Página 7542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 130.332 - DF (2020/0170869-5)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : JOSE ANTONIO MARCONDES DE CARVALHO

ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH -DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869A

SOC. de ADV. : RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605/98. CONSUNÇÃO. ABSORVIDO O CRIME-MEIO DE DESTRUIR FLORESTA E O PÓS-FATO IMPUNÍVEL DE IMPEDIR SUA REGENERAÇÃO. CRIME ÚNICO DE CONSTRUIR EM LOCAL NÃO EDIFICÁVEL. PRESCRIÇÃO DO CRIME-FIM. FULMINADA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME-MEIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.

1. Consoante já decidido por esta Corte, quando praticados no mesmo

contexto fático, o delito de impedir a regeneração natural da flora (art. 48

da Lei 9.605/98) configura pós-fato impunível do delito de construção em

área não edificável sem a respectiva licença ambiental (art. 64 da Lei

9.605/98). Precedentes.

2. Declarada a prescrição do crime-fim (art. 64 da Lei 9.605/98) torna-se

necessário o trancamento da ação penal deflagrada para a apuração do

crime-meio (art. 48 da Lei 9.605/98), uma vez que a consunção põe fim à

autonomia do crime-meio, não subsistindo a pretensão punitiva do Estado

quanto a esse fato delituoso.

3. Desse modo, extinta a punibilidade do crime-fim pela prescrição, como

no caso dos autos, não há previsão no ordenamento jurídico que autorize

restaurar a pretensão punitiva quanto aos delitos absorvidos.

4. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da

Ação Penal n. 0056521-49.2007.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara

Criminal da circunscrição especial judiciária de Brasília, o que não

impede nova propositura de inicial acusatória atendendo aos rigores

legais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de

Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por