Página 164 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Setembro de 2020

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PROJETO DE GESTÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE MASSA II (PROGRAM II) NOTA DE EXPEDIENTE Nº 9/2020

142/1.14.0000212-9 (CNJ 0000448-85.2014.8.21.0142) - SÉRGIO AUGUSTO MACHADO (PP. CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE 74449/RS E JULIANO FREDERICO KREMER 62632/RS) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (PP. ALEX SANDRO OLTRAMARI 60496/RS E SABRINA HELENA KLEIN 75127A/RS).

EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO, NOS TERMOS DO ART. 85, , DO CPC, EM R$ 1.000, 00, IMPORTÂNCIA CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IGPM/FGV DESDE A DATA DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 12% AO ANO DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEI N.º 1.060/50.

142/1.15.0001810-8 (CNJ 0004232-36.2015.8.21.0142) - JURACI TERESINHA LAMB (PP. CARINE SANTOS MARTINI 67990/RS) X SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA (PP.

LEONARDO LOUZADA LENCE 60417/RS E PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS).

EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO, NOS TERMOS DO ART. 85, , DO CPC, EM R$ 1.000,00, IMPORTÂNCIA CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IGPM/FGV DESDE A DATA DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 12% AO ANO DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEI N.º 1.060/50.

IGREJINHA, 21 DE SETEMBRO DE 2020

IJUÍ

FORO DEIJUÍ - 1ª VARA CÍVEL

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IJUÍ NOTA DE EXPEDIENTE Nº 126/2020

016/1.05.0001915-1 (CNJ 0019151-69.2005.8.21.0016) - CLAITON RICARDO LOPES DOS SANTOS E ANDRÉIA M. SANTOS (PP. ANDREIA MENEGAIS SANTOS 75530/RS E CLAITON RICARDO LOPES DOS

SANTOS 31501/RS) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SA (PP. AIRTON RUSCHEL 18027/RS, ANDRE SCHERER 31912/RS, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA 17224/RS, CARLOS ROBERTO KIRCHHOF 30654/RS, EMIR FRANCISCO BOTHOME 8607/RS, EMIR FRANCISCO ZIR BOTHOMÉ 28622/RS, FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ 44277/RS, GIOVANA ZOTTIS 48921/RS, MATIAS FLACH 45066/RS E ROBERTO PACHECO TAPIA 24117/RS).

"VISTOS.O CÁLCULO DA PARTE DEVEDORA APRESENTOU COMO DEVIDO, NA DATA DO BLOQUEIO DE VALORES (13/04/2012), DESCONTADO O VALOR INCONTROVERSO LIBERADO LOGO APÓS, O VALOR DE R$ 1.200, 95 (FL. 776) .A ATUALIZAÇÃO POSTERIOR CONSTANTE NA ÚLTIMA LINHA DO CÁLCULO DO DEVEDOR (FL. 776) E NO CÁLCULO DA PARTE CREDORA (FL. 780) NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS, UMA VEZ QUE A QUANTIA DEVIDA EM 13/04/2012, SOMADA ÀS RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO

DEPÓSITO, SERÁ DESMEMBRADA PARA OUTRA CONTA JUDICIAL.ASSIM, A QUANTIA MENCIONADA ACIMA DEVERÁ SER LIBERADA À PARTE CREDORA E O VALOR REMANESCENTE, DEVOLVIDO À PARTE DEVEDORA.INTIMEM-SE AS PARTES.PRECLUSA A DECISÃO, OFICIE-SE AO BANRISUL DETERMINANDO O DESMEMBRAMENTO DE R$ 1.200, 95 EXISTENTES EM 13/04/2012, SOMADO ÀS RESPECTIVAS

ATUALIZAÇÕES, PARA CONTA JUDICIAL DIVERSA.APÓS, EXPEÇA-SE ALVARÁ AUTOMATIZADO EM FAVOR DA PARTE CREDORA PARA LEVANTAMENTO DO REFERIDO VALOR, BEM COMO DA PARTE

DEVEDORA PARA LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE."

