Página 205 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Setembro de 2020

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- Quitação - REQUERENTE: João Kennedy Frutuoso Mafra -REQUERIDO: Spartacus Pereira da Silva Tuma e outro - Vistos etc. Os requerentes, qualificados na inicial, requereram homologação de acordo, nos termos e condições do documento que o formalizou. O MP opinou favoravelmente. Regular a manifestação de vontades e não se vislumbrando qualquer situação que o impossibilite, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, tem-se por homologado o acordo, para todos os efeitos legais. Sem custas em razão da gratuidade de justiça requerida pelos interessados. Providenciese o necessário para cumprimento. P.R.I. Transitando em julgado, BAIXE-SE e arquive-se, com as providências de estilo.

ADV: CAIRO CARDOSO GARCIA (OAB 12226/AM) -Processo 0652119-97.2020.8.04.0001 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - REQUERENTE: Fatima Vinhote de Sousa - De ordem do Exmo. Juiz de Direito e Coordenador deste CEJUSC-FAMÍLIA, Dr. Gildo Alves de Carvalho Filho, como medida de prevenção ao contágio por coronavírus (COVID-19), com base na Portaria n. 1.023/2020, de 07/05/2020 e Portaria 1.029/2020, de 11 de maio de 2020, o atendimento presencial ao público externo nesta Secretaria, Gabinete, Atendimento Psicossocial, Oficina de Parentalidade e Audiências estão SUSPENSOS, até o dia 2 de julho de 2020. Considerando as medidas de prevenção adotadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas para evitar o contágio pelo novo Coronavírus (COVID19), que entre outras suspendeu todas as audiências e sessões presenciais; Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas; Considerando que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do processo (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos; Considerando que a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1º e 283, parágrafo único). De ordem do Presidente do SISPEMEC/TJAM, Desembargador Délcio Luis Santos, conforme Ordem de Serviço 01/2020, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse na realização da audiência de mediação/ conciliação por videoconferência, em caso positivo informar seu Whatsapp e endereço de e-mail, bem como o Whatsapp e endereço de e-mail da parte requerida. Na hipótese de silêncio, negativa de uma das partes em participar da audiência de mediação/conciliação por videoconferência, ou informações incompletas o processo será devolvido para a unidade judiciária de origem, sem prejuízo de seu retorno para esse Setor em momento oportuno, mediante análise do Magistrado da conveniência da audiência de conciliação. OBSERVAÇÃO: Caberá a parte disponibilizar o número de seu Whatsapp e endereço de e-mail, de seus procuradores e da parte requerida para adoção das providências técnicas para a realização da audiência virtual de Mediação/Conciliação.

ADV: LAURA POLIANA DE OLIVEIRA FRAGATA (OAB 13528/AM) - Processo 0652658-97.2019.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: G.M.S. - Diante do exposto, decido: Nos termos do artigo 487, I, do CPC e 1723, do Código Civil Brasileiro, julgo procedente o pedido de reconhecimento e dissolução da entidade familiar na modalidade União Estável formada entre os integrantes do polo ativo e passivo do presente processo, com duração entre 06 de junho de 2003 e 01º de janeiro de 2019. Julgo parcialmente procedente o pedido de partilha, devendo o acervo patrimonial ser composto pelos bens assim declarados na presente sentença; Julgo procedente o pedido de guarda e visitas na forma descrita na petição inicial; Julgo parcialmente procedente o pedido de alimentos, fixando a obrigação mensal em valor equivalente a quatro salários mínimos; Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a dez por cento do valor atribuído à causa, em razão de sua não contribuição à resolução consensual do feito, tempo de duração do processo e falta de manifestação no processo. P.R.I.

ADV: NEY ALEXANDRE LIMA LIRA (OAB 13607/AM) -Processo 0652926-88.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: A.P.S.F. - Diante do exposto, indefiro a tramitação do pedido de cumprimento de sentença apresentado nas páginas 146/153. Caso reste pendente a prática de ato processual, cumpra-se.

