Página 1154 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2020

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Ednilson Feitosa - Agravado: Itapeva Ii Multicarteira Fidc Não-padronizados - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. IV. Os requisitos necessários à agregação de efeito suspensivo ou à antecipação dos efeitos da tutela recursal em recursos que não são dotados ordinariamente desses atributos hão de ser os mesmos aplicados nas instâncias ordinárias. Em relação ao efeito suspensivo, é imperioso que esteja não apenas evidenciada a existência do periculum in mora, o qual não pode decorrer unicamente da probabilidade de cumprimento do que já foi decidido por acórdão, como ainda é necessário que fique muito bem configurado que o recorrente está realmente amparado pelo bom direito, entendido como tal aquele já sufragado pacificamente nas Cortes superiores. Diante da necessidade de que haja a perfeita conjugação de ambos os requisitos para a concessão do efeito excepcional ao recurso especial, verifica-se que, no caso concreto, cabível apenas a concessão parcial do efeito suspensivo. Isso porque, de um lado, o recorrente demonstra estar amparado pelo bom direito, no tocante ao pretendido reconhecimento do descabimento da relativização da regra de impenhorabilidade inscrita no art. 833, IV, do CPC, mas, de outro, não ficou suficientemente demonstrado o periculum in mora, no que se refere à manutenção da constrição propriamente dita. Assim, não caracterizado o perigo à subsistência do recorrente, não se justifica a concessão de efeito suspensivo no que tange à manutenção da penhora. Contudo, para evitar o esvaziamento do escopo do recurso e considerando a hipótese de este ser provido, impõe-se a proibição de levantamento dos valores penhorados, devendo, pois, os valores permanecer em conta judicial, até julgamento do recurso, após o que serão levantados por quem de direito. Assim, concedo em parte o efeito suspensivo, apenas para obstar a expedição de guia de levantamento em favor do credor dos valores que vierem a ser penhorados e depositados em conta judicial, devendo nesta permanecer, até julgamento do recurso. Oficie-se, com urgência, comunicando o mm. juiz a quo. - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar

Nº 2067172-27.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: HIDEO WAKABAYASHI - Agravada: BLANDINA MIRANDA LEONEL WAKABAYASHI - III. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se ao juízo de origem e arquivemse os autos. - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Murilo Alves Jordão Peres (OAB: 357383/SP) - Gilian Alves Caminada (OAB: 362853/SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar

Nº 2071979-90.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Wilson Bernardo - Agravada: Rosemeire Bragantim Del Rio Duarte - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, a, da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Marcos Paulo Ferro (OAB: 287166/SP) - Adão Aparecido da Silva (OAB: 300898/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar

Nº 2079869-80.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Alberto da Cruz Coelho - Agravante: Abdel Rahem Abdel Karim Muhd Salim Tafal - Agravado: Condomínio Residencial Santo Henrique -Providenciem os recorrentes CARLOS ALBERTO DA CRUZ COELHO e outro a regularização do recolhimento do preparo, com a juntada de comprovante de pagamento legível, efetuado à época da interposição e relativo à guia de recolhimento de fls. 149, nos termos do artigo 1.007, § 7º, do CPC. Na impossibilidade, recolha o valor devido, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (§ 4º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Janice Massabni Martins (OAB: 74048/SP) - Elson Catozo (OAB: 106270/SP) - Lucas Gomes Catozo (OAB: 409876/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar

Nº 2088023-87.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SUBCONDOMÍNIO IT STYLE OFFICE E LOJA - Agravado: Cardoso Parking Estacionamento Ltda - Interessado: Condomínio It Style Home - Interessado: Condomínio Complexo Leopoldo - Interessado: Pedro José dos Santos Cunha - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, a, da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Raquel Handfas Magalnic (OAB: 78329/SP) - Flavio Rocchi Junior (OAB: 249767/SP) - Danilo Munhaes (OAB: 179415E/SP) - Viviane Basqueira D´annibale (OAB: 177909/SP) - Renato Luis de Paula (OAB: 130851/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar

Nº 2096025-46.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Milena Giovannetti Magalhães Castro - Agravado: Christian Herbert Canuto - Agravada: Jessica Feu de Lima - Agravado: ENEAS TAVARES CANUTO - Agravado: Hercan Ltda. - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, os recorrentes Christian Herbert Canuto e outros deverão recolher o valor devido das custas em dobro no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC atual, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Leven Mitre Vampre (OAB: 235032/SP) - Adriano Cremonesi (OAB: 203462/SP) - Oscar Daniel Paiva (OAB: 278983/SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar

Nº 2120916-34.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Buritama - Agravante: Açucareira Virgolino de Oliveira S/A - Agravada: Eda Isael de Oliveira Luchese - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a recorrente Açucareira Virgolino de Oliveira S/A deverá recolher o valor devido das custas em dobro no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC atual, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: João Terige Dias Júnior (OAB: 258504/SP) - Bianca Guilherme de Oliveira (OAB: 322319/