016/1.05.0005037-7 (CNJ 0050371-85.2005.8.21.0016) - VENCESLAU PUTINICK (PP. MARIO ANACLETO RUCHEL 23465/RS, SANDRA HANKE BEUTINGER 86687/RS E VALMIR ANTONIO BOTEGA SOBRINHO

13786/RS) , JOSÉ PUTINICK, VENCESLAU PUTINICK E OUTROS (PP. VALMIR ANTONIO BOTEGA SOBRINHO 13786/RS) , FRANCISCO PUTINICK, MARIA PUTINICK, MIGUEL PUTINICK, ANA PUTINICK

WIERSBICKI, LEANDRO JOSÉ BINIECK PUTINICK E OUTROS (PP. ELISANDRA DENISE BAIOTTO 54750/RS E VALMIR ANTONIO BOTEGA SOBRINHO 13786/RS) E NATAL PUTINICK (PP. EMMANUELLE DE

ARAUJO MALGARIM 55457/RS E LIARA LIMA SCHEMMER 73902/RS) X PEDRO PUTINICK E VICTORIA PUTINICK (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADOS: PABLO JUAREZ VIEIRA CZYZESKI (PP.

PABLO JUAREZ VIERA CZYZESKI 79359/RS) E ELISANDRA BAIOTTO (PP. ELISANDRA DENISE BAIOTTO 54750/RS).

DESENTRANHE-SE O DOCUMENTO DAS FLS. 295/296, ENTREGANDO À ADVOGADA ELISANDRA DENISE BAIOTTO, COMO REQUERIDO (FL. 298). INTIMEM-SE O INVENTARIANTE (ASSISTIDO PELO

ESCRITÓRIO MODELO) PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ PUTINICK, COMO DETERMINADO NA FL. 282, BEM COMO TODOS OS SUCESSORES PARA QUE DIGAM SE HOUVE ACORDO, DIANTE DO NOTICIADO EM AUDIÊNCIA (FL. 290). AINDA, INTIME-SE O ADVOGADO VALMIR ANTÔNIO BOTTEGA SOBRINHO ACERCA DA REVOGAÇÃO DOS PODERES. APÓS, EXCLUA-SE DO

CADASTRO DE PROCURADORES. DOCUMENTO DESENTRANHADO À DISPOSIÇÃO DA ADVOGADA ELISANDRA DENISE BAIOTTO.

016/1.05.0011656-4 (CNJ 0116561-30.2005.8.21.0016) - COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LIMITADA (PP. AUGUSTO BECKER 93239/RS, EDUARDO ANVERSA SCREMIN 110840/RS, GABRIEL

KERPEL MACHADO 105275/RS E MARCELO CARLOS ZAMPIERI 38529/RS) E OSMAR DA SILVA (PP. GIOVANI BECK DA SILVA 78337/RS E OSMAR DA SILVA 25017/RS) X COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZENS - CESA (PP. CARLOS RENATO VIEIRA SORIA 60861/RS, CÁSSIA MARCON 86615/RS, FELIPE LOPES DA SILVA TROIS 61804/RS E JOARA CHRISTINA BALCZAREK MUCELIN TROIS 47734/RS).

ADVOGADO (A) EDUARDO ANVERSA SCREMIN DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

016/1.07.0001993-7 (CNJ 0019931-38.2007.8.21.0016) - MARLI TEREZINHA FOLETTO ANTONELLO E OUTROS (PP. LUCIANA ELY CHECHI 58988/RS, RODRIGO RAMOS 87266/RS E SANDRO TIOGAVARES

BINELLO E SILVA 52538/RS) E CELITO FOLETTO (PP. LUCIANA ELY CHECHI 58988/RS, PIETRA CHECHI RAHDE 51E297/RS, RODRIGO RAMOS 87266/RS E SANDRO TIOGAVARES BINELLO E SILVA

52538/RS) E ESPÓLIO DE LEOMAR FOLETTO (PP. IDONE LUIZ KRELING 37563/RS E JAQUELINE MARIA SALLA KRELING 40303/RS) X ELSO FOLETTO (PP. IDONE LUIZ KRELING 37563/RS, IVANITA SUSIN 37562/RS E JOEL CARLOS GOI 33141/RS).

