Página 671 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

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NCPC. Ao final, requereu autorização judicial para venda parcial do gado que compõe os bens do espólio, totalizando 262 reses fêmeas, acima de 36 meses, e 09 machos, pelo valor arbitrado pela SEFAZ, para pagamento das custas processuais, eventual ITCMD e de registros do formal, sendo o restante do valor, pertencente ao herdeiro FRANCISCO MATHEUS FILHO, à título de sua cota parte e, portanto, pago/depositado em conta a ser informada por ele. No bojo dos autos restou comprovada a inexistência de testamento deixado pelo falecido no Id. 33339630, bem como foram juntadas as certidões negativas e de débitos relativas às Fazendas Federal, Estadual e Municipal nos Id n. 33339606. Por decisão exarada no Id. 33504809, o pedido para pagamento das custas judiciais ao final foi indeferido, bem como restou determinada a intimação do credor hipotecário do imóvel registrado sob matrícula nº 1490, do 1ª Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para habilitação do crédito ou, ainda, com a modificação da garantia no prazo de 15 dias. Conforme certificado no Id. 38147645, o prazo concedido ao credor hipotecário para manifestação, transcorreu in albis. Por sua vez, a inventariante juntou aos autos declaração de isenção do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD (Id n. 34706819) e reiterou o pedido para homologação da avença e expedição de alvará para pagamento das custas processuais. Formalizados, vieram os autos conclusos para deliberações. É breve o relato. Fundamento e decido. O inventário processado na forma de arrolamento sumário apresenta­ se como procedimento simplificado, previsto no Código de Processo Civil (arts. 659 a 663), para viabilizar de forma célere a partilha dos bens deixados por ocasião da abertura da sucessão, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, ou havendo menores, sendo estes concordes e com a anuência ministerial. Nessa espécie de divisão dos bens da herança, dispensa­se a lavratura de termos de qualquer espécie (CPC, art. 660, caput), devendo a parte interessada atentar­se apenas para a indicação do inventariante, a enumeração dos herdeiros e suas classificações, a identificação dos bens do espólio, juntamente com o esboço da partilha. Com efeito, imprimindo ao feito o rito do arrolamento, é desnecessária a intervenção da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 662, § 1º do NCPC, pois qualquer questão fiscal deve ser tratada na esfera administrativa. Registre­se que, nos termos do art. 659, § 2º do NCPC, ainda que existam tributos pendentes de pagamento incidentes sobre os bens a serem partilhados, não haverá óbice à homologação do plano de partilha apresentado pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. NÃO CONDICIONADO. ARTIGO 659, § 2º DO CPC DE 2015. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA. 1. Na vigência do Código de Processo anterior ­ 1973, a expedição dos formais de partilha e alvarás era condicionada à prévia quitação dada pela Fazenda Pública, na forma que estabelecia o § 2.º do art. 1.031. 2. Com o advento do Novo Código de Processo Civil a partilha amigável poderá ser homologada antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, somente após a expedição das diligências destinadas à concretização da partilha, haverá a intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos, em clara alteração ao que dispunha o Código anterior (art. 659, § 2º do CPC/2015). 3. Ocorrido o trânsito em julgado, a expedição do formal de partilha e dos seus respectivos alvarás não mais está condicionada à comprovação do pagamento de todos os tributos, verificada pela Fazenda Pública, que deverá adotar o procedimento administrativo próprio para a sua satisfação. 4. Apelação conhecida e provida. Maioria. (TJDFT, Acórdão n.1105878, 20160111130137APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 29/06/2018. Pág.: 319/325) – Grifei. O Desembargador Gilberto de Oliveira, ao proferir seu voto no recurso de apelação que gerou a ementa acima descrita, explicou: “Portanto, entendo que não é obrigatória a apresentação da quitação de tributos, mesmo que existam tributos sendo executados, porque quem tem o formal de partilha e não o registra, não o tem. Quando for registrá­lo, pagará o tributo por cada um, pagará a sua parte. Então, a justiça não pode ficar esperando até que a parte pague o tributo para encerrar um processo”. Destarte, havendo unanimidade quanto ao plano de partilha dos direitos hereditários em testilha, resultando na divisão igualitária destes entre a companheira meeira e os herdeiros, mister se faz a sua homologação por sentença, nos termos dos artigos 659 a 663 do Novo Código de Processo Civil. Há que se recordar que, nos moldes do que preconiza o art. 1790 do CC/2002, os bens amealhados pelo esforço comum do casal, integram a partilha, destacando­se o direito de meação da convivente, ex vi do que preconiza o art. 1725 do mesmo Codex. Vale dizer: põe­se à partilha, somente os 50% pertencentes ao cônjuge pré­ morto, porque a outra cota parte é de titularidade do viúvo, pela meação. Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado com a petição inicial, relativa aos bens e direitos deixados pelo de cujus FRANCISCO MATHEUS DE OLIVEIRA, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553 do NCPC, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a do Novo Código de Processo Civil. Defiro, desde já e independentemente do trânsito em julgado, a expedição, em favor da inventariante, de ALVARÁ JUDICIAL exclusivamente para venda de semoventes suficientes para quitação das custas judiciais e taxa judiciária, ficando a inventariante advertida de que deverá prestar contar de tudo aos demais herdeiros e, havendo sobra de dinheiro após os referidos pagamentos, deverá promover a divisão do valor remanescente entre os herdeiros, observando­se os percentuais previstos no plano de partilha ora homologado. Certificado o trânsito em julgado e efetuado o pagamento das custas judiciais e taxa judiciária, expeça­ se o formal de partilha, nos seguintes moldes: a) 100% da propriedade do LOTE 03, DA QUADRA 30, SETOR D, EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA, COM A ÁREA DE 588,00M², registrado sob MATRÍCULA N. 16.027, do Livro n. 02­ Registro Geral do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína­MT, à cônjuge meeira Maria Jovelina de Oliveira, mediante pagamento dos custos da transmissão junto ao cartório competente; b) 14,28% da propriedade do LOTE N. 58, objeto da MATRÍCULA N. 1490, LOTE N . 59, objeto da MATRÍCULA N. 1491, LOTE N. 149, objeto da MATRÍCULA N. 1492, todos registrados no Livro n. 02­ Registro Geral do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína­MT, para os herdeiros 1­EDIMAR MATHEUS DE OLIVEIRA, 2­EDMILSON MATHEUS DE OLIVEIRA, 3 ­RAIMUNDA MATHEUS DE OLIVEIRA, 4 ­JOÃO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, 5 ­ LUCIA HELENA DE OLIVEIRA MONTOVANI, 6 ­MARIA HELENA DE OLIVEIRA e, representando a finada herdeira Joana D“arc de Oliveira Ferreira, a porção de 7,14% para cada herdeira ­KARINA DE OLIVEIRA FERREIRA e KELLY CAMILA FERREIRA, mediante pagamento dos custos da transmissão junto ao cartório competente; Saliento, outrossim, que sob o imóvel registrado sob matrícula nº 1490, do 1ª Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, recaí gravame de hipoteca cedular de 1º grau, em favor ao Banco do Brasil S/A, em garantia de dívida contraída pelo herdeiro João Evangelista de Oliveira, no valor de R$ 242.380,00 (duzentos e quarenta e dois mil trezentos e oitenta reais), com vencimento em 01/07/2025, razão porque, sendo a hipoteca garantia real que confere o direito de sequela ao credor – art. 1.419 do CC, uma vez aperfeiçoada a transferência da propriedade ao herdeiro, este passa a responder pessoalmente pela dívida deixada pelo falecido, consoante explica o artigo 1.997 do mesmo dispositivo legal. c) 100% das cabeças do gado arrolado no item 5.2.1, EXCETO, os bovinos acima de 36 meses FEMEA (262 cabeças) E MACHOS (9 cabeças), à cônjuge meeira Maria Jovelina de Oliveira, autorizando a movimentação e modificação da titularidade dos semoventes no órgão de registro e controle (INDEA/MT); d) 100% dos bovinos acima de 36 meses FEMEA e MACHOS (9 cabeças arrolado no item 5.2.1, ao herdeiro FRANCISCO MATHEUS FILHO, descontados os valores a serem utilizados para pagamento das custas processuais, ITCMD e de registros do forma e para eventual ajustamento de quinhão para dos demais herdeiros, cabendo à inventariante administrar e prestar de contas de tais providências aos demais herdeiros, autorizando a movimentação e modificação da titularidade dos semoventes no órgão de registro e controle (INDEA/MT). e) 100% do veículo descrito no item 5.2.2 (veículo Carro/camionete GM/D20 CUSTOM S, vermelha, 1993, placa IDX 1258) à cônjuge meeira Maria Jovelina de Oliveira, devendo ser oficiado ao DETRAN competente para que promova a transmissão da propriedade, ressalvados interesses de terceiros e da Fazenda Pública sobre eventuais sonegados. Cumpridas todas as determinações, certifique­se o trânsito em julgado e arquive­se com as baixas necessárias e cautelas de estilo. Publique ­se. Intime­se. Cumpra­se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