ADV: RENATA MACIEL SEABRA (OAB 12387/AM) - Processo 0656761-50.2019.8.04.0001 - Guarda - Guarda - REQUERENTE: L.C.S.F. - Vistos. À secretaria para que certifique quanto a arguição de litispendência parcial pela parte em petições de fls. 78/81. Sem prejuízo dos demais atos processuais já praticados, remetam os autos ao CEJUSC para tentativa de resolução consensual da lide, via audiência virtual. Intime-se.

ADV: ELÓI PINTO DE ANDRADE (OAB 819/AM) - Processo 0660313-23.2019.8.04.0001 - Interdição - Capacidade -REQUERENTE: Clóvis Coelho Neto - Vistos. Atendam a Promoção Ministerial retro, providenciando-se as diligências necessárias para o caso concreto. Manaus, 18 de setembro de 2020

ADV: ERICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), ADV: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 6164/ AM) - Processo 0662812-77.2019.8.04.0001 - Divórcio Litigioso -Dissolução - REQUERENTE: K.C.S.M.V. - REQUERIDO: J.C.G.V. - Do exposto e em linha com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido de convivência paterno-filial, definindo-a conforme os termos do acordo de fls. 54/58. Deixo de condenar a ré nos ônus sucumbenciais visto que não resistiu ao pedido. P.I.C.

ADV: ANDRÉ PHILLIPE BRITO GARGANTA (OAB 10870/AM) - Processo 0666888-47.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: J.B.V.A. - Vistos. Diante da certificação da inviabilidade de realização de audiência virtual junto ao CEJUSC, efetive-se a citação pendente fazendo constar no mandado que o prazo para oferecimento de contestação terá início na forma descrito no artigo 231, I, do Código de Processo Civil. Considerando o fato de os oficiais de Justiça estarem efetivação de citação em caso de urgência, considerando o momento de excepcionalidade promovida pelo COVID-19, efetivem a citação por carta registrada.

ADV: JOSÉ LOURENÇO GADELHA (OAB 2220/AM), ADV: EDUARDO LELES DIAS (OAB 13842/AM), ADV: THIAGO HENRIQUE ANDRADE MARQUES (OAB 14585/AM) - Processo 0667012-93.2020.8.04.0001 - Curatela - Nomeação -REQUERENTE: João Marcos Loyola Fonseca Marques de Souza - R.H. Defiro o pedido de fls. 68. Viabilize-se. ADV: AGATHA PONTES CALDAS (OAB 14289/AM) - Processo 0670924-98.2020.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: D.A.C. - R.h. Intime-se a parte autora para cumprir o ato ordinatório de fls. 76. Cumpra-se.

ADV: WILSON JOSÉ DA SILVA CUNHA (OAB 3479/AM) -Processo 0672761-28.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: L.P.Z.G. - Revelia processual decretada, em fls. 186/187. Parecer do M.P., em fls. 196/198. Decido. Chamo o processo à ordem para tornar sem efeito a deliberação de fls. 186/187, na qual foi decretada a revelia processual. Isso porque não houve a correta citação da parte requerida, conforme se depreende do teor da certidão de fls. 185. Com efeito, a citação ou mesmo a intimação para comparecimento à audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo Cejusc-Família jamais poderia ser feita por mero contato telefônico. Acerca do tema, Maria Berenice Dias, Advogada adverte: “Para os processos em geral, a citação é feita, preferencialmente, pelo correio (247), mas nas ações de família a citação precisa ser pessoal (247 I e 695 § 3º).” (As ações de família no novo Código de Processo Civil - por Maria Berenice Dias, Maria Berenice Dias -Advogada - Vice Presidenta Nacional do IBDFAM, Sábado, Dia 25 de Julho de 2015) Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Nestes termos, determino a citação via mandado para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Viabilize-se.

ADV: ESTEFFANY DE OLIVEIRA DUQUE (OAB 15434/AM) -Processo 0680678-64.2020.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Fixação - REQUERENTE: T.B.Q. - Diante do exposto, em razão da falta de desenvolvimento regular, julgo extinto o processo sem resolução do Mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Tem-se por revogada qualquer tutela provisória deferida nos presentes autos,