INDEFIRO O PEDIDO CONSTANTE NA PETIÇÃO DAS FLS. 448/449, FORMULADO PELA CREDORA COTRIJUÍ, TENDO EM VISTA QUE LUCIA FOLETTO FOI EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DESTE FEITO E QUE EXISTE PROCESSO DE INVENTÁRIO ABERTO PARA PARTILHA DE SEUS BENS, CONFORME REFERIDO NA DECISÃO DA FL. 439. INTIME-SE A CREDORA COTRIJUÍ A RESPEITO.

016/1.07.0006676-5 (CNJ 0066761-62.2007.8.21.0016) - MUNICÍPIO DE IJUÍ (PP. MARISTELA GHELLER HEIDEMANN 22443/RS) X OLAVO RIEGER (PP. ANTENOR LUIZ HECK WEILLER 32651/RS E OLAVO

RIEGER 12835/RS).

VISTOS. EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. DETERMINEI A

INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR JUNTO A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, CUJA RESPOSTA SERÁ ENVIADA PARA ESTE JUÍZO, CASO EXITOSA A MEDIDA. AINDA, DETERMINEI A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES PELO DÉBITO EXEQUENDO ATRAVÉS DO SISTEMA SERASAJUD, CONFORME TELA

ANEXA. INTIMEM-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE DIGA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A PARTE EXECUTADA SOBRE AS MEDIDAS. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

016/1.11.0005698-8 (CNJ 0012858-73.2011.8.21.0016) - COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL (PP. EDUARDO ANVERSA SCREMIN 110840/RS, GABRIEL KERPEL MACHADO 105275/RS E MARCELO CARLOS ZAMPIERI 38529/RS) X TERESA DA SILVA LIMA (PP. REMIAN ELIANDRO LEHNHARD 60701/RS, TIAGO ARDAIS KURTZ 100863/RS E TIZIANO MANFRO RORATO 100474/RS).

VENHAM OS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE AUTORA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

016/1.11.0006986-9 (CNJ 0016944-87.2011.8.21.0016) - BORRACHAS VIPAL SA (PP. MARIA EGLAÍZE PINHEIRO CARDOSO SILVA 86412/MG) X R.R. RECAPAGENS DE PNEUS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E EJR PNEUS LTDA (PP. IGOR LEANDRO SA 69979/RS E JAMILA BARONI 101471/RS).

(...) INTIME-SE A EXECUTADA EJR PNEUS LTDA. PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO TRAZIDA NAS FLS. 250/251. APÓS, DÊSE VISTA À PARTE EXEQUENTE. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA DE BENS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DESTINAÇÃO DE TODOS OS VALORES

BLOQUEADOS NO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA EJR PNEUS LTDA. PARA INFORMAR DADOS BANCÁRIOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTOMATIZADO.

016/1.13.0001965-2 (CNJ 0004372-31.2013.8.21.0016) - SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (PP. GIORGIA MOLL 45292/RS) X EDELMAR NOGUEIRA CEZIMBRA (PP. ARNO SCHMIDT

79068/RS, CAROLINA FRITSCH 106504/RS E LAIR PEREIRA MARTINS 31269/RS). INTIMADO: MODANESE ADVOCACIA ASSOCIADA (PP. ELSO ELÓI CASAGRANDE MODANESE 22735/RS E GIORGIA MOLL

45292/RS).

EXPEÇA-SE ALVARÁ, CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO RETRO, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 15 DIAS. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ A PARTE CREDORA DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXPEDIDO ALVARÁ AUTOMATIZADO, CONFORME POSTULADO.

016/1.14.0003137-9 (CNJ 0006950-30.2014.8.21.0016) - ANGELO JOSÉ TEDESCHI E OUTROS (PP. DIOGO MORADOR BRASIL 63428/RS) , MARISTELA BERTON WISSMANN, PAULO ROBERTO VONTOBEL

WISSMANN, MARISE HELENA BERTON EIDT, JOSÉ FÉLIX EIDT, WILMA IGNEZ MARIOTTI, DARCI ANTÔNIO MARIOTTI, JOAO VICTORIO BERTON, GERDA HERMINIA BERTON, EDUARDO SEIDLER, MARCIA

CRISTINA MURMANN SEIDLER, MARCELO SEIDLER, STELA LORENZONI LUCCHESE SEIDLER, CARLA REGINA SEIDLER BROLLO, CRISTIANO MOOJEN BROLLO, GUILHERME SEIDLER FILHO, ROSA MARIA BERTON E ANA ERMINA EIDT SEIDLER (PP. ILHANA MARIA SEGATTO VENDRUSCOLO 47143/RS E PRISCILA SCHUSTER COLLING 91513/RS) X OLINDA MARIA BERTON (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADOS: CESAR GUILHERME SEIDLER (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA TEDESCHI (PP. MARCO ANTÔNIO PUKALL SAGAVE 91178/RS), GIRLEU BEVILAQUA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), LAURO DA ROCHA APPEL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E IZALTINA SALLES APPEL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

TRATA-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR OLINDA MARIA BERTON AJUIZADA PELOS COLATERAIS. RELATARAM QUE OLINDA FALECEU SEM DEIXAR FILHOS, QUE SEUS PAIS ERAM FALECIDOS E QUE POSSUÍA UM COMPANHEIRO, JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA TEDESCHI. DURANTE O ANDAMENTO DO PROCESSO, JOSÉ ANTÔNIO FALECEU E SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DE SEUS

FILHOS (ÂNGELO JOSÉ TEDESCHI E MARIA DA GLÓRIA CARDOSO LEAL) ALEGANDO SEREM OS ÚNICOS HERDEIROS DOS BENS DEIXADOS POR OLINDA (FLS. 211/217). PETICIONOU A INVENTARIANTE (IRMÃ DA FALECIDA) REFUTANDO O PEDIDO (FLS. 448/450). MANIFESTARAM-SE OS FILHOS DE JOSÉ ANTÔNIO (FLS. 454/458). É O BREVE RELATO. DECIDO. A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 1.790, III, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ QUE O (A) COMPANHEIRO (A) TERIA DIREITO A UM TERÇO DA HERANÇA QUANDO HOUVESSE CONCURSO COM PARENTES SUCESSÍVEIS QUE NÃO FOSSEM OS DESCENDENTES. NO ENTANTO, EM 2017, O SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO, FIRMANDO A SEGUINTE TESE: É INCONSTITUCIONAL A DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS PREVISTA NO ART. 1.790 DO CC/2002, DEVENDO SER APLICADO, TANTO NAS HIPÓTESES DE

CASAMENTO QUANTO NAS DE UNIÃO ESTÁVEL, O REGIME DO ART. 1.829 DO CC/2002. O ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL, POR SUA VEZ, DISPÕE SOBRE A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA E CONFERE AOS COLATERAIS O DIREITO À HERANÇA SOMENTE NA INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTES, ASCENDENTES E CÔNJUGE, SENDO QUE NA HIPÓTESE DO CÔNJUGE SE INCLUI O COMPANHEIRO, POR

FORÇA DA TESE FIRMADA. ADEMAIS, RESTOU DETERMINADO QUE O ENTENDIMENTO DEVE SER APLICADO AOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA E ÀS PARTILHAS EXTRAJUDICIAIS EM QUE AINDA NÃO TENHA SIDO LAVRADA ESCRITURA PÚBLICA. NO CASO DO PRESENTE FEITO, NÃO HOUVE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA ATÉ O MOMENTO. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA HERDEIRA. DECISÃO QUE AFASTA DIREITO SUCESSÓRIO DE COLATERAL (IRMÃ DO FALECIDO) .

