Página 3094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ, fls. 355/367).

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a agravante alega ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, por omissão do acórdão recorrido quanto aos seguintes pontos: (i) cerceamento de defesa, fundado nos arts. 369 e 370 do CPC/2015; (ii) ausência de prova mínima para a autuação e caracterização de infração, tendo como fundamento no arts. , parágrafo único e X, 36 e 38 da Lei n. 9784/1999; (iii) usurpação da competência da ANATEL pelo PROCON, conforme o disposto nos arts. , , 19 e 22, IV, da Lei n. 9.472/1997, e (iv) desproporcionalidade do valor da multa imposta, a teor do que dispõem os arts. 57 do CDC, 24 e 28 do Decreto n. 2.181/1997.

Aduz afronta aos arts. 369 e 370, parágrafo único do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não teria sido oportunizada à recorrente a instrução probatória.

Aponta violação dos arts. , parágrafo único e X, 36 e 38, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, diante da ausência de prova mínima a autorizar a inversão do ônus da prova.

Sustenta a usurpação da competência da ANATEL para a autuação a que se referem os autos, uma vez que lhe seria exclusiva a atividade sancionatória, Com fundamento nos arts. , , 19 e 22, IV, da Lei n. 9.472/1997.

Insurge-se contra o valor atribuído à multa, fundada nos arts. 57 do CDC, 24 e 28 do Decreto n. 2.181/1997.

Requer o conhecimento do agravo para que seja analisado o recurso especial.

A agravada apresentou contrarrazões e contraminuta (e-STJ, fls. 454/459 e 503/508).

É o relatório.

Passo a decidir.

Antes de mais nada, é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Tendo em vista o atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e as peculiaridades do caso concreto, dou PROVIMENTO ao agravo apenas para determinar sua REAUTUAÇÃO como recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de setembro de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator