIDO OU ESCOADO O PR AZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO, ENCAMINHANDO-A A SECRETARIA DE ESTADO DA F AZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/DIVISAO DA DIV IDA ATIVA (DIVAT); E OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICA NDO A SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ART. 295 , CTB); F ENCAMINHEM-SE AS INFORMACOES NECESSARIAS A JUSTIÇA ELEI TORAL PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 15, III, CF. CUSTAS PELO S ENTENCIADO PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARAGARCAS, 19 DE

MAIO DE 2020. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO E M AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N. 996/2020)

PROTOCOLO NR. : 194099-09.2017.8.09.0014

AUTOS NR. : 543 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ACUSADO : SEBASTIAO MIGUEL VARGAS PERES ADV ACUS : 9889 GO - HELIO FERNANDO DE ALMEIDA GOMES

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, CONDENO O DENUNCIADO SEBASTIAO MIGUEL VA RGAS PERES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/97. EM ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IND IVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: CULPA BILIDADE: NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR QUE EXTRAPOLE

OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO CONDENADO; O REU TINH A CONSCIENCIA DE QUE A SUA CONDUTA ERA ILICITA; E ELE IMPUTAVEL; E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIVEL; ANTECEDENTES: E TECNICAMENTE PR IMARIO, ANTE A AUSENCIA DE CERTIDAO ATUALIZADA; CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: FORAM POUCOS OS ELEMENTOS COLETADOS A RESPEITO, RA ZAO PELO QUAL DEIXO DE VALORA-LAS NEGATIVAMENTE A FIM DE EVITAR P REJUIZO; MOTIVOS: NENHUM QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL; CIRCUNSTANCI AS: INEXISTEM FATORES A SEREM VALORADOS NESTA OPORTUNIDADE; CONSE QUENCIAS: SEM MAIORES CONSEQUENCIAS; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO

HA QUE SER VALORADO, EM RAZAO DA VITIMA SER A COLETIVIDADE. DIAN TE DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA POR ENTENDELAS SUFICIENTES PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. NAO VISLU MBRO OCORRENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM C OMO NAO CONCORRENDO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, TORN O DEFINITIVAS AS PENAS ANTERIORMENTE FIXADAS. O PAGAMENTO DE CADA

DIA-MULTA SERA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MINI MO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CORRIGIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO AR TIGO 49, 2, DO CÓDIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA D O ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O REGIME INICIAL PARA CUMPRIM ENTO DA PENA SERA O ABERTO (ART. 33, 2, C, CP). DESDE QUE POR O UTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRE PRESO, CONCEDO AO REU O DIREITO DE RE CORRER EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE JA SE ENCONTRA SOLTO E NA O SE MOSTRA PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREV ENTIVA. POR DETERMINACAO EXPRESSA DO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97,

APLICO-LHE, CUMULATIVAMENTE, A PENA DE SUSPENSAO PARA DIRIGIR VE ICULO AUTOMOTOR, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E FIXADA, POIS DEMONSTROU NAO POSSUIR RESPONSABILIDADE PARA CONDU