Página 1613 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
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4ª Vara Criminal de Ceilândia

N. 0019192-16.2015.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDINALDO CABRAL DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDNALDO VIEIRA DE SOUSA. Adv (s).: DF49297 - MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS, DF41113 - EDSON LEAO COSTA. R: LEANDRO MAGRI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RONALDO PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SERGIO HENRIQUE BORGES ELIAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0019192-16.2015.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: EDINALDO CABRAL DA SILVA, EDNALDO VIEIRA DE SOUSA, LEANDRO MAGRI, RONALDO PEREIRA DA SILVA, SERGIO HENRIQUE BORGES ELIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oferecida resposta escrita pela Defesa do acusado Sérgio Henrique Borges Elias (Id. 67215447), foi suscitada, preliminarmente, causa de nulidade absoluta, em razão da competência da Justiça Federal. Ressaltou, em síntese, a existência de interesse da União, pois o delito de parcelamento irregular do solo ocorreu em Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, criada por Decreto Federal e submetida à gestão de Órgão Federal (ICMBIO). O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela rejeição da preliminar. Aduziu, em síntese, a ausência de interesse da União, por não se tratar de crime ambiental. Fundamento e DECIDO. A competência para o julgamento das infrações penais tem como corolário o postulado do juiz natural, previsto no artigo , inciso XXXVII, da Constituição Federal de 1988. Assim, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os "crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral". Depreende-se que a competência da Justiça Federal é firmada, de forma absoluta, quando a prática de determinado crime afeta bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. O aspecto absoluto de tal competência deve-se à matéria afetada, sendo imperioso o declínio, independentemente da fase em que o processo esteja. Nesse contexto, consoante previsão dos artigos , do CPP c/c artigo 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ainda assim, ressalva-se a possibilidade de conservação dos efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, nos termos § 4º do referido diploma legal. No caso, o delito sob apuração, previsto no artigo 50 da Lei nº 6.766/1979 (parcelamento irregular do solo), foi praticado em Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, criada por meio do Decreto Federal s/nº, de 10 de janeiro de 2002, conforme indicou o laudo de perícia criminal de exame no local (Id. 45822058, fls. 43/49). Convém destacar que APA do Planalto Central permanece na proteção e gestão do Governo Federal, sob o controle do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). O Projeto de Lei nº 1626/07, que pretendia transferir a gestão da área aos governos do Distrito Federal e de Goiás foi arquivado na Câmara Federal (vide: https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=360008, acesso em 18/09/2020). Em caso similar, o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ analisou a questão e decidiu pela competência da Justiça Federal, no seguinte sentido: "o julgamento de crimes ambientais ocorridos em área abrangida por unidade de conservação instituída por meio de ato normativo federal, já que, nesse caso, fica evidenciado o interesse da União na manutenção e na preservação da região, conforme a dicção do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal? (AgInt no CC 163.409/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 06/09/2019). No mesmo sentido: (CC 158.747/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018). Na hipótese, deve ser aplicada a mesma razão, pois ainda que não haja conexão com crime ambiental, o delito é classificado como crime contra a Administração Pública, no caso, Administração Federal, uma vez que, como ressaltado, o controle e a gestão da área ainda pertence a órgão federal. Frise que, no citado precedente, o STJ decidiu pela competência do Distrito Federal naquele caso, em razão da criação de Lei Federal que transferiu a administração e a fiscalização da área ao Distrito Federal, referente à APA da Bacia dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, o que não é o caso dos autos. A respeito do tema, convém transcrever ementas deste Egrégio Tribunal de Justiça: ? PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA DO PLANALTO CENTRAL. CRIAÇÃO POR DECRETO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Se o Laudo Pericial de Exame de Local atesta que o suposto crime de parcelamento irregular do solo para fins urbanos (art. 50, da Lei 6.766/79) fora praticado na Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, criada pelo Decreto Federal s/ nº de 10 de janeiro de 2002, cuja fiscalização está a cargo do ICMBIO, órgão federal, e abrange área interestadual, mostra-se evidente o interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, consoante disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1158247, 20171210003218RSE, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 21/3/2019. Pág.: 170/183).? ?DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 41 DA LEI 9.605/98. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO PLANALTO CENTRAL CRIADA POR MEIO DE DECRETO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. DANOS AMBIENTAIS OCORRIDOS DENTRO DE APA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a fixação da competência para processar e julgar danos ambientais ocorridos em unidades de conservação, verifica-se o ente instituidor. No caso em análise, a Área de Proteção Ambiental no Planalto Central foi criada por decreto presidencial, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar os possíveis danos ambientes, pois afeta interesse da União, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1152442, 20121210064926RSE, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 21/2/2019. Pág.: 111/115).? ?HABEAS CORPUS- CRIME AMBIENTAL - ART. 48 DA LEI 9.605/98 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - APA DO PLANALTO CENTRAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA. I. Comprovada ofensa a interesse da União, pela lesão à Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, instituída por Decreto Federal, o TJDFT tem considerada competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. II.Declarada a incompetência absoluta da Justiça Comum do Distrito Federal. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal. (Acórdão nº 968494, 20160020361730HBC, Relator: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/9/2016, publicado no DJE: 29/9/2016. Pág.: 181/189).? Diante do exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Criminas da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para julgar o delito em questão. Há fianças vinculadas aos autos (Id. 45822031). Há bens vinculados ao processo (auto de apresentação e apreensão nº 76/2015-DEMA, Id. 45822015, fl. 52). Intimem-se as partes. Após, preclusa a presente decisão, remetam-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se. RICARDO ROCHA LEITE Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0710477-02.2019.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NAYDSON MABIO BASTOS. Adv (s).: DF44927 - SABRINA DE LIMA VARELA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número

do processo: 0710477-02.2019.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: NAYDSON MABIO BASTOS CERTIDÃO Nos termos da portaria 01/2015, deste Juízo, fica a defesa da parte ré intimada a se manifestar sobre petição de ID 72512598. Ceilândia/DF, 21 de setembro de 2020. VINICIUS DE CASTRO DUDU 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral

DECISÃO