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUANTO À DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO PARA OS CÔNJUGES E COMPANHEIROS. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. (...) 2. INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DE 10-05-2017 NO RE 878694-MG FIRMOU A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS PREVISTA NO ART. 1.790 DO CC/2002, DEVENDO SER APLICADO, TANTO NAS HIPÓTESES DE CASAMENTO QUANTO NAS DE UNIÃO ESTÁVEL, O REGIME DO ART. 1.829 DO CC/2002. (A MESMA TESE FOI FIXADA PARA O TEMA 498). 3. APLICAÇÃO TEMPORAL DA DECISÃO. NO MESMO JULGADO RESTOU DEFINIDO QUE A SOLUÇÃO ORA ALCANÇADA DEVE SER

APLICADA APENAS AOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA, ASSIM COMO ÀS PARTILHAS EXTRAJUDICIAIS EM QUE AINDA NÃO TENHA SIDO LAVRADA ESCRITURA PÚBLICA (...) . ASSIM, NÃO HAVENDO NA PREVISÃO DO ART. 1.829 DO CCB, QUE INCIDE AO INVENTÁRIO EM CAUSA, QUALQUER HIPÓTESE DE CONCORRÊNCIA ENTRE A AGRAVANTE, COLATERAL DO FALECIDO, E A AGRAVADA, COMPANHEIRA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DAQUELA DE HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. NEGARAM

PROVIMENTO. UNÂNIME.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70076502731, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM: 26-04-2018) SENDO ASSIM, TEM-SE QUE, ABERTA A SUCESSÃO, A HERANÇA DEIXADA POR OLINDA TRANSMITIU-SE NA SUA INTEGRALIDADE AO COMPANHEIRO JOSÉ ANTÔNIO, POR FORÇA DO ENTENDIMENTO DO

SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL ACIMA DESCRITO. LOGO, NÃO HÁ TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS COLATERAIS. CONSEQUENTEMENTE, COM O FALECIMENTO DE JOSÉ ANTÔNIO, OCORRIDO

POSTERIORMENTE, SEUS DIREITOS FORAM TRANSMITIDOS A SEUS FILHOS ÂNGELO JOSÉ E MARIA DA GLÓRIA. DIANTE DISSO, RECONHEÇO COMO ÚNICOS HERDEIROS OS FILHOS DE JOSÉ ANTÔNIO, FALECIDO COMPANHEIRO DA INVENTARIADA, DEVENDO OS COLATERAIS SER EXCLUÍDOS DA DEMANDA. INDEFIRO O PEDIDO DE RESGUARDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS

PROCURADORES DOS COLATERAIS, POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO PARTICULAR ENTRE CLIENTES E PROCURADORES, SEM PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS DEVERÁ SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. AINDA, CONSIDERANDO QUE A ATUAL INVENTARIANTE NÃO É HERDEIRA, DESTITUO-A DO

ENCARGO E NOMEIO ÂNGELO JOSÉ TEDESCHI, COMO POSTULADO NA PETIÇÃO RETRO. EXPEÇA-SE O TERMO DE COMPROMISSO. PUBLIQUE-SE EDITAL DE CITAÇÃO DE INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS, NA FORMA DO ART. 626, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÀS EXPENSAS DO ESPÓLIO. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXCLUAM-SE OS HERDEIROS COLATERAIS DO POLO ATIVO, MANTENDO SOMENTE ÂNGELO JOSÉ TEDESCHI E MARIA DA GLÓRIA CARDOSO LEAL. APÓS, AO INVENTARIANTE PARA QUE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO DE ÂNGELO JOSÉ TEDESCHI PARA FIRMAR TERMO DE INVENTARIANTE, E DO ESPÓLIO PARA RECOLHER CUSTAS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL CORRESPONDENTE A 550 CARACTERES.