2ª Vara

Intimação

Intimação Classe: CNJ­284 DIVÓRCIO LITIGIOSO

Processo Número: 1001180­49.2018.8.11.0025

Parte (s) Polo Ativo: A. T. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JAMILLE FERNANDA FERREIRA DE SOUZA OAB ­ SP277652 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: P. I. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: LINCOLN MARCOS DE OLIVEIRA OAB ­ MT 19390­O (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001180­49.2018.8.11.0025. Vistos. Trata­se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por Adecir Tomasini em face de Poliana Inácio, já qualificados nos autos. Em breve síntese, narra a inicial que o requerente conviveu com a requerida em união estável declarada por meio de escritura pública na Escrivania da cidade de Entre Rios/SC, por aproximadamente um ano. Alega que a união ocorreu no período compreendido entre março de 2016 e abril de 2017, quando a requerida foi visitar seus familiares no município de Entre Rios/SC e não mais retornou. A requerida foi citada por edital e a contestação por negativa geral aportou ao feito em Id 25653681. Em Id 31055886, certificou­se o decurso de prazo para apresentação da impugnação à contestação. Vieram­me os autos conclusos. Breve relato. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, mostrando­ se desnecessária a produção de outras provas. A Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, da CF , dispõe em seu art. : Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituir família. Desse modo, para que se caracterize a união de fato, os companheiros devem observar os deveres previstos em lei, tais como respeito e consideração mútuos, assistência moral e material recíproca, guarda, sustento e educação dos filhos comuns, se houver. Sobre a união estável, preleciona Rodrigo da