Página 608 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

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MT6084-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: LEONARDO SULZER PARADA OAB - MT 11846-B (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos 1008669-44.2020.8.11.0001

REQUERENTE: IZABELA PASSADORE HAUAGGE DOS SANTOS

REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo do relevante. IZABELA PASSADORE HAUAGGE DOS SANTOS ajuizou reclamação indenizatória em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese, alegou ter adquirido em 26/12/2019, o itinerário Cuiabá-MT a Guarulhos-SP, para o dia 04/02/2020, com saída programada às 01h55min e chegada ao destino às 05h 05min do mesmo dia (ID 29458523). Afirmou que realizou o check in on line (ID 29586463) e ao chegar no aeroporto para efetuar o embarque verificou que constava no painel a mensagem para procurar a companhia aérea (ID 29586464). Relatou que foi informada sobre o cancelamento do seu voo e somente embarcou às 09h15min, chegando a seu destino às 11 horas (ID 29586465). Pelo ocorrido, pleiteou a indenização pelos danos morais. A parte reclamada foi regularmente citada (ID 4262394) e audiência de conciliação realizada (ID 35943441). A contestação foi apresentada no ID 36282560, onde requereu a suspensão do processo. No mérito sustentou a inexistência de ato ilícito, excludente de responsabilidade em razão das condições meteorológicas e a ausência de dano moral. Ao final, postulou pela improcedência do feito. Em seguida, foi juntada nos autos impugnação à contestação (ID 36407463). Suspensão do processo. Nos termos do artigo 313 do Código de Processo Civil, o processo pode ser suspenso quando verificadas as seguintes situações: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. Nesse contexto, importante ressaltar que o artigo da Lei nº 9.099/95 estabelece os critérios que orientam o processo nos Juizados Especiais e, dentre eles, está o da celeridade: Artigo 2º - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já se manifestou no sentido de que a suspensão não deve ocorrer de forma indiscriminada, para que o processo não se prolongue por tempo indeterminado, prejudicando a solução da controvérsia. Nesse sentido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 265 DO CPC/1973 (ATUAL 313, V, A, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973, ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO RISTJ E ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de suspensão do feito, a suspensão do processo com base na alínea a do inc. IV do art. 265, do CPC/1973 (atual art. 313, V, a, do CPC/2015) dá-se apenas naqueles casos em que decisão de mérito depender do exame de prejudicial que é a principal de outro processo, o que não é o caso dos autos. Não havendo que se falar em questão prejudicial apta a justificar a suspensão da presente demanda, sob pena de se postergar indefinidamente a conclusão da controvérsia, o que vai de encontro ao próprio princípio da razoável duração do processo (art. , LXXXVIII, da CF /88), impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão. 2. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC /2015. 3. Agravo interno não provido. [AgInt no AGem REsp nº 872.750/MS (2016/0049769-7) DJU 09/08/2016]. No caso dos autos, a parte reclamada formulou pedido de suspensão do processo, com fundamento na pandemia da COVID 19. Contudo, essa situação não encontra respaldo legal, mormente por não estar comprovado que o regular trâmite do processo irá ocasionar prejuízos à parte reclamada. Assim, não merece acolhimento o pedido de suspensão do processo formulado pela parte reclamada em sua defesa. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. , LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Atraso na conclusão do transporte. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem uma margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Artigo 230 - Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Artigo 231 - Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução nº 400/2016 da Agencia Nacional de Aviacao Civil: Artigo 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, independentemente do motivo do atraso, se simples atraso de embargue, cancelamento de voo, ou preterição de embargue, há caracterização de serviço ineficiente. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp nº 1280372/SP, Rel. Min.: Ricardo Villas Bôas Cueva, DJU 19/03/2015). RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. TEMPO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de voo de menos de quatro horas para a chegada ao destino final, por si só, não configura danos morais. Trata-se de aborrecimentos da vida cotidiana, sem consequências graves na esfera psíquica do passageiro. 2. Consumidor que não comprova que houve atraso por mais de quatro horas. Conforme se depreende da prova do alegado compromisso que teria na cidade de destino, o próprio recorrente afirma que o voo estaria atrasado em 03 (três) horas. 3. Dano moral é a dor subjetiva, que foge à normalidade do diaadia. No caso, o que ocorreu foi mero dissabor, não constituindo, assim, lesão de bem integrante da personalidade da parte recorrente. O mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. (TJMT, Tur. Rec; Rec. Cív. n. 801150975.2015.811.0002, Rel.: Nelson Dorigatti, DJU 18/10/2016). Vale destacar que, em caso de cancelamento de voo, mesmo com prévia notificação, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deverá oferecer reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro que oferece serviço equivalente para o mesmo destino dentro do prazo de 4 horas para que a situação também não venha a ser caracterizada falha na prestação de serviço. Neste sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. RAZÕES CLIMÁTICAS. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO EM PERÍODO INFERIOR A QUATRO HORAS. PEDIDO INICIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese o cancelamento do voo, o consumidor foi reacomodado em