Página 3775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : PATRICK DA COSTA SILVA

ADVOGADO : GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA -SP331385

AGRAVADO : PARQUE RIO NIEVA INCORPORACOES SPE LTDA

ADVOGADOS : FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 CIRO GERALDI CONECHONI - SP420518 ISABELA CRISTINA RAMOS TORAZZI - SP427922

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAGA DE GARAGEM. METRAGEM QUE NÃO CORRESPONDE À ÁREA ADQUIRIDA. VENDA "AD MENSURAM". INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRAZO DECADENCIAL DE UM

ANO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PATRICK DA COSTA

SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não

admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Aquisição de unidade imóvel com vaga de garagem supostamente menor. Sentença improcedência. Apela o autor alegando que a hipótese é de inadimplemento contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.Descabimento.Decadência. Ocorrência. Demandante decaiu do direito, pois entre a imissão na posse do imóvel e a propositura da ação foi ultrapassado o prazo de 01 ano do art. 501 do Código Civil. Recurso

improvido.(e-STJ, fl. 309)