016/1.16.0007471-3 (CNJ 0014331-21.2016.8.21.0016) - T.M.A. E N.A. (PP. LAZIE AUREO PYDD 88327/RS E PRISCILA ANGELA VICENTINI 89751/RS) X J.A. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

VISTA AO AUTOR.

016/1.17.0005957-0 (CNJ 0012341-58.2017.8.21.0016) - R.C.B.M.S. E G.B.M.S. (PP. LIARA LIMA SCHEMMER 73902/RS E PATRICIA BORGES MOURA 38196/RS) X A.C.M.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO

DEFPUB/RS).

"VISTOS.INDEFIRO O PEDIDO RETRO, UMA VEZ QUE O PRESENTE FEITO TRAMITA SOB O RITO DA PRISÃO CIVIL, E NÃO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL.INTIME-SE A PARTE CREDORA.APÓS,

SUSPENDA-SE CONFORME FL. 127."

016/1.17.0006899-5 (CNJ 0014438-31.2017.8.21.0016) - FIDENE - FUDAÇÃO DE INT. DES. E EDUC. DO NOROESTE DO ESTADO DO RS (PP. ALEX RODRIGO REICHERT 54275/RS, LAURO ANTONIO PASCHE 31321/RS, ROGERIO NORA DE CARVALHO 40695/RS E SANDRA JUDITE BOLFE 56668/RS) X IURI FELIPE DUDAR SEIFERT (PP. MAURICIO RANGEL DOS SANTOS 48433/RS).

"VISTOS.REALIZADO BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD, NO MONTANTE DE R$ 1.621,53, ARGUIU O EXECUTADO A IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO NOS TERMOS DO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FLS. 93/99) . COM EFEITO, O EXTRATO BANCÁRIO DA FL. 98 INDICA QUE A CONTA BANCÁRIA ERA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO E QUE NÃO HOUVE

CRÉDITO DE VALORES ALÉM DAQUELE PROVENIENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU, CUJO CONTRACHEQUE FOI JUNTADO NA FL. 96. APÓS, HOUVE TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO SALDO PARA A CONTA DA FL. 99, SOBRE A QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, TENHO QUE O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES ATINGIU INTEGRALMENTE O SALDO DO SALÁRIO DO RÉU. EM QUE PESE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO TENHA INVIABILIZADO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, VALORES ATINENTES AO SALÁRIO E

EQUIVALENTES SÃO IMPENHORÁVEIS POR FORÇA DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE

APRESENTADA.INTIMEM-SE.PRECLUSA A DECISÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE RÉ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA CONSTRITA, E INTIME-SE O AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO."

016/1.18.0001751-9 (CNJ 0003404-25.2018.8.21.0016) - A.U.R. (PP. JULIMAR PAULO CRESCENTE 37611/RS E LÁZARO MATEUS DELLA FLORA CRESCENTE 102217/RS) X J.S.C.R. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

"VISTOS.INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO COM RELAÇÃO À PERÍCIA PSICOLÓGICA DETERMINADA NA FL. 113.APÓS, INTIME-SE A PERITA LÁ NOMEADA."

016/1.18.0003484-7 (CNJ 0007142-21.2018.8.21.0016) - M.E.S. (PP. ALESSANDRA CAROLINE SAMIRA DOBLER 110626/RS, CAROLINE BAUER 106724/RS E TANIA BEATRIS ARBO PERSICH 51877/RS) X P.N.W. (PP. MARCO ANTÔNIO PUKALL SAGAVE 91178